TRF3 25/03/2015 -Fc. 69 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Normativa nº 900/2008, estabelecendo em art. 44, que a compensação dos créditos relativos às contribuições
previdenciárias se dará com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Desta forma,
a impetrante poderá efetuar a compensação das contribuições previdenciárias com as contribuições
previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de
Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de
exigir da impetrante o recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros (Salário Educação, INCRA,
SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre a folha de salários o valor referente às horas extras, adicional de
horas extras, férias, um terço de férias e aviso prévio indenizado (incluindo o aviso prévio especial e sua projeção
nas verbas rescisórias e no 13º salário indenizado), auxílio doença/enfermidade (15 primeiros dias) e,
reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como
daqueles recolhidos durante o curso desta demanda, com contribuições previdenciárias vincendas, nos termos do
art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelo art. 24 da MP n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009)
e regulamentada pelos arts. 56 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012. Ressaltando-se que a
compensação somente poderá ser pleiteada a partir do trânsito em julgado, a teor do art. 170-A do Código
Tributário Nacional. A importância indevidamente recolhida será atualizada pela taxa SELIC ( 4º do art. 39 da Lei
nº 9.250/95).Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº
12.016/2009.Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, 1º, da Lei nº
12.016/2009.Comunique-se ao E. Desembargador Federal Relator do(s) agravo(s) de instrumento interposto(s)
nestes Autos a prolação desta sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.P.R.I.O.
0005653-06.2014.403.6100 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA X LE SAC COMERCIAL
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 25/03/2015

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