TJSP 19/12/2014 -Fc. 562 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1799
562
Estado de São Paulo. Fl. 485/492: Sem prejuízo da necessidade da abertura de inventário, a melhor interpretação do artigo
1060, inciso I do Código de Processo Civil é no sentido de que a habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários desde que
maiores de idade possam ser realizados no próprio processo, sob pena de se negar vigência ao referido dispositivo. Ademais,
entendimento contrário somente criaria obstáculos para solução do feito e, consequentemente, afrontaria um dos objetivos
do Poder Judiciário, que é a solução eficaz e célere do processo. Soma-se a tudo isso, que uma das premissas do nosso
ordenamento jurídico é a ocorrência de nulidade somente quando houver prejuízo, o que não vislumbro no presente feito. Em
face de tais razões, devem ser homologadas as habilitações dos herdeiros de Clementina Thereza Consorti Mendes e Antonio
Corrêa Pires. São Paulo, 8 de setembro de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Luiz Eduardo Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0304673-51.2009.8.26.0000 (994.09.304673-7) - Apelação - Pirassununga - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Piraju - Apelado: Rosangela Alves de Macedo Ramos - Inadmito, pois, o recurso especial. Assim, fica prejudicado
o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 27 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB: 193149/SP) - Karina
Toledo Garcia (OAB: 164959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0304673-51.2009.8.26.0000 (994.09.304673-7) - Apelação - Pirassununga - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Piraju - Apelado: Rosangela Alves de Macedo Ramos - Melhor apreciando os autos, verifico que não se trata de
matéria repetitiva. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 155 e passo ao exame de admissibilidade do recurso
especial, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 27 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB: 193149/SP) Karina Toledo Garcia (OAB: 164959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0314228-92.2009.8.26.0000/50000 (994.09.314228-0/50000) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jau - Embargdo: Dyogo de Lucas Santana - Melhor apreciando os autos, verifico que não se trata de matéria
repetitiva. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 190 e passo ao exame de admissibilidade do recurso especial, cuja
decisão segue anexa. São Paulo, 27 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcelo C de A Prado Bauer (OAB: 244412/
SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - Ricardo de Almeida Prado Bauer (OAB: 232009/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 102
Nº 0314228-92.2009.8.26.0000/50000 (994.09.314228-0/50000) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jau - Embargdo: Dyogo de Lucas Santana - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de setembro de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Marcelo C de A Prado Bauer (OAB: 244412/SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) Ricardo de Almeida Prado Bauer (OAB: 232009/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0314818-69.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Portus Instituto de Seguridade Social
- Embargdo: Jose Antonio de Souza - Embargdo: Pedro Miranda da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 1 de
outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Roberto Mohamed Amin
Junior (OAB: 140493/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0356383-13.2009.8.26.0000/50000 (994.09.356383-0/50000) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jahu - Embargdo: Paulo Geraldo Pataro - Embargdo: Luzia Giselda Macagnan Pataro - Interessado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Melhor apreciando os autos, verifico que não se trata de matéria repetitiva. Nessa esteira, torno sem
efeito o despacho de fl. 286 e passo ao exame de admissibilidade do recurso especial, cuja decisão segue anexa. São Paulo,
29 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de
Aquino - Advs: Fabiana Canos Chiosi (OAB: 165696/SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - Fabricio Fausto
Biondi (OAB: 100924/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0356383-13.2009.8.26.0000/50000 (994.09.356383-0/50000) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jahu - Embargdo: Paulo Geraldo Pataro - Embargdo: Luzia Giselda Macagnan Pataro - Interessado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 29 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Fabiana Canos Chiosi (OAB: 165696/SP) Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - Fabricio Fausto Biondi (OAB: 100924/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca
(OAB: 103289/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0357326-30.2009.8.26.0000/50001 (994.09.357326-9/50001) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargante: Prefeitura
Municipal de Jau - Embargado: Antenor Silvestre (aj Fl. 17) - Interessado: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 29 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior - Fabiana Canos Chiosi (OAB: 165696/SP) Marcelo C. de Almeida Prado Bauer (OAB: 244412/SP) - Wagner Vitor Ficcio (proc. Fl. 10) (OAB: 133956/SP) - Rosana Martins
Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0357326-30.2009.8.26.0000/50001 (994.09.357326-9/50001) - Embargos de Declaração - Jaú - Embargante: Prefeitura
Municipal de Jau - Embargado: Antenor Silvestre (aj Fl. 17) - Interessado: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Melhor apreciando
os autos, verifico que não se trata de matéria repetitiva. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 178 e passo ao exame
de admissibilidade do recurso especial, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 29 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Roberto Mendes Mandelli
Junior - Fabiana Canos Chiosi (OAB: 165696/SP) - Marcelo C. de Almeida Prado Bauer (OAB: 244412/SP) - Wagner Vitor Ficcio
(proc. Fl. 10) (OAB: 133956/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º