TJSP 12/11/2020 -Fc. 2895 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3166
2895
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Maria Apparecida Carvalho Sattelmayer (OAB: 115961/
SP) - Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP)
Nº 2213404-76.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mauá - Agravante: OSWALDO DIAS
- Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MATÉRIA
REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
ENCERRA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL,
CONFORME DECIDIDO NO ARE Nº 598.365/MG, TEMA N. 181/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Igor
Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Debora Cunha Rodrigues (OAB: 316117/SP) - Maria de Fatima Oliveira de Souza
(OAB: 73929/SP)
Nº 2216724-03.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante:
Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO DA CDA, DOCUMENTO
DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012,
TRATANDO-SE DE MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.686.659/SP TEMA
N. 777/STJ. DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS NO AGRAVO QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE
RECURSOS REPETITIVOS NÃO CONHECIMENTO ENUNCIADO Nº 77/CJF PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DO
DECIDIDO. - Advs: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP) - Ana
Paula Iankilevich Sitnik (OAB: 295192/SP) - Victor Rios Simplicio (OAB: 357713/SP) - Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto
(OAB: 330908/SP)
Nº 2238767-31.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante:
Garbo S/A - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO
REFERENTE À EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO DA CDA, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.115.501/
SP TEMA N. 249/STJ.- DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE
RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP)
Nº 2242907-11.2019.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo
- Embargte: Garbo S/A - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - REJEITARAM OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA
RECURSAL ACLARATÓRIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/
SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP)
Nº 2253155-36.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S.a. - Agravado: Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados e outro - Magistrado(a) Magalhães
Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, INCUMBE AO
PRESIDENTE (OU AO VICE-PRESIDENTE) DO TRIBUNAL RECORRIDO PROCEDER À ANÁLISE ENTRE A PRETENSÃO
RECURSAL VEICULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NA MATÉRIA
POR ESTA SUPREMA CORTE (CPC, ART. 1.030, I A III; § 2º).- A IMPOSSIBILIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA QUE OPERAM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL BENEFICIAREM-SE DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS A QUE
ALUDE O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO
RE 599.628/DF - TEMA 253.- DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA
DE RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Luiz Eduardo de
Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Eduardo de Albuquerque Parente (OAB:
174081/SP) - Daniela Cristina Volpato Alves (OAB: 252179/SP) - Thamiris Regina Gibelli (OAB: 438074/SP)
Nº 2258111-95.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Panorama - Agravante: Dracena
Empreendimentos Imobiliarios - Agravado: Município de Paulicéia - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de
Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO (IPTU) É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N.
1.111.202/SP E 1.110.551/SP - TEMA 122/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: João Carlos de Lima Junior
(OAB: 142452/SP) - Ana Cristina de Castro Ferreira (OAB: 165417/SP) - Carina Elaine de Oliveira (OAB: 197618/SP) - Leonardo
Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP)
Nº 2283363-03.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sergio
Henrique Passos Avelleda - Agravado: Ministério Público de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º