TRF3 25/10/2017 -Fc. 10 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ciência do ajuizamento deste mandado de segurança ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do art.
7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009.
Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e conclusos.
Intimem-se. Oficie-se.
São Paulo, 20 de Outubro de 2017.
ROSANA FERRI
JUÍZA FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5017342-54.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO
LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA,
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Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR SP232382
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional
que reconheça a inexigibilidade inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais e de contribuição de intervenção no domínio
econômico incideentes sobre a folha de salários destinadas (Salário Educação, Sistema “S”, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,
SEBRAE ADICIONAL, APEX, ABDI e INCRA), após o advento da EC 33/2001.
Pretende, ainda, obter o reconhecimento do direito de efetuar a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos
últimos 05 (cinco) anos, com débitos das próprias contribuições de terceiros, devidamente atualizado pela SELIC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/10/2017
10/615