TJSP 25/08/2022 -Fc. 4326 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
4326
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Gueiros de Sales (OAB: 351087/SP)
Nº 1046158-74.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Agnaldo Gomes - Magistrado(a) Leandro Jorge Bittencourt Cano - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS
EM SEUS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÃO INDEVIDOS, PORQUANTO EXCEDEM O
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO POLICIAL MILITAR INATIVO DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 8º
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07 E NÃO O ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/19 SOBRE A
MATÉRIA, VISTO QUE DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE NESTE PONTO PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177. ALIÁS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE A LEI FEDERAL
Nº 13.954/19, NA PARTE EM QUE FIXA ALÍQUOTA PARA MILITARES ESTADUAIS, É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO A
UNIÃO EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA, INVADINDO O QUE SERIA ATRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO
ESTADUAL. MAIS AINDA, A EC Nº 103/19 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 22, XXI, DA CF/88, POSSIBILITANDO À
UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PENSÃO DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, MAS
NÃO A AUTORIZOU A LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ESPECÍFICA, DE FORMA QUE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DEVE SER
REALIZADA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO DO § 2º DO ART. 42 DA CF/88. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 927, III, PARTE FINAL, DO CPC. OS DESCONTOS
INDEVIDOS DEVEM SER HONRADOS AO RECORRIDO DESDE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, INCIDINDO AINDA
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO COM BASE NO IPCA-E, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E, APÓS
ISSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DADA A
NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA E CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 E PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº
905. PRECEDENTES DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0006141-47.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Viarondon
Concessionária de Rodovia S A - Recorrido: Paulo Eduardo Cecchin de Lima - Magistrado(a) Paulo Rogério Bonini - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS
EM VEÍCULO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESSOLAGEM NA PISTA - AÇÃO PROCEDENTE COM
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INADMISSIBILIDADE
- RECORRENTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 6º, CF, E DO CDC ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DE INSPEÇÃO DA RODOVIA - CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO
QUE NÃO PODE SER INVOCADA PERANTE O USUÁRIO/CONSUMIDOR - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE CONTRA O
TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP)
Nº 0025822-66.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: CÍNTIA SILVA
PEREIRA - Recorrida: Luiza Sousa da Silva - Magistrado(a) Paulo Rogério Bonini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COLISÃO DE VEÍCULO EM MARCHA RÉ
COM A LATERAL DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA - PROJEÇÃO PARA A BOCA DE LOBO QUE CAUSOU DANOS NA
LATARIA, AMORTECEDOR E SISTEMA DE TRAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À RECORRIDA - PRESUNÇÃO
DE CULPA DA RECORRENTE, QUE EFETUAVA MANOBRA DE RISCO COM O VEÍCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Chnaiderman (OAB:
171774/SP)
Nº 1000919-60.2021.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Joana D Arc Braga
Siqueira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Paulo Rogério Bonini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO PENSIONISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL NO SISTEMA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020 QUE CONCRETIZOU NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REFORMA
DA PREVIDÊNCIA DETERMINADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REDUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º