TJSP 22/07/2016 -Fc. 1549 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano IX - Edição 2163

1549

Processo 0001550-30.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Claudinei Ferreira
- PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 14:45 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos Eduardo
Suardi Margarido. - ADV: RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP)
Processo 0001789-34.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lauayne Fernanda
Amaral Venancio - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 16 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos
Eduardo Suardi Margarido. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB
206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 0002072-57.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria de Fátima
Ferreira - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 15:30 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos
Eduardo Suardi Margarido. - ADV: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), LUIZ DONIZETI DE
SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP)
Processo 0002396-47.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Gilberto
Rodrigues Vieira - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 15 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos
Eduardo Suardi Margarido. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 83803/SP), ANDREIA CRISTINA SANTOS (OAB
282491/SP)
Processo 0002442-36.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria de Lourdes
de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 16:45 horas, no fórum de
Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/
SP)
Processo 0002493-47.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ANA NUNES
BENFICA - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 16:15 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos
Eduardo Suardi Margarido. - ADV: SONIA BALSEVICIUS (OAB 150258/SP)
Processo 0002494-32.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Nadir Rodrigues
da Costa - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 16:30 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr. Carlos
Eduardo Suardi Margarido. - ADV: SONIA BALSEVICIUS (OAB 150258/SP)
Processo 0002709-08.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - IVAN BRANCO
DOS SANTOS - PERÍCIA AGENDADA: dia 31/08/2016 às 15:45 horas, no fórum de Capão Bonito, com o perito médico Dr.
Carlos Eduardo Suardi Margarido. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERALDO JOSÉ SANTANA FRANCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0588/2016
Processo 0000949-87.2016.8.26.0123 (processo principal 3000090-25.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Alberto de Oliveira Melo - Vista obrigatória à parte autora para manifestação
sobre a Impugnação à Execução apresentada pela Autarquia. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP),
RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP)
Processo 0001077-10.2016.8.26.0123 (processo principal 3001854-46.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Edy Nelson de Almeida - VISTOS.Trata-se de impugnação ao cumprimento
de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em face de EDY NELSON DE ALMEIDA, alegando
incorreção nos cálculos tendo em vista que a data-base para o cálculo dos honorários é 26.05.2015. Aduziu ainda que há
excesso de execução no tocante à forma de incidência dos índices de correção monetária aplicados ao débito. Pediu, pois, a
procedência destes embargos para que sejam corrigidos os cálculos apresentados e juntou documentos (pág. 21/32).A parte
embargada concordou com o valor apresentado pela autarquia, porém rechaçou os critérios relativos à aplicação da correção
monetária (pág. 36/38).Decido.Diante da concordância pela exequente no tocante aos honorários advocatícios, merecem
prosperar os cálculos feitos pela autarquia embargante.No entanto, em relação à correção monetária a ser aplicada, revendo
posicionamento anterior, entendo deva ser considerado o entendimento já assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo
que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no
índice vigente à época, tal como apontado pela parte impugnada, até porque é o que reflete a forma mais acertada de atualizar
o valor real.Nesse sentido, pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte,
a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção
monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando
os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para
a qual prevalecerão as regras específicas. 6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária,
em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, o reajustamento da renda mensal do
benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei
11.430/2006” - AgRg no AgRg no REsp 1427514 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - 2013/0420876-3.Diante do exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL INSS, prosseguindo-se na execução, conforme cálculos a serem apresentados pela autarquia, observada,
no entanto, a correção monetária nos moldes da citada decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimese. - ADV: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB
108908/SP)
Processo 0001121-29.2016.8.26.0123 (processo principal 3000057-35.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria Conceição de Oliveira - Vista obrigatória à Autarquia para manifestação sobre
documentação apresentada pela parte autora. - ADV: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP),
LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP)
Processo 0001476-39.2016.8.26.0123 (processo principal 0001578-32.2014.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Dias de Proença - Vistos.Intime-se a autarquia dos cálculos apresentados
para que, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo
Civil.Int. - ADV: JOSÉ LUIZ GALVÃO FERREIRA (OAB 219358/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º