TJSP 01/07/2021 -Fc. 3902 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3310
3902
A COOPERATIVA TÃO SOMENTE GERIA BENS E DINHEIRO DA ADMINISTRAÇÃO, UMA ‘LONGA MANUS’ DELA, E COM
DINHEIRO PÚBLICO FAZIA OS PAGAMENTOS MENSAIS. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A ADMINISTRAÇÃO PEÇA DIRETAMENTE
À EMPRESA O RESSARCIMENTO DO QUE ALEGA TER PAGADO EM EXCESSO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA ANFARMA
RECONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS
DO ÚLTIMO PAGAMENTO FEITO À EMPRESA CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DF Nº 20.910/32. A DISPOSIÇÃO
LEGAL EM QUESTÃO ENCAMPA O PRINCÍPIO DA ‘ACTIO NATA’, QUANDO NASCE A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM
JUÍZO. NA HIPÓTESE, A DIMENSÃO DO CONTRATO, A APROVAÇÃO DAS FATURAS PELA COOPERATIVA E AS CONTAS
APRESENTADAS À ADMINISTRAÇÃO A CADA MÊS, EM QUE A PARCELA DEVIDA À ANFARMA ERA UMA PEQUENA PARTE E
O EVENTUAL SOBREPREÇO NÃO ERA APARENTE, IMPEDE TER-SE O TERMO INICIAL NA APROVAÇÃO OU PAGAMENTO
DAS FATURAS MENSAIS. A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO EM JUNHO DE 2001, QUANDO RESCINDIDO O CONVÊNIO COM
A COOPERATIVA, QUANDO O MUNICÍPIO TEVE CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS DEPOIS INVESTIGADOS. 3.
PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. A INSTAURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, EM OUTUBRO DE 2002, PARA A AUDITORIA
DOS CONTRATOS E DAS CONTAS DAS DIVERSAS COOPERATIVAS, NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO EM CURSO. NÃO
CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, NO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA,
CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA
(ART. 4º ‘CAPUT’ DO DF Nº 20.910/32); O § ÚNICO, POR SUA VEZ, PREVÊ QUE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, NESTE
CASO, VERIFICAR-SE-Á PELA ENTRADA DO REQUERIMENTO DO TITULAR DO DIREITO OU DO CREDOR NOS LIVROS
OU PROTOCOLOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM DESIGNAÇÃO DO DIA, MÊS E ANO. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE
CONTRA O PARTICULAR ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO ANALISA O PEDIDO QUE TENHA FEITO; E PELO MESMO MOTIVO,
POIS SUA ATUAÇÃO FICA PREJUDICADA PELO PEDIDO EM ANÁLISE, TAMBÉM NÃO CORRE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
HÁ QUE HAVER UM PEDIDO DA PARTE INTERESSADA E AQUI NÃO HÁ NENHUM: HÁ APENAS UMA APURAÇÃO INTERNA
QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DF Nº 20.910/32. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA, NO ENTANTO, PELA
PROPOSITURA EM 2001 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A ANÁLISE DO GRUPO
DE TRABALHO E QUE, A MOLDE DA INTERPELAÇÃO OU DO PROTESTO, AFASTA A INÉRCIA PRÓPRIA À PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO. PRESCRIÇÃO, AINDA, AFASTADA PELO § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.
