TJSP 29/09/2022 -Fc. 1003 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3601
1003
tempo. Os juros de mora, incidentes desde o termo inicial do benefício, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma
englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança,
conforme disciplina a Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Em razão da sucumbência,
condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuaisdevidamente comprovadas e honorários periciais, além dos
honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que, por ser ilíquida a sentença, teráseu percentual fixadoquando da
liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do C. Superior
Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença). Observo que a autarquia está isenta do pagamento de custas, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei
de Custas do Estado de São Paulo). Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo
Civil. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais - ADV: DANIELY PEREIRA GOMES (OAB
317761/SP)
Processo 1005360-46.2021.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.E.S. - G.A.O. - Vistos. Fls. 126: Cumpra
o autor o já determinado às fls. 119, primeiro parágrafo, esclarecendo conforme postulado às fls. 117, item “1”, no prazo de cinco
dias. Intimem-se. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/
SP)
Processo 1005405-16.2022.8.26.0297 (apensado ao processo 1002558-75.2021.8.26.0297) - Ação de Exigir Contas Inventário e Partilha - R.S.S. - Vistos. Fls. 277/278: Manifeste-se o I. Perito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: RENATO
JOSE DA SILVA (OAB 124158/SP)
Processo 1005454-57.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
- Elektro Redes S.A. - Fica o Ilustre Advogado do requerido intimado para regularizar, no prazo de cinco (05) dias, a sua
representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em
15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA
MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)
Processo 1005466-71.2022.8.26.0297 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Donizeti Roque - Vistos. Ante a
juntada de documentos, abra-se nova vista ao I. Oficial de Registro de Imóveis de Jales para que se manifeste acerca do
pedido. Intime-se. - ADV: FRANCIELLI GALVÃO PENARIOL (OAB 319999/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB
218270/SP), AMANDA ALVES (OAB 437276/SP)
Processo 1005613-97.2022.8.26.0297 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.G. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para
que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls. 40, o qual conta com a concordância do
Ilustre representante do Ministério Público (fls. 45). Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Dissolução Processo nº 1005613-97.2022.8.26.0297, que Ludmila Araujo de Souza Guimarães move contra PAULO CESAR GUIMARÃES,
o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a desistência do prazo
recursal, certificando-se de imediato o trânsito em julgado. Solicite-se a devolução do mandado de fls. 38/39 independentemente
de cumprimento, bem como comunique-se a presente sentença ao CEJUSC. Oficie-se à empresa empregadora requisitando a
cessação dos descontos dos alimentos. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ANA LIGIA
MASSUIA (OAB 414511/SP)
Processo 1005699-68.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Ezequias Pereira de Lima
- Vistos. Ante a regularização da representação processual, cite-se o requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV:
VALERIA DOMINGOS MACHADO (OAB 442162/SP), ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), EDER
MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP)
Processo 1005729-06.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Loterica Sonho Dourado - ME - Vista
dos autos a(o) exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de
direito, face a certidão retro. - ADV: SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP)
Processo 1005815-74.2022.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos.
Certidão de p. 86: Reitere-se a intimação da autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de p. 82, aguardandose por mais trinta dias. No silêncio, intime-se o autor pessoalmente, para dar andamento no presente feito, requerendo o que
entender de direito em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, § 1º, do
Código de Processo Civil/2015). Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1005822-66.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olivia Gil Barbosa Banco Bradesco S/A - P. 46/51: Ciência ao requerente. P. 52/102: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias,
sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM
FRANCISCO (OAB 420001/SP), ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP)
Processo 1005872-92.2022.8.26.0297 (apensado ao processo 1002558-75.2021.8.26.0297) - Ação de Exigir Contas Inventário e Partilha - Rosangela de Souza Silva - Vistos. Fls. 245/246: Manifeste-se o I. Perito, no prazo de cinco dias. Intimemse. - ADV: RENATO JOSE DA SILVA (OAB 124158/SP)
Processo 1006022-83.2016.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Espólio de
Oswaldo Soler - Marcelo Antonio Fuster Soler - Vista dos autos à exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se em
prosseguimento, requerendo o que entender de direito, face a certidão da serventia retro. - ADV: SABRINA MIRANDA BRITO
(OAB 22125B/MT)
Processo 1006066-97.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calçados Bebecê Ltda - Vistos, P. 224:
Preliminarmente, providencie o exequente a atualização dos cálculos, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Prazo: cinco (05) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL LAMPERTI (OAB 114418/RS)
Processo 1006149-79.2020.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Valle Rollemberg Filho
- - Elisete Cristina Quinones Rollemberg - - Danilo Quinones Rollemberg - Vistos. Página 276: Defiro. Diligencie a serventia,
expedindo-se novas cartas, se for o caso. Sem prejuízo, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado
incorretamente na guia de p. 247 em favor do depositante. Intime-se. - ADV: CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP)
Processo 1006249-97.2021.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agromec Jales Agricola
Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes
a fls. 126/130, nesta ação de Espécies de Contratos - Processo nº 1006249-97.2021.8.26.0297, que Agromec Jales Agricola
Ltda move contra Geisa Fim Reinaldo Silva e Jean Carlo Reynaldo Silva, suspendendo-se a presente execução com fulcro no
artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença, o que deverá ser comunicado pelo(a) exequente.
Oficie-se ao SerasaJud para retirada do nome dos executados da base de dados em relação à distribuição da presente ação
de execução, conforme requerido. Custas conforme acordado. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Traslade-se cópia da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º