TJPB 05/04/2022 -Fc. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2022

prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela
norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do
menor na esfera criminal. - No caso em exame, conquanto alguns dos apelantes sejam primários, não
perfazem todos os requisitos para fins de enquadramento no tráfico privilegiado. Isto porque, como bem
relatado pelas testemunhas, pessoas que tinham o costume de sempre adquirir drogas aos recorrentes, a
venda de drogas era perene, o que permite tê-los como pessoas que já vinham se dedicando ao tráfico de
drogas. - Em juízo, como fizeram alguns outros denunciados, o recorrente ANTONIEL DE ANDRADE
RAMOS apenas revelou a sua versão dos fatos, sem maiores alcances, uma vez que tudo fora confrontado
com as investigações policiais, sobremaneira pelas interceptações telefônicas, inexistindo colaboração
eficaz para a elucidação dos fatos, não havendo que se falar em benefícios do tal instituto. - Aferida a
valoração inidônea de alguns vetores do art. 59 do CP, necessário os seguintes reparos: - A valoração
negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes mostrou-se inadequada, uma vez que sequer
houve menção aos autos em que supostamente o ora recorrente tivesse sido anteriormente condenado. Na aferição da personalidade, papel não reservado ao julgador, haveria de ser traçado um perfil psicossocial,
verificando a índole do agente, questões emocionais e até mesmo predisposição a cometer crime, tarefa
difícil até mesmo para profissionais com tal formação. A simples afirmação de que ‘o réu tem inclinação
para uma vida desregrada’, não tem o condão de negativar dita circunstância. - Os motivos do crime
significam os fatores psicológicos que levaram o agente a cometer o delito. A motivação, para ser
considerada negativa, não pode ser aquela já prevista no tipo penal, tampouco com conotação genérica,
como no caso em apreço. Como visto, a afirmação que os ‘motivos do crime’ seriam injustificáveis, por
óbvio, não autoriza a carga negativa de tal vetor. - Desta forma, feita a reanálise supra, ficam as
penasbases redimensionadas aos seguintes patamares: 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa
para o crime de tráfico de drogas; 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa para o crime
de associação para o tráfico; e 1 ano e 6 meses de reclusão para o crime de corrupção de menores. Compensadas as agravantes e atenuantes (reincidência e confissão) para cada um dos crimes, aplicandose a regra do concurso material de delitos, com a soma das penas, tem-se uma reprimenda definitiva, aos
recorrentes DOUGLAS JOSÉ DA SILVA e JÚNIOR NASCIMENTO DE ANDRADE, de 11 anos de reclusão e
pagamento de 1350 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Por economia
processual, tendo em vista que a transcrição das penas-bases aos recorrentes DAYANE MARTINS ALVES
DA SILVA, GENILDO ANTÔNIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, ANTONIEL
DE ANDRADE RAMOS, MARCELO FÉLIX DA SILVA, RAFAEL MANOEL DA SILVA, DAYVID RAMON
MIGUEL DA SILVA e VILMA SILVA BRAZ mostraram-se praticamente idênticas, desta feita, merecendo o
decote, também, a valoração negativa do vetor relacionado à culpabilidade (vez que não extrapolou o tipo
penal), redimensiono as mesmas aos patamares mínimos, restando definitivas, após a devida soma, em 9
anos de reclusão e pagamento de 1200 dias-multa. - De igual forma, em relação aos réus DIOGO SOARES
DA SILVA, SAMUEL DA SILVA BEZERRA, EDVALDO PEREIRA DA SILVA, LUCIANO DA SILVA SANTANA,
JONAS DA SILVA, JOSÉ ALEX DA SILVA CÂNDIDO e ALAN RODRIGO DA SILVA, redimensiono as penasbase para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em seus patamares mínimos (5 anos
e 500 dias-multa e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, respectivamente). - Restando aplicada a regra do
concurso material, ficam as penas para esses apelantes, de forma definitiva, fixadas em 8 anos de
reclusão e pagamento de 1200 dias-multa. - DOU PROVIMENTO PARCIAL aos apelos DEFENSIVOS,
redimensionando as penas da seguinte forma: DOUGLAS JOSÉ DA SILVA e JÚNIOR NASCIMENTO DE
ANDRADE, anteriormente fixadas em 15 anos de reclusão e pagamento de 1600 dias-multa, para 11 (onze)
anos de reclusão e pagamento de 1350 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos
fatos; DAYANE MARTINS ALVES DA SILVA, GENILDO ANTÔNIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA COSTA,
JOSÉ CARLOS DA SILVA, ANTONIEL DE ANDRADE RAMOS, MARCELO FÉLIX DA SILVA, RAFAEL
MANOEL DA SILVA, DAYVID RAMON MIGUEL DA SILVA e VILMA SILVA BRAZ, para 9 (nove) anos de
reclusão e pagamento de 1200 dias-multa; DIOGO SOARES DA SILVA, SAMUEL DA SILVA BEZERRA,
EDVALDO PEREIRA DA SILVA, LUCIANO DA SILVA SANTANA, JONAS DA SILVA, JOSÉ ALEX DA SILVA
CÂNDIDO e ALAN RODRIGO DA SILVA, para 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 dias-multa;
mantidos os demais termos da sentença ora combatida. - No mais, deixo a cargo do Juízo da Execução
Penal o cômputo de possível detração das penas, e os consequentes desdobramentos, para fins de
aferição do regime de cumprimento das expiações. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial aos apelos, nos termos do
voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
6ª SESSÃO ORDINÁRIA - PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO
A TER INÍCIO DIA 18/04/2022 ÀS 14: 00MIN E TÉRMINO DIA 25/04/2022 ÀS 13: 59MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081617632.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSUEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (ADV.: FABRÍCIO ARAÚJO PIRES,
OAB/PB 15.709). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO:
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080071146.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO (ADV.: FABRÍCIO ARAÚJO PIRES,
OAB/PB 15.709). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO:
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081893106.2021.815.0000. IMPETRANTE: LUCIANA VIANA RODRIGUES (ADV.: EDGARD PORTELA DA SILVA
AGUIAR, OAB/AL 18.020-B). IMPETRADO: SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 4º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081226694.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: SEVERINO JOSÉ ATAÍDE (ADV.: FABRICIO D’CARLO ALBUQUERQUE
DE ARAÚJO, OAB/PB 24.870). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 5º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081526753.2021.815.0000. IMPETRANTES: SEVERINO GOMES DA SILVA E PAULO GOMES DA SILVA (ADV.: FELIPE
CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA, OAB/PB 15.037). IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 6º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080302817.2021.815.0000. IMPETRANTE: MANOEL BEZERRA GOMES (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANCA
RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 7º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080428917.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JOÃO BATISTA BENEDITO LUIZ (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANCA
RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 8º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080614431.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JALIS ALVES DA COSTA (ADV.: FILLIPE CAVALCANTI DE SOUZA VIEIRA,
OAB/PB 24.669). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081012738.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: SAMUEL ROQUE SILVA DO NASCIMENTO (ADV.: JAMERSON NEVES
DE SIQUEIRA, OAB/PB 10.026). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 10º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0812272-67.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (ADVª.: KADJESSICA DO
NASCIMENTO SOARES, OAB/PB 28.963). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 11º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081167705.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: VALDINEI DO NASCIMENTO (ADV.: JOÃO PAULO BORGES DE OLIVEIRA,
OAB/AL 16.056). IMPETRADO: DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO INSTITUTO BRASILEIRO
DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 12º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0802142-57.2017.815.0000. IMPETRANTE: LOURENÇO DE MIRANDA FREIRE NETO (ADVª.: FLÁVIA TORRES
DE MIRANDA FREIRE, OAB/PB 12.003). IMPETRADO: SECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA.

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RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 13º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0801307-35.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA
(ADV.: FLÁVIA TORRES DE MIRANDA FREIRE, OAB/PB 12.003). IMPETRADOS: PREGOEIRO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 14º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804208-68.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA (ADV.:
JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 15º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0803357-29.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: PAULO SERGIO DUTRA ALVES (ADV.: JOSÉ
AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 16º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0803688-11.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: IRENILDO DO PATROCÍNIO MIRANDA (ADV.:
JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 17º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0810069-69.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: EDUARDO NEVES DA COSTA (ADV.: WALLACE
ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 18º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0814665-62.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: FERNANDO ALBUQUERQUE MENDONÇA
(ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 19º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805022-80.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JOCÉLIO JOSÉ DE ANDRADE (ADV.: WAGNER
VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 20º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805634-18.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: PEDRO ERIVALDO BONFIM (ADV.: WAGNER
VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 21º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0816186-76.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: MARINALVA LOPES (ADV.: KAIO BATISTA DE LUCENA, OAB/
PB 21.841). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 22º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0810446-06.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: EMERSON PEREIRA CAVALCANTI (ADVª.:
JULIETTE CARNEIRO DE AZEVEDO LIMA, OAB/PB 20.343). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 23º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0811624-58.2019.815.0000. IMPETRANTES: HERACTON BORGES DA SILVA E OUTROS
(ADV.: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, OAB/PB 16791). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 24º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801643-34.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: FRANCISCO JOSÉ DE SALES (ADV.: DENYSON
FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, OAB/PB 16791). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DA PARAÍBA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 25º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0807621-89.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: CARLOS ANTÔNIO FELIX DOS SANTOS (ADVª.:
ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 26º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804496-16.2021.8.15.0000. IMPETRANTES: NOEL CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS
(ADVª.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 27º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0011428-47.2010.8.15.2001. IMPETRANTE: CASA DO GAS LTDA - ME (ADV.: HOMERO DA
SILVA SÁTIRO, OAB/PB 7.418). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 28º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0814132-40.2020.815.0000. IMPETRANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE HOLANDA
(ADV.: JEAN DE ALBUQUERQUE HOLANDA, OAB/PB 18.690). IMPETRADO: SECRETÁRIO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. PJE 29º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809369-30.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSÉ LEITE CAETANO
(ADV.: FILLIPE CAVALCANTI DE SOUZA VIEIRA, OAB/PB 24.669). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 30º) – RECLAMAÇÃO Nº 081555598.2021.8.15.0000. RECLAMANTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA (ADV.: RAFAEL PONTES VITAL, OAB/
PB 15.534). RECLAMADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 31º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807053-73.2021.815.0000.
EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: PAULO CÉSAR DE PAIVA (ADV.: KAIO BATISTA DE
LUCENA, OAB/PB 21.841).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 32º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810569-38.2020.8.15.0000.
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: VICENTE DE PAULO BATISTA (ADV.:
FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 33º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809584-69.2020.8.15.0000.
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: FRANCISCO TARCISO DA SILVA
(ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 34º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808756-73.2020.8.15.0000.
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: SEVERINO ALVES DA SILVA (ADV.:
FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE – 35º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809571-70.2020.8.15.0000.
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: SÉRGIO ROBERTO CAVALCANTE
(ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE – 36º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814786-27.2020.8.15.0000.
EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADA: EDNALVA BEZERRA DE LIMA (ADVª.:
ALLANA LAYSA BORBA DUTRA, OAB/PB 11.946).