TJSP 12/02/2021 -Fc. 1903 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3216
1903
dos Juizados (art. 3º, inciso I, Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no
artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes
(artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, deverão observar as partes o enunciado da
Súmula n.º 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.6.2006,
com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas
nos incisos I e II do art. 4.º da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54,
parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. P.I. - ADV: RENAN CÉSAR MIRANDA (OAB 327760/SP)
Processo 1016264-32.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Wendel
Henrique Cordeiro - Certifico e dou fé que lavrei o presente para intimar a parte autora a se manifestar acerca do AR de fls. 145,
de forma que deverá requerer o necessário para o andamento do feito. - ADV: WENDEL HENRIQUE CORDEIRO (OAB 316969/
SP)
Processo 1016327-57.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ousmane
Camara - Fls. 34/35: Ciência ao requerente, para que se manifeste a respeito do alegado, esclarecendo se desiste da ação
em relação Mariana Simini Pereira, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB
094297/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP)
Processo 1024305-33.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Difema Locação de Veículos
Eireli - Epp - Vistos. P. 36/45: diga a exequente. Intime-se. - ADV: RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP)
Processo 1036784-55.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Egs Marketing Eireli - Vistos.
Defiro a citação da ré, na pessoa do representante legal, no endereço indicado às fls. 133. Int. - ADV: FELIPE LUDVIG (OAB
411765/SP)
2ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0016/2021
Processo 0000035-77.2021.8.26.0016 (processo principal 0015035-88.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diga a parte requerente, no prazo de 5 dias, se concorda com o
valor depositado pela parte requerida (fls. 10) e com a extinção da obrigação com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo CPC,
consignando-se que no silêncio será presumida sua concordância. Nesta oportunidade, fica intimada apresentar o Formulário
MLE previsto no Comunicado 474/2017. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0000065-49.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eder
Wellington da Silva - IMOBILIARIA BOA SORTE - - PORTO SEGURO CIA. SEGUROS GERAIS - - Laerte Ribeiro Malta Vistos. Acolho os embargos. Retifique-se no cadastro de partes o nome da requerida PORTO SEGURO CIA. SEGUROS
GERAIS. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MAGNO RICHARD DE ANDRADE (OAB 187834/SP),
LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 196304/SP), FERNANDO PACHECO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 423485/SP), MARCUS
FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)
Processo 0000185-58.2021.8.26.0016 (apensado ao processo 0004665-16.2020.8.26.0016) (processo principal 100680574.2018.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Turismo - Francisca Juliana Alves Benicio
- Vistos. Para fins de admissibilidade do incidente, deverá aparte autora apontar quais sócios pretende ver incluídos no polo
passivo, bem como indicar respectivos endereços para citação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB
385775/SP)
Processo 0000399-49.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Barbara
de Freitas do Amaral - VIPJUS Curso Preparatório para Concurso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena Fiorini Barbosa
Vistos. Fs. 28/43: Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao réu, na medida em que, ao
contrário do quanto alegado pela autora, não vislumbro a ocorrência da hipótese do inciso IV do art. 77 do CPC. Ressalte-se que
a liminar foi cumprida, tal como admite a própria requerente. O simples fato de o representante do réu solicitar à requerente que
ela desista da ação não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que cabe à autora avaliar se deseja prosseguir
com o feito, a despeito do cumprimento da liminar tal como ocorre no presente caso, em que a requerente deseja prosseguir,
uma vez que também pleiteia indenização por danos morais. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO
RODRIGUES (OAB 301591/SP), NATÁLIA PEREIRA DIAS (OAB 429766/SP)
Processo 0000406-41.2021.8.26.0016 (processo principal 1004376-66.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Caio Augusto Grandini Magri - Banco Original S/A - Ante a satisfação da obrigação, JULGO
EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado,
no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente (fls.
12 R$ 2715,27). Anote-se que o formulário MLE encontra-se juntado às fls. 15. Com o levantamento ou decorrido o prazo para
retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), CINTHIA
CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP)
Processo 0000666-21.2021.8.26.0016 (processo principal 1002426-22.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Tania Borja Gasparian - Aquecedores Cumulus S/A Indústria e Comércio - - Idealterm Comércio e
Manutenção de Aquecedores Ltda Me - Fica a parte executada intimada para cumprimento integral da r. Sentença e pagamento
do débito descrito na petição de fls. 1 e seguintes, no prazo de até 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, sob pena de
multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) e bloqueio dos ativos financeiros da parte executada por meio do sistema BACENJUD2.
Ressaltando-se necessária a prévia intimação do devedor para pagamento para incidência de multa de 10% (art. 523, §1º do
CPC) (STJ, Corte Especial, REsp 940.274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA). - ADV: DANIELA TOSETTO GAUCHER (OAB 165654/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB
71579/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/
SP), LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS (OAB 335972/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º