4. RESSARCIMENTO. ILÍCITO CIVIL. PROVA. O REGULAMENTO DE SERVIÇO RELATIVO AO CONVÊNIO PREVÊ A GESTÃO
COMPARTILHADA EXERCIDA POR UM CONSELHO DE GESTÃO CONSTITUÍDO POR NOVE MEMBROS (ART. 7º, FLS. 102,
VOL. 36) E QUE TODOS OS SERVIÇOS NÃO EXERCIDO DIRETAMENTE PELOS COOPERADOS SERÃO FORNECIDOS AO
MÓDULO DE ATENDIMENTO [O HOSPITAL JABAQUARA] PELA COOPERPAS-12 E OBTIDOS, COM A AUTORIZAÇÃO DO
CONSELHO DE GESTÃO, MEDIANTE CONTRATO, AJUSTE, CONVÊNIOS OU ACORDOS, QUE SERÃO ADMINISTRADOS
PELA COOPERPAS-12 (ART. 17). DISSO SE PRESUME QUE O CONTRATO Nº 65 FOI EXAMINADO E APROVADO PELO
CONSELHO DE GESTÃO, QUE PREVIA O PAGAMENTO PELA COOPERATIVA, NAS HIPÓTESES INDICADAS, DO ‘PREÇO
FÁBRICA’ E DO ‘PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR’. O CONTRATANTE PODE EXIGIR O QUE FOI CONTRATADO, NÃO
O QUE DESBORDA DO CONTRATO. CABIA À PREFEITURA DEMONSTRAR QUE O PREÇO COBRADO PELA ANFARMA
EXCEDIA O CONTRATADO, ISTO É, O ‘PREÇO FÁBRICA’ O ‘PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR’ PUBLICADOS NA REVISTA
ABC FARMA, E ESSA PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR PROVA SUFICIENTE A COMPARAÇÃO,
ANOS DEPOIS, DO PREÇO DE ALGUNS MEDICAMENTOS COM O PREÇO PRATICADO PELA FURP FUNDAÇÃO PARA O
REMÉDIO POPULAR, EMPRESA VINCULADA AO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TRABALHA COM GRANDES VOLUMES DE
DETERMINADOS MEDICAMENTOS E UMA COMPOSIÇÃO PRÓPRIA DO PREÇO; OU COM VALORES COBRADOS PELA
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, EM UMA REALIDADE QUE NÃO SE DEMONSTROU SER A MESMA DESTA CIDADE;
OU COM PREÇOS REGISTRADOS EM ATAS APÓS LICITAÇÃO DA PRÓPRIA PREFEITURA, EM QUE A ESPECIFICIDADE
DOS CONTRATOS (SIMPLES FORNECIMENTO, ENQUANTO A RÉ ESTAVA OBRIGADA A PRESTAÇÕES ADICIONAIS) E O
ALTO VOLUME INDICAM UMA SITUAÇÃO NÃO COMPARÁVEL. NÃO HÁ PROVA DO SOBREPREÇO NEM, SE OCORREU, DE
SEU VALOR. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE, A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E
OS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS NO § 3º; MAS PODERÁ SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O
VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO § 8º. SIMPLES REGRA DE ISONOMIA INDICA QUE O MESMO
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DEVE SER APLICADO QUANDO O VALOR É DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA
CAUSA E AO TRABALHO FEITO, POIS A LEI QUER EVITAR A REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE E TAMBÉM A REMUNERAÇÃO
EXCESSIVA. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS
DA SAÚDE - COOPERPAS-12 E COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COOPERPAS/MED-1. PROCEDÊNCIA
EM RELAÇÃO À CORRÉ CASTRO MARQUES HOTÉIS LTDA. RECURSO DA CORRÉ CASTRO MARQUES HOTÉIS LTDA.
PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME IMPROCEDENTES, COM
OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edgard Silveira Bueno Filho (OAB: 26548/SP)
- Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Ana Liz Pereira Toledo (OAB: 65820/SP) - Geraldo Siqueira de Almeida (OAB:
126000/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) - Roberto Lima Campelo (OAB: 283642/SP) - Lucio Fernando
Linhares Machado (OAB: 276812/SP) - Paulo Porfírio de Aguiar (OAB: 188155/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9116179-49.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Silvia de Souza Spina e outros - Magistrado(a)
Torres de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. SEXTA-PARTE. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 129. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. LF Nº 11.960/09. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº
905. CONTRADIÇÃO. OS EMBARGOS VISAM ELIMINAR CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO
(‘ERROR IN PROCEDENDO’), NÃO ENTRE O ACORDÃO E OUTROS ELEMENTOS DENTRO OU FORA DO PROCESSO
(‘ERROR IN JUDICANDO’). O EMBARGANTE TEM RAZÃO E O VÍCIO QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA FICA SANADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ACÓRDÃO
READEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º