TJSP 18/05/2015 -Fc. 621 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1886
621
Áster para que constitua novo patrono no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), PAULINO
CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), THELMA DE MESQUITA
GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Vistos. Diante da carta devolvida (fls.
1222), e da pendência de decisão acerca da alegação de fraude à execução (fls. 1184/1188), expeça-se carta de intimação
pessoal ao co-executado Ubiratan em seu endereço de Sorocaba/SP, para atendimento da determinação de fls. 1198,
independentemente do recolhimento de eventuais custas. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: LUIZ
NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), THELMA DE MESQUITA GARCIA E
SOUZA (OAB 45228/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Vistos. I. Fls. 1200/1205: Assiste razão
à parte exequente. Como se infere dos documentos acostados aos autos, o executado Ubiratan, estava ciente da decisão que
determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que é sócio (fls. 1055 - citação em 27/03/2009), quando
era proprietário do imóvel em questão. Não obstante isso doou o bem para seu irmão em 18/01/2010, no curso da demanda
em que lhe é cobrada quantia em dinheiro, sem que existam outros bens para responder pelo débito (fls.1204/1205). Assim,
resta caracterizada a fraude à execução, nos ermos do art. 593, inc. II, do CPC. E a jurisprudência tem reiterado que, na
hipótese prevista no art. 593, II, do CPC, ora em comento, a fraude à execução, não prescinde do requisito da insolvência,
porque esta é presumida, cabendo, pois, ao devedor fazer a prova contrária (STJ-RT 700/193, maioria, RT 613/117, 613/139,
apud Theotonio Negrão, “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 27ª ed., Saraiva, nota 22 ao art. 593,
pág. 453). A jurisprudência já decidiu em casos semelhantes: “Fraude à execução. Não há cuidar, na espécie, da boa ou máfé do adquirente do bem do devedor, para figurar a fraude. Basta a certeza de que, ao tempo da alienação, já corria demanda
capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência. Proposta a execução, desnecessária a inscrição da penhora para
a ineficácia de venda posteriormente feita, sendo suficiente o desrespeito a ela por parte do executado” (RTJ 123/349 e STFAmagis 11/451). Neste sentido: TFR-4ª Turma, Ag 57.511-SP, rel. Min. Armando Rollemberg, j. 26.10.88, v.u., DJU 26.6.89; RT
634/56, bem fundamentado; AASP 1.597/181). Ademais, suspeita a forma como foi feita alienação, por mera liberalidade, e ao
irmão do executado, o que induz na presunção de má-fé das partes. Por tal razão, declaro ineficaz, perante este feito, a doação,
feita pelo executado Ubiratan ao seu irmão do imóvel indicado a fl. 1205. Oficie-se ao 2º registro de imóveis de Sorocaba,
comunicando a presente decisão e determinando que proceda o cancelamento do registro de nº 10, porquanto a alienação foi
efetuada em fraude à execução, devendo ser registrada a penhora já determinada às fls. 1204, servindo cópia dessa decisão
como ofício. II. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: THELMA DE MESQUITA GARCIA
E SOUZA (OAB 45228/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB
196530/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Providencie o Autor a retirada e o
encaminhamento do Mandado de Cancelamento de Penhora expedido, disponível para impressão no SAJ. - ADV: THELMA DE
MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO
JUNIOR (OAB 196530/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Providencie a parte interessada o
encaminhamento do mandado expedido, disponível para impressão no SAJ. - ADV: THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA
(OAB 45228/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP),
JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José
Maria Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Vistos. Proceda-se à averbação
da penhora por meio do sistema ARISP. Intime-se. - ADV: PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), JOAO
BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP), LUIZ NAKAHARADA
JUNIOR (OAB 163284/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José
Maria Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Expeça-se carta precatória para
avaliação e leilões. Após, intime-se o exequente para providenciar a distribuição. Int. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB
163284/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), THELMA
DE MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Providencie o autor a retirada/impressão
e distribuição da carta precatória expedida. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), PAULINO CAMARGO
RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA
(OAB 45228/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Diga o interessado sobre o atual
andamento da carta precatória. - ADV: PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
(OAB 163284/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Ciência à parte autora/exequente acerca
do retorno da carta precatória. - ADV: THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB 45228/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
(OAB 163284/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Providencie a parte interessada a
retirada e distribuição do aditamento da carta precatória expedido. - ADV: THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA (OAB
45228/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), LUIZ
NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)
Processo 0103084-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.103084) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - José Maria
Chamon - Aster Produtos Médicos Ltda - Valentim Sylvio Bonassi - - Ubiratan Zachetti - Fls.1313: Ciência à parte autora/
exequente de ofício oriundo da Comarca de Sorocaba/SP: “Vistos. Cumpra-se. Nomeio perito à avaliação o engenheiro
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