TJSP 20/09/2012 -Fc. 733 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1271
733
Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro
Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel
(OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/
SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline
Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro
Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel
(OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/
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Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro
Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel
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(OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/
SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Caroline
Montenegro Orfali Gurgel (OAB: 225406/SP) - Glaucia Savin (OAB: 98749/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
DESPACHO
Nº 0184194-24.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: Marcelo Guarezi - Agravado: Prefeitura
Municipal de Lucelia (E outros(as)) - Agravado: Mauricio Nogueira Cobra - 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por
Marcelo Guarezi contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lucélia, que determinou a suspensão do
processo por 90 dias para aguardar o julgamento da apelação oposta contra a sentença que julgou procedente a impugnação
ao benefício da Justiça Gratuita (fl. 301). O agravante insurge-se contra essa decisão alegando que a decisão descumpre o
que é estabelecido em lei e também no próprio despacho do magistrado que recebeu a apelação em ambos os efeitos. Afirma
que tem direito ao processamento regular do feito até que a apelação seja julgada. Requer a concessão de efeito suspensivo.
2. Processe-se o recurso. 3. Presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil relevância da fundamentação
e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 9º da Lei nº 10.016/2001,
suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º
da Lei 1.060/50 (“A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos
apartados”). 4. Intimem-se os agravados para os fins do artigo 527 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São
Paulo, 10 de setembro de 2012. OSNI DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Osni de Souza - Advs: Siderley Godoy Junior (OAB:
133107/SP) - Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB: 245643/SP) - Luiz Carlos Lopes (OAB: 137463/SP) - Dirceu Miranda Junior
(OAB: 206229/SP) - Marcos Francisco Miraldo (OAB: 230753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0192731-09.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luporini Distribuidora de Auto Peças Ltda Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luporini Distribuidora de
Auto Peças Ltda contra a respeitável decisão de fls. 343, aclarada por fls. 368, que, nos autos da ação ordinária proposta em face
da Fazenda do Estado de São Paulo, recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. O agravante sustenta, em
síntese, que o recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo é a regra para o recurso de apelação e que o presente caso não
se encontra no rol previsto pelo artigo 520 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos cautelares para a concessão da
medida requerida, defiro a tutela antecipada recursal, até que se julgue o presente recurso. Isso porque, ao menos em sede de
análise perfunctória dos autos, o presente caso não se encontra previsto em nenhuma das hipótese previstas no artigo 520 do
Código de Processo Civil, as quais admitem o recebimento do recurso de apelação tão somente do efeito devolutivo. Dispenso
informações do MM. Juízo monocrático. Intime-se a agravada para oferecimento de resposta, nos termos do artigo 527, inciso
V, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Jose Luiz Matthes
(OAB: 76544/SP) - João Rafael Arnoni Lanzoni (OAB: 258173/SP) - Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º