TJSP 12/09/2017 -Fc. 3532 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2428
3532
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1F, da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela Lei nº 11.960,
de 29.06.2009, até que o STF resolva a repercussão geral nº 810.Não há condenação em custas e despesas processuais em
razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal
de Justiça. Arbitro os honorários advocatícios, incidentes tão somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a
serem calculados de forma escalonada, nos seguintes termos: (i) 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; (i) 8% sobre o valor da condenação ou do proveito que exceder os 200 (duzentos)
salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (iii) 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico que
exceder os 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; (iv) 3% sobre o valor da condenação ou
do proveito econômico da condenação que exceder o montante de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil)
salários mínimos e (v) 1% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico que exceder o montante de 100.000 (cem mil)
salários mínimos. Deixo de recorrer de ofício porque o valor da causa não alcança o valor de alçada (art. 496, §3º, do Código
de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se e intime-se. - ADV:
NATÁLIA FERNANDES BOLZAN DE ANDRADE (OAB 299697/SP)
Processo 1000841-03.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Francisco da Silva Queiroz
- Foi designada a perícia médica para o dia 28 de outubro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário
Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP)
Processo 1000907-80.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marcia Helena de Almeida - Fabio de Almeida Pinheiro - - Lucas de Almeida Pinheiro - Foi designada a perícia médica para o dia 28 de outubro de 2017, às
09:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV:
ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1001008-20.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdir Barizan - Foi
designada a perícia médica para o dia 28 de outubro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal,
com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: DAVI ZIERI COLOZI (OAB 371750/SP), MAURO CÉSAR
COLOZI (OAB 267361/SP)
Processo 1001067-08.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Uilson Vieira Ramalho III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela
parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Ante a sucumbência, condeno a parte autora
no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do
artigo 85, §2º, inciso do CPC, fixo no patamar mínimo (10% do valor da causa), observando-se que a Requerida é beneficiária
da Justiça Gratuita. Fica consignado que, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC, “vencido o beneficiário, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos
5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir
a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário.”.Oportunamente e cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: ELEUSA
BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1001196-13.2016.8.26.0459 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - José Carlos
Gonzaga da Silva - Vistos.Defiro o postulado às fls. 293, para o caso de não comparecimento das testemunhas arroladas, possa
substituí-las pela testemunha A.R., desde que referida testemunha ora indicada AR compareça na audiência já designada,
competindo a parte interessada diligenciar pela sua apresentação em juízo. Consigno que, conforme dispõe o art. 455, do
CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, dispensando-se a intimação do juízo.”. Ciência às partes.Intime-se. - ADV: ADILSON GALLO (OAB 122178/SP),
JOSÉ RICARDO CORREA (OAB 378162/SP)
Processo 1001254-16.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rute Moreira Parisi Rocha
- Foi designada a perícia médica para o dia 28 de outubro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário
Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP),
ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA (OAB 169162/SP)
Processo 1001320-93.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Rita de Cassia da Silva
Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Foi designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às
08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV:
ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1001322-63.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Manoel Pereira dos Santos Instituto Nacional do Seguro Social - Foi designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a ser
realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: KARINA KELY DE
TULIO FRANCISCO (OAB 211793/SP)
Processo 1001334-77.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Vanilson Bragil - Foi designada
a perícia médica para o dia 28 de outubro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal, com
endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ANTONIO ALVES DE SENA NETO (OAB 153619/SP), SILVIO
AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP)
Processo 1001365-97.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Luana Priscila Souza Lima
- Foi designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário
Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP)
Processo 1001366-82.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Danieli Aparecida da
Fonseca - Foi designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal
Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/
SP)
Processo 1001417-93.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Airton Lopes Ferreira - Foi
designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a ser realizada no Terminal Rodoviário Municipal,
com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)
Processo 1001429-10.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marcia Aparecida Lourenço
Gomes - Foi designada a perícia médica para o dia 11 de novembro de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada no Terminal
Rodoviário Municipal, com endereço na Avenida Pitangueiras, 690, nesta cidade. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB
253546/SP)
Processo 1001480-21.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio de Matos Machado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º