TJPB 10/06/2020 -Fc. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2020

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ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA LEI DE DROGAS. ART. 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS COM O ART. 244-B DO ECA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Havendo a imputação da prática do delito de tráfico de substância entorpecente com a participação de menores de 18 anos de
idade, é de se reconhecer a majorante especial insculpida no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06 e não o delito
autônomo do art. 244-B, do ECA, em respeito ao princípio da especialidade, segundo o qual lex specialis
derrogat generali. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 10 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001296-55.2015.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES,
OAB/PB 15.645 E ANA PAULA GOUVEIA LEITE, OAB 20.222 EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: TADEU ALEMIDA GUEDES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005746-69.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. EMBARGANTE: Josuel Marques Amorim. ADVOGADO: Marcos Edson de
Aquino, Oab/pb 15.222. EMBARGADO: Camara Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UM DOS
FUNDAMENTOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO DO RECURSO. DE OFÍCIO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que foi
exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou
substância. A utilização dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, depende da indicação de,
pelo menos, um dos fundamentos elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão). Em atenção às decisões proferidas nas ADCs 43,44 e 54 do Supremo Tribunal Federal, deve-se
suspender a ordem do cumprimento imediato da pena. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS MAS, DE OFÍCIO, SUSPENDER A
ORDEM DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 12 – AGRAVO INTERNO Nº
0812874-29.2019.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: BRASSCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO. ADVOGADOS: JOÃO DÁCIO ROLIM, OAB/SP 76.921, E ALESSANDRO MENDES CARDOSO, OAB/MG 6.714 AGRAVADOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA;
GERENTE EXECUTIVO DE ARRECADAÇÃO E DE INFORMAÇÕES FISCAIS; GERENTE EXECUTIVO DE
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E GERENTE EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO E ESTADO DA
PARAÍBA

HABEAS CORPUS N° 0000875-15.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao
Benedito da Silva. PACIENTE: Joao Soares de Lima. IMPETRANTE: Sandreylson Pereira Medeiros. ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros, Oab/pb 21.179. IMPETRADO: Juizo da 3ª V. de Familia da Comarca de
Campina Grande. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA NO PROCESSO ATUAL. PREJUDICIALIDADE. Caracterizada a perda superveniente do objeto do Habeas corpus, em face da expedição do alvará soltura
do réu, deve-se considerar prejudicada a ordem. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 11 – AGRAVO INTERNO Nº
0828453-67.2015.8.15.2001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: RENATO
SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB 4007 APELADO: BANCO
PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB/PB 22.177-A

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 13 – AGRAVO INTERNO Nº
080240-02.2020.8.15.0000. ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: UNIMED
JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB/PB Nº. 8.463 E LEIDSON F. TORRES MATOS - OAB/PB Nº. 13.040 AGRAVADO: ALBANIZA CARLOS DE
HOLANDA. ADVOGADA: JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO. - OAB/PB 14.649
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 14 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813080-43.2019.8.15.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PROCURADORA: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA. AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA
– OAB/PB 6003, NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI – OABPB 15.311 E MAGDA SCHULTZ LISBOA –
OAB/PB 19.831-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 15 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800772-38.2020.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. AGRAVADO: GERMANO
OLIVEIRA - ME.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL
A TER INÍCIO NO DIA 22/JUNHO/2020 ÀS 14H00 E
TÉRMINO NO DIA 29/JUNHO/2020 ÀS 13H59MIN
(PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800040-28.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba –
AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589 e outros). Requeridos: 1º Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e; 2º Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA – OAB/PB 10.204.
(PJE-2º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0813310-85.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de São Bento.
(PJE-3º) – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0804962-44.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Maria Paulino da Silva (Adv. José Ulisses
de Lyra Júnior – OAB/PB 9.977). Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Banco Itaú
BMG Consignado S/A.
(PJE-4º) – Mandado de Segurança nº 0809603-12.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Elisângela Araújo Gomes de Moura (Advs. Yuri Paulino de Miranda
– OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
09º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 29 DE JUNHO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 06 DE JULHO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 01 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0800441-56.2020.8.15.0000. SUSCITANTE: 3º JUÍZO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. SUSCITADO: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 02 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802884-77.2020.815.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA
RITA. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA. INTERESSADA: MARIA
BERNADETE BATISTA PONTES. ADVOGADO: AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA- OAB/PB-8424 INTERESSADO: BANCO ABN AMTO REAL S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PB 12.450-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 03 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº: 0804013-20.2020.8.15.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 10A. VARA CÍVEL DA CAPITAL
SUSCITADO: JUÍZO DA 5A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 04 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº: 0802677-78.2020.8.15.0000 SUSCITANTE: 1ª. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 9A. VARA CÍVEL DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 05 – JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Nº 0802722-87.2017.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. RECORRIDA: ESPORTE TOTAL ARMARINHO LTDA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 06 – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0814772-45.2017.8.15.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO FARIAS DE CASTRO. ADVOGADOS: HELLINTON DE SOUSA - OAB/PB 23.865, JORGE LUIS SILVA - OAB/PB 23.853 E RUSLAN ALVES
DE ALENCAR - OAB/PB 24.172 EMBARGADO (1): ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: JAQUELINE
LOPES DE ALENCAR. EMBARGADO (2): PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. ADVOGADOS: EMANUELLA
M. DE ALMEIDA MEDEIROS OAB/PB N.º 18.808, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO, OAB/PB N.º
17.281 E OUTROS.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 16 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808535-27.2019.8.15.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. ADVOGADO: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE
USTRA (OAB/SP Nº 196.524). 1º AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS
FERREIRA FREIRE 2º AGRAVADO: PROCON-PB – AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: SÉRGIO JOSÉ SANTOS FALCÃO (OAB/PB Nº 7.093).
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 17 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812934-02.2019.8.15.0000. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
AGRAVANTE: ONOFRE OLIVEIRA. ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - OAB-PB 14.798 E
ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - OAB-PB 23.573. AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB Nº 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 18 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800707-43.2020.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. AGRAVADO: PAVESERV PATOS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS OAB/PB
10.050
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 19 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800665-91.2020.8.15.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL. AGRAVANTE: IVANILZA
LOPES DE FARIAS SANTANA. ADVOGADO: IVO JOSÉ DE LUCENA NETO OAB/PB Nº 21.926 AGRAVADO:
INÊS LOPES DE FARIAS. ADVOGADO: IVERALDO LOPES DE FARIAS OAB/PB Nº. 10.910 TERCEIROS
INTERESSADOS: INALDA DE FARIAS VENTURA E IVERALDO LOPES DE FARIAS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 20– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800424-44.2018.8.15.1211. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUCENA. APELANTE: JOSÉ DANTAS
DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ANTONIO MENDONÇA MONTEIRO JUNIOR - OAB/PB 9.585 APELADA: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: GERALDEZ TOMAZ FILHO - OAB/PB
11401 E MARIA DO ROSÁRIO MADRUGA DE QUEIROZ - OAB/PB 10607
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 21– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0852776-97.2019.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: BANCO
SANTANDER S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A). APELADO: MARIA DE
FÁTIMA DE PONTES SILVA. ADVOGADOS: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - OAB/PB 14.708
E KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - OAB/PB 22.899
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 22– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0815049-27.2018.8.15.0001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE:
JOSÉ ESTEVAM NETO. ADVOGADO: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO - OAB/PB 17.948 APELADA: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/
PB 17314-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 23– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0803705-97.2017.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: ANTÔNIO
JAIRO DE SOUSA. ADVOGADOS: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ F. DE SOUZA
- OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.596 APELADO: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: TADEU DE ALMEIDA GUEDES.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 24– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0000571-25.2016.8.15.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PROCURADORA: THAIS MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO. APELADO:
JOCELIO NUNES PEREIRA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB 4007
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 25– APELAÇÃO CÍVEL
Nº0809248-13.2019.8.15.2001. ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANDRÉA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB-PE 26.687 APELADO: BENALVA PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: GIULLYANA FLÁVIA DE
AMORIM - OAB/PB Nº. 13529 E ENÉAS FLÁVIO S. DE MORAIS SEGUNDO - OAB/PB Nº. 14318.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 26– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800752-38.2017.8.15.0231. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE. APELANTE: JOSÉ
RAFAEL DO SANTOS ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX – OAB/RN 5069 APELADO: BANCO DO
BRASIL S/A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB-SP 211648) E NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES OAB/PB Nº 128.341-A

