TJSP 25/08/2022 -Fc. 4325 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
4325
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.013/2.007 E AQUELE RECOLHIDO COM FULCRO NA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP) - Neilon Goncalves de Souza (OAB: 450921/SP)
Nº 1015321-02.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Edson da Silva Belico - Magistrado(a) Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL
MILITAR INATIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.177 DO STF INVIABILIDADE
DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 905
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR A SER PAGO COM BASE NA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.013/2.007 E AQUELE RECOLHIDO COM FULCRO NA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP)
Nº 1029139-55.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rogério Almice
Moreira - Recorrido: Mendes & Braga Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Italo Reno Dias de Oliveira (OAB: 266362/SP)
Nº 1039119-60.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Carmem Merce
Ribeiro de Macedo - Recorrido: Hilton Justino Nogueira - Magistrado(a) Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS ARBITRADOS NO LIMITE DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A LESÃO SOFRIDA SENTENÇA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alessandra Nogueira Cavalcante da Silva (OAB: 222785/SP) - Rogerio do Nascimento Cosme (OAB: 266545/
SP)
Nº 1040103-10.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Mascarenhas Miranda
- Magistrado(a) Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REAJUSTES DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, APLICANDO O ÍNDICE DE 11,08% SOBRE O VALOR CONGELADO A PARTIR DE
JANEIRO/2016 POSSIBILIDADE EQUILÍBRIO ATUARIAL MANTIDO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio
de Mendonca (OAB: 138817/SP)
Nº 1045958-67.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rogerio de Farias Freitas - Magistrado(a) Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIAS DE
CLASSE SUPERIOR À SUA ART. 33 DA LCE N° 207/79 DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A CLASSE
QUE OCUPA E AQUELA EM QUE FOI CHAMADO A ATUAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº
141/69, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 DESVIO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º