TJSP 14/12/2021 -Fc. 1751 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3418
1751
ao mais, inadmito o recurso especial interposto às fls. 423-38, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São
Paulo, 6 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Maria Laura Tavares - Advs: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP) - Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) - Paulo
Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2149690-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria
Josephina Sartorelli Vital - Interessado: Natal de Paula Silva - Interessada: Maria Luccas Curtio - Interessada: Maria Lucia
Mathias Benevides - Interessada: Maria Rosa dos Santos - Interessado: Maria Rosa Martins Sereni - Interessada: Maria Tassoni
Pereira - Interessado: Nair Gomes de Souza - Interessada: Olinda Francisca da Costa Xavier - Interessado: Oreslinda Pereira
dos Santos Marson - Interessado: Reny Barbosa Farias - Interessado: Shirley Pompeo - Interessado: Solange Lourenço Silva
- Interessada: Stelina Custodia - Interessada: Terezinha Riquieri Maglio - Interessada: Laura da Cruz Rodrigues - Interessada:
Luiza Maria Belon Mota - Interessado: Aparecida Rodrigues da Silva - Interessada: Geralda de Andrade Leite - Interessada:
Gezualda Tardelli Piconez - Interessado: Jose Venerando Lemes Filho - Interessada: Josephina Savaccini de Souza - Interessada:
Maria de Lourdes Ferreira Pedroso - Interessada: Laura Jesus Moretti do Amaral - Interessado: Leonel Novelli - Interessado:
Leonilda Pichatelli Gouveia - Interessada: Marcilha Lopes Cardoso - Interessada: Maria Antonia Guidini Gaia - Interessada:
Maria Apparecida de Morais Mathias - Interessado: Flavio Cesar Pereira (Maria Elisabeth Mathias Pereira) (Maria Apparecida de
Morais) - Interessado: Fabio Roberto Pereira (Maria Elisabeth Mathias Pereira) (Maria Apparecida de Morais) - Interessado: José
Roberto Mathias Junior (José Roberto Mathias) (Maria Apparecida de Morais) - Interessado: Márcia Maria Gouvea (Odair Antônio
Gouvêa) (Leonilda Pichatelli Gouveia) - Interessado: Luís Renato Gouvea (Odair Antônio Gouvêa) (Leonilda Pichatelli Gouveia)
- Interessado: Sueli Aparecida Cardoso (Marcilha Lopes Cardoso) - Interessado: Silvia Helena Cardoso Coutinho (Marcilha
Lopes Cardoso) - Interessado: Regina Elizabeth Vital Perina (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Interessado: Antonio Carlos
Vital (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Interessado: Maria José Vital Alves (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Interessado:
José Roberto Vital (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Agravado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema
decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário de fls.
50/63. São Paulo, 6 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Marcio Winicius Vieira de
Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2149699-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laura
Jesus Moretti do Amaral - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Natal de Paula Silva - Interessada: Maria Luccas
Curtio - Interessada: Maria Lucia Mathias Benevides - Interessada: Maria Rosa dos Santos - Interessado: Maria Rosa Martins
Sereni - Interessada: Maria Tassoni Pereira - Interessado: Nair Gomes de Souza - Interessada: Maria Josephina Sartorelli
Vital - Interessada: Olinda Francisca da Costa Xavier - Interessado: Oreslinda Pereira dos Santos Marson - Interessado:
Reny Barbosa Farias - Interessado: Shirley Pompeo - Interessado: Solange Lourenço Silva - Interessada: Stelina Custodia
- Interessada: Terezinha Riquieri Maglio - Interessada: Laura da Cruz Rodrigues - Interessada: Luiza Maria Belon Mota Interessado: Aparecida Rodrigues da Silva - Interessada: Geralda de Andrade Leite - Interessada: Gezualda Tardelli Piconez
- Interessado: Jose Venerando Lemes Filho - Interessada: Josephina Savaccini de Souza - Interessada: Maria de Lourdes
Ferreira Pedroso - Interessado: Leonel Novelli - Interessado: Leonilda Pichatelli Gouveia - Interessada: Marcilha Lopes Cardoso
- Interessada: Maria Antonia Guidini Gaia - Interessada: Maria Apparecida de Morais Mathias - Interessado: Flavio Cesar Pereira
(Maria Elisabeth Mathias Pereira) (Maria Apparecida de Morais) - Interessado: Fabio Roberto Pereira (Maria Elisabeth Mathias
Pereira) (Maria Apparecida de Morais) - Interessado: José Roberto Mathias Junior (José Roberto Mathias) (Maria Apparecida de
Morais) - Interessado: Márcia Maria Gouvea (Odair Antônio Gouvêa) (Leonilda Pichatelli Gouveia) - Interessado: Luís Renato
Gouvea (Odair Antônio Gouvêa) (Leonilda Pichatelli Gouveia) - Interessado: Sueli Aparecida Cardoso (Marcilha Lopes Cardoso)
- Interessado: Silvia Helena Cardoso Coutinho (Marcilha Lopes Cardoso) - Interessado: Regina Elizabeth Vital Perina (Maria
Josephina Sartorelli Victal) - Interessado: Antonio Carlos Vital (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Interessado: Maria José Vital
Alves (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Interessado: José Roberto Vital (Maria Josephina Sartorelli Victal) - Dessa forma, com
relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código
de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030,
inciso V, do mesmo Diploma Legal. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário de fls. 43/56. São Paulo, 6 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP) - Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) - Rodrigo Leite Orlandelli (OAB: 328898/SP)
- Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2149706-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria de
Lourdes Ferreira Pedroso - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Natal de Paula Silva - Interessada: Maria Luccas
Curtio - Interessada: Maria Lucia Mathias Benevides - Interessada: Maria Rosa dos Santos - Interessado: Maria Rosa Martins
Sereni - Interessada: Maria Tassoni Pereira - Interessado: Nair Gomes de Souza - Interessada: Maria Josephina Sartorelli Vital Interessada: Olinda Francisca da Costa Xavier - Interessado: Oreslinda Pereira dos Santos Marson - Interessado: Reny Barbosa
Farias - Interessado: Shirley Pompeo - Interessado: Solange Lourenço Silva - Interessada: Stelina Custodia - Interessada:
Terezinha Riquieri Maglio - Interessada: Laura da Cruz Rodrigues - Interessada: Luiza Maria Belon Mota - Interessado:
Aparecida Rodrigues da Silva - Interessada: Geralda de Andrade Leite - Interessada: Gezualda Tardelli Piconez - Interessado:
Jose Venerando Lemes Filho - Interessada: Josephina Savaccini de Souza - Interessada: Laura Jesus Moretti do Amaral Interessado: Leonel Novelli - Interessado: Leonilda Pichatelli Gouveia - Interessada: Marcilha Lopes Cardoso - Interessada:
Maria Antonia Guidini Gaia - Interessada: Maria Apparecida de Morais Mathias - Dessa forma, com relação ao tema decidido
em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma
Legal. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário de fls. 49/62. São
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