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) – 07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808585-63.2016.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. EMBARGANTE: BANCO
PAN S/A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB/PB 22.177-A EMBARGADA: MARIA DAS GRAÇAS LUCAS
DOS SANTOS. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB 4007

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 27– APELAÇÃO CÍVEL Nº:
0003420-48.2014.8.15.0351 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ APELANTE: VALDILENE SANTANA DA
SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4.007 APELADO: MUNICIPIO DE SAPE
ADVOGADO: FÁBIO RONELI CAVALCANTE DÊ SOUZA – OAB/PB 8937

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 08 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0800455-78.2017.8.15.0571. ORIGEM: V ARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO. ADVOGADOS: MAILSON LIMA MACIEL - OAB/PB Nº.
10.732, BRUNA REGINA DE ANDRADE CABRAL GOMES - OAB/PB Nº 21.404, ERONY FELIX DA COSTA
ANDRADE - OAB/PE Nº. 32.309, LUCIAN HERLAN S. DA SILVA LBUQUERQUE - OAB/PB Nº 22.864, GABRIELLY MAYARA GUEDES OLIVEIRA HENRIQUE - OAB/PB Nº 24.668 E BRUNO JOSÉ DE MELO TRAJANO
OAB/PB Nº 16.997 EMBARGADA: LUCINEIDE SERAFIM DOS SANTOS. ADVOGADO: ANANIAS LUCENA DE
ARAÚJO NETO -OAB/PB-6295

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 28– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0007286-85.2012.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB-SP 211648) E NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PB Nº 128.341-A APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA.
ADVOGADO: EVANDRO SILVA DE ALMEIDA – OAB/PB Nº 22.938.

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 09 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800257-41.2017.8.15.0571. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO. ADVOGADOS: MAILSON LIMA MACIEL - OAB/PB Nº.
10.732, BRUNA REGINA DE ANDRADE CABRAL GOMES - OAB/PB Nº 21.404, ERONY FELIX DA COSTA
ANDRADE - OAB/PE Nº. 32.309, LUCIAN HERLAN S. DA SILVA LBUQUERQUE - OAB/PB Nº 22.864, GABRIELLY MAYARA GUEDES OLIVEIRA HENRIQUE - OAB/PB Nº 24.668 E BRUNO JOSÉ DE MELO TRAJANO
OAB/PB Nº 16.997 EMBARGADA: ENILDA MARIA DE LIMA. ADVOGADO: ANANIAS LUCENA DE ARAÚJO
NETO -OAB/PB-6295

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 29– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0105067-54.2012.8.15.815.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: TIM
CELULAR S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20335 APELADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA – ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS. ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE
LACERDA NETO. – OAB/PB 15401
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 30– APELAÇÃO CÍVEL Nº
0001533-64.2015.815.0231. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE. APELANTE: ALRIANANISE ANULINO DA SILVA.ADVOGADO: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMÃO - OAB/PB Nº 20.496 E TONYSON HENRIQUE SANTOS - OAB/PB Nº 21.729 – A APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: WILSON
SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A).