TRF3 27/03/2017 -Fc. 69 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0666752-31.1991.403.6100 (91.0666752-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002575033.1991.403.6100 (91.0025750-8)) JORGE KURATO OGAWA X MIEKO SAKATA OGAWA X THALES CORREA DE
MORAES X ALBERTO COSENTINO X CARLOS ROBERTO DA SILVA X SUELI CARRINHO MARCILIO DA SILVA X
ELBER ALENCAR DUARTE X CIRO DE CARLI X FLAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA X ELENICE DE ALMEIDA X IRENE
GERULAITIS DE SOUZA X MAHUR PROCESSAMENTO DE PAPEIS LTDA X ROSA MARIA BRAMBILLA GARNICA
GUTIERRES X JOSE GARNICA GUTIERRES X VANIA LILIAN DE ALMEIDA ROCHA VALENTE X PAULO ROBERTO
MILANO X LOURIVAL NEVES GUIMARAES X APARECIDA BORGUESAN X JOSE ROBERTO STORRER X MARIA INES
MADUREIRA STORRER X ALUIZIO GOMES DE ARAUJO X NEUSA MARIA FOGACA DE ARAUJO X VICENTE
MANDARANO X RENATO DE GOES - ESPOLIO X MARIA CECILIA SEMENSIN DE GOES X DOMENICO BLOISE X
OSAMU INOUE X CARLOS ROBERTO MORAIS X ORLANDO VICENTE FERREIRA X LUZIA MOREIRA
RIVADAVIA(SP015422 - PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA E SP010886 - JOAO BATISTA PRADO GARCIA E SP067728
- ELIANA RUBENS TAFNER) X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO(SP176066 - ELKE COELHO VICENZI E
SP116361 - OSWALDO LUIS CAETANO SENGER) X JORGE KURATO OGAWA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM
SAO PAULO X MIEKO SAKATA OGAWA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X THALES CORREA DE
MORAES X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X ALBERTO COSENTINO X BANCO CENTRAL DO
BRASIL EM SAO PAULO X CARLOS ROBERTO DA SILVA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X SUELI
CARRINHO MARCILIO DA SILVA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X ELBER ALENCAR DUARTE X
BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X FLAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA X BANCO CENTRAL DO BRASIL
EM SAO PAULO X ELENICE DE ALMEIDA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X IRENE GERULAITIS DE
SOUZA X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X MAHUR PROCESSAMENTO DE PAPEIS LTDA X BANCO
CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X ROSA MARIA BRAMBILLA GARNICA GUTIERRES X BANCO CENTRAL DO
BRASIL EM SAO PAULO X JOSE GARNICA GUTIERRES X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X VANIA
LILIAN DE ALMEIDA ROCHA VALENTE X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X PAULO ROBERTO
MILANO X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X LOURIVAL NEVES GUIMARAES X BANCO CENTRAL
DO BRASIL EM SAO PAULO X APARECIDA BORGUESAN X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X JOSE
ROBERTO STORRER X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X MARIA INES MADUREIRA STORRER X
BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X ALUIZIO GOMES DE ARAUJO X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM
SAO PAULO X NEUSA MARIA FOGACA DE ARAUJO X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X VICENTE
MANDARANO X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X RENATO DE GOES - ESPOLIO X BANCO
CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X MARIA CECILIA SEMENSIN DE GOES X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM
SAO PAULO X DOMENICO BLOISE X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X OSAMU INOUE X BANCO
CENTRAL DO BRASIL EM SAO PAULO X CARLOS ROBERTO MORAIS X BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SAO
PAULO(SP156868 - MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE)
1. Fls. 1099/1100: não conheço, por ora, do pedido de expedição de mandado de penhora dos bens do executado ALBERTO
CONSENTINO. Apresente o Banco Central do Brasil memória de cálculo atualizada do valor do débito a ser executado.2. Fls.
1115/1116: fica a parte exequente cientificada da juntada aos autos da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n.º 001362993.2016.403.6100, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução em relação ao executado
PAULO ROBERTO MILANO. 3. Reitere a Secretaria o correio eletrônico de fl. 114, solicitando informações sobre a devolução da
Carta Precatória para esta 8ª Vara Federal Cível.4. Solicite a Secretaria informações ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Taubaté/SP, nos autos do processo de inventário n.º 0049628-95.2013.8.26.0100, sobre os valores a serem recebidos pelo
executado RENATO DE GOES - ESPÓLIO.Publique-se. Intime-se (BACEN).
0065280-10.1992.403.6100 (92.0065280-8) - A PNEUASA LTDA(SP048852 - RICARDO GOMES LOURENCO) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 1537 - FERNANDA MARIA GUNDES SALAZAR) X A PNEUASA LTDA X UNIAO FEDERAL
Fls. 275/276: A autora requer que o montante devido a título de honorários seja deduzido da quantia total a ser calculada em favor da
exequente e, posteriormente, repassado à União Federal.A fls. 298/299 a União manifestou-se contrariamente ao pleito. Juntou planilha
atualizada do valor devido (fl. 300).Decido.O pedido da autora não comporta cabimento à luz da nova legislação processual civil. Isso
porque a polêmica acerca da titularidade dos honorários de sucumbência nos casos em que a Fazenda Pública restava vencedora, foi
completamente superada pelo Novo CPC em seu artigo 85, 19, o qual previu a percepção de honorários de sucumbência pelo advogado
público.Nessa linha, embora a exequente possua crédito, em tese, passível de compensação, o pedido encontra óbice no fato de que a
verba honorária, de natureza alimentar, não irá compor o patrimônio do ente vencedor da demanda, mas sim destinado aos seus
respectivos advogados públicos, tal como definido na Lei nº. 13.327/2016, a qual dispôs no âmbito da União: Art. 29. Os honorários
advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem
originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, dentre os quais o Procurador da Fazenda Nacional (artigo 27,
II).Não obstante, nota-se que o crédito da autora reconhecido nestes autos já é objeto de 3 (três) penhoras requeridas perante os Juízos
da 1ª, 8ª e 12ª Varas de Execuções Fiscais da Capital, o que inviabilizaria eventual compensação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido
formulado.Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor correspondente à verba honorária indicado pela
União a fls. 300, no montante de R$ 1.396,04, atualizado para outubro de 2016, sob o código de receita 2864, acrescido de multa de
10% nos termos do artigo 523, 1º do CPC, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/03/2017
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