TJSP 26/03/2019 -Fc. 1569 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2775
1569
Acidente de Trânsito - Jorg Christian Albrecht Reinecke - - Cirlene Souza Reinecke - Espaco Stand Montagem Ltda. - - Rafael de
Lima Freire - - Marcio Albino - Vistos. Ante o depósito de fls.46, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença
requerida por Jorg Christian Albrecht Reinecke e outra contra Espaço Stand Montagem Ltda e outros, com fundamento nos
termos do art. 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO
GIOVANI FORNAZARI (OAB 413344/SP), SORAYA DA COSTA RAMOS CATARINO (OAB 361913/SP), KAUE MEDEIROS
REZENDE FERNANDES (OAB 353641/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP)
Processo 1000067-40.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Marcelo Mantovani
Gobatti - Whirlpool S.A - Fls.15/19: Vistos. Comprove ser parte legítima para propor ação, juntando-se nota fiscal do produto.
Sem prejuízo, junte estimativa do valor atual da geladeira no site da ré. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. - ADV: MILENA BORGES MOREIRA (OAB 217445/SP)
Processo 1000474-46.2019.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Débora Freitas Egler Me Priscila Cala Boavista - Vistos. Não há nenhuma razão fática e jurídica que habilite a autora a litigar nesta comarca. Isto porque a
executada aqui não reside. Sendo assim, independentemente de outras posturas normativas, é certo que a Lei 9.099/95 contém
regra específica a regular a competência para a hipótese, qual seja, o inciso I do seu art. 4º, segundo o qual é competente o foro
“do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha
estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Sendo assim, se a executada desta ação se domicilia em São Paulo/
SP, evidenciado está a incompetência territorial do foro de Mairiporã. Sendo assim, tem-se que esse Juízo é incompetente
para o julgamento do presente feito. E sobre a possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência relativa, transcrevo
o enunciado 89 do Fonaje, aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de
ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. APLICAÇÃO DA REGRA DO DOMICÍLIO DO
RÉU. ATENÇÃO AO ART. 4º, I DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso
conhecido e desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso
interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001814-28.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar
Sternadt - - J. 02.02.2016) Se assim é, incide na espécie o art. 51, III, da Lei 9.099/95, segundo o qual “extingue-se o processo,
além dos casos previstos em lei: (...) II - quando for reconhecida a incompetência territorial.” Posto isso, nos termos do inciso III
do art. 51 da Lei 9.099/95, declaro extinto o feito, sem resolução de seu mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I. - ADV: OLION ALVES FILHO (OAB 78180/SP)
Processo 1001414-45.2018.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dmr - Consultoria
Empresarial e Participação Eireli - Sier Industria de Produtos Plasticos e - - Fran Transportes Ltda Me - - Marcia Maria de Oliveira
Gomes - Me - Fls.529/531: Indefiro por falta de amparo legal. Informe, a exequente, novo endereço dos executados, no prazo de
dez dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: RICARDO WATANABE DE LIMA (OAB 377482/SP)
Processo 1003243-61.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Severino Correia da Silva
- BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Caixa Economica Federal - Ante a petição de fls.168, julgo extinta a presente ação
requerida por Severino Correia da Silva em face de Banco Santander e outro, nos termos do art.485, Inciso VIII, do Código de
Processo Civil. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 141224/SP)
RELAÇÃO Nº 0047/2019
Processo 0001520-58.2017.8.26.0338/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Emerson Duarte
Nunes Figueira - - Carla Regina Alvarenga Bdeir - Fls.92/93: Apresente o credor formulário para expedição de mandado de
levantamento eletrônico e providencie-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Int. (Prazo de 05 dias) - ADV: MARCIA
SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1000564-54.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Eliana Mullher Rocha - Junte, a requerente, comprovante de residência atualizado. Prazo: quinze dias, sob
pena de indeferimento. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA FERREIRA MANOEL DO PRADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2019
Processo 0000508-29.2005.8.26.0338 (338.01.2005.000508) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Casa Dib Com. Serviços Ltda-me - Manifeste o Executado sobre o pedido da Fazenda (fls.110/111) onde está
requerendo a extinção do feito , nos termos do artigo 924. inciso II do C.P.C. - ADV: ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB
121618/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP)
Processo 0000656-25.2014.8.26.0338 (apensado ao processo 0501776-90.2007.8.26.0338) - Embargos à Execução Fiscal
- Fato Gerador/Incidência - Marcio de Souza Lima - Fls.63: “1.Manifeste-se o Embargante sobre a impugnação apresentada
às fls.57/60. 2. Sem prejuízo, digam as partes se pretende produzir provas em audiência, requerendo-as e justificando sua
pertinência, ou se pretendem o julgamento da lide no seu estado. 3.Int.” - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/
SP)
Processo 0000863-68.2007.8.26.0338 (338.01.2007.000863) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Y.N.E. - Manifeste o Executado sobre o pedido da Fazenda (fls.64/65) onde está requerendo a extinção do feito,
nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC, cc art. 1º da lei 14.472/2010 cc art. 1º da Res. PGE nº 21 de 23/08/2017. - ADV:
SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP)
Processo 0001753-41.2006.8.26.0338 (338.01.2006.001753) - Execução Fiscal - Escola de Educação Infantil A Toca do
Coelhinho - Despacho fls. 98: “1. Fls. 93/97: Manifeste o Executado. 2. Int.” - ADV: SHINJI TANENO (OAB 85840/SP)
Processo 0001818-36.2006.8.26.0338 (338.01.2006.001818) - Execução Fiscal - Delta Ponto Engenharia Ltda - Despacho
fls. 212: “1. Fls. 211: Manifeste-se a Executada, dentro do prazo legal. 2. Int.” - ADV: ADEVANIL GOMES DOS SANTOS (OAB
56137/SP)
Processo 0001867-43.2007.8.26.0338 (338.01.2007.001867) - Execução Fiscal - Lucia Consultoria Em Negócios Desportivos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º