TJPB 19/04/2017 -Fc. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017

Archidiacono (oab/sp 293.545), Vinícius Langoni (oab/sp 344.872) E Outros e ADVOGADO: Márcio Maranhão
Brasilino da Silva (oab/pb 11.301). - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO
— AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO — IMPROCEDÊNCIA —
IRRESIGNAÇÃO — DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO — DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA — LEI DE DIREITOS AUTORAIS — DANOS MORAIS CONFIGURADOS — PROVIMENTO DO RECURSO. — Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se
invente no futuro, tais como: (…) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo
ao da fotografia; — Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação.
Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

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APELAÇÃO N° 0000335-78.2012.815.0301. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. RELATOR: do
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Wendell Almeida Lacerda. ADVOGADO:
Kleyner Arley Pontes Nogueira (oab/pb 16649). APELADO: Municipio de Cajazeirinhas. ADVOGADO: Arnaldo
Marques de Sousa (oab/pb 3467). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO. VAGA SURGIDA APÓS PRORROGAÇÃO DO CERTAME. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - O Superior
Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram
suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos
funcionais. 2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto
Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001396-63.2015.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. AGRAVADO: Severino Jose de Sousa P/seu Defensor Público. EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO LISTADO EM ROL DE MEDICAMENTOS
EXCEPCIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO
PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC/1973. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0003818-45.2014.815.001 1. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa T B Almeida. AGRAVADO: Maria Goretti Pinto P/sua
Defensora Dulce Almeida de Andrade. EMENTA: AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DIREITO
À VIDA E À SAÚDE. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS. AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ÔNUS DO
ESTADO LATO SENSU. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Art. 196. da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000170-96.2015.815.0601. ORIGEM: COMARCA DE BELÉM.
RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Belem,
APELANTE: Instituto de Previdencia dos Serv Municipais. ADVOGADO: Jose Carlos Soares de Sousa (oab/
pb 6617). APELADO: Veronica Firmino dos Santos. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha (oab/pb 10751).
EMENTA: – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO TRIENAL – INSUBSISTÊNCIA – MÉRITO - DUPLICIDADE DE RECURSOS – UNIRRECORRIBILIDADE – ANÁLISE MERITÓRIA DO PRIMEIRO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS) – CABIMENTO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTES
DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DO
DECISUM – DESPROVIMENTO DOS APELOS. - “[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das
parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]”1. - O adicional por
tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Belém/PB é benefício autônomo decorrente de
dispositivo legal de aplicabilidade imediata, não podendo ser confundido com o acréscimo oriundo de
progressões funcionais regidas por regras próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição. No mérito, por igual votação, negar
provimento aos apelos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000233-39.2011.815.0221. ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DE
PIRANHAS. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de
Sao Jose Piranhas. ADVOGADO: Guilherme Almeida de Moura (oab/pb 11813). APELADO: Damiana Rodrigues
da Silva E Outros. ADVOGADO: Giliardo de Paulo de Oliveira Lins (oab/pb 15003). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
E REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE INSALUBRIDADE
- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE
PERÍCIA - NÃO ANALISADA PELA MAGISTRADA – CERCEAMENTO VERIFICADO – INFLUÊNCIA DIRETA
NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO
RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher a
preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000495-71.2015.815.0601. ORIGEM: COMARCA DE BELÉM.
RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Belem. ADVOGADO: Marcus Freire (oab/pb 13693). APELADO: Francisca Darize de Lira Santos. ADVOGADO: Claudio Galdino
da Cunha (oab/pb 10751). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. DIFERENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
PAGAMENTO A MENOR ENTRE 2009 E 2011. CARGA HORÁRIA MÁXIMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL.
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000714-86.2012.815.031 1. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE
PRINCESA ISABEL. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Tavares. ADVOGADO: Manoel Arnobio de Sousa (oab/pb 10857). APELADO: Elisangela Lopes de Sousa.
ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite (oab/pb 13293). EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. DIFERENÇA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO A MENOR ENTRE 2009 E 2011. CARGA HORÁRIA MÁXIMA
ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO MENOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL.
POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - Se a lei Municipal regulamenta jornada de trabalho inferior a quarenta
horas semanais, é admissível a remuneração proporcional à carga horária do profissional do magistério público.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017652-62.2014.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama. APELADO: Antonia Avelino Silva
Rep P/ Defensoria Pública. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. 1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTES FEDERADOS SOLIDÁRIOS – REJEIÇÃO. 2- PRELIMINAR – NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE - DESNECESSIDADE – MÉDICO DO PACIENTE QUE
POSSUI IDONIEDADE SUFICIENTE. MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA
PARAÍBA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. OBRIGATORIEDADE. PROTEÇÃO À DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196
E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA
SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. – Conforme entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida
contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. – Os arts. 196
e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir
o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em
face da urgência e consequências que possam acarretar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO N° 0000892-40.2015.815.0631. ORIGEM: COMARCA DE JUAZEIRINHO. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Juazeirinho. ADVOGADO: Jose
Barros de Farias (procurador). APELADO: Edigard Souto Lima. ADVOGADO: Newton Salustio de Almeida Junior
(oab/pb 20059). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. REJEIÇÃO. DIREITO A
PERCEPÇÃO DAS VERBAS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo, nos termos
do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001695-39.2016.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. RELATOR: do
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba- Rep P/ Procurador
Flávio José C de Lacerda. APELADO: Tarcisio Marcelo Barbosa de Lima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FORÇADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO
STJ. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001732-66.2016.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. RELATOR: do
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba- Rep P/ Procurador
Flávio José da C Lacerda. APELADO: Roberto Correia da Silva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FORÇADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRADO. NÃO HOUVE
SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. OITIVA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º DA LEI Nº. 6.830. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO
NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001942-65.2015.815.2001. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rita Bernardo de Lima Oliveira. ADVOGADO: Maria Lucineide de Lacerda Santana
(oab/pb 11662). APELADO: Lidiana de Lima Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE DA INTERDITANDA DE GERIR SEUS NEGÓCIOS, SUA VIDA E A SI PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE OUTRO LAUDO
INCAPACITANTE. INTERDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INDUVIDOSA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0005501-64.2014.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Elisia
