TRF3 08/05/2013 -Fc. 219 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2011.03.00.011902-3/SP
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INDUSTRIAS MAQUINA D ANDREA S/A
ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA SP
95.00.00092-4 1FP Vr LIMEIRA/SP
DECISÃO
Extrato : Embargos de devedor - Desapensação da execução : possibilidade - Resp. admitido
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União, fls. 40/42, em face de Indústria Máquinas D'Andrea S/A,
tirado do v. julgamento proferido nestes autos, considerando que, à luz do artigo 736, CPC, os embargos de
devedor podem ser desapensados da execução, para fins de execução de verba honorária a que faz jus.
Apresentadas as contrarrazões, fls. 47/56.
É o suficiente relatório.
Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu
texto, art. 541, CPC, ausente ao tema suscitado Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a
respeito.
Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto :
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da
desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza
autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Precedentes.
2. Agravo Regimental improvido."
(AgRg no Ag 907.567/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
04/03/2008, DJe 31/03/2008)
Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de abril de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012943-44.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.012943-0/SP
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
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GRAFICA EDITORA CAMARGO SOARES LTDA
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/05/2013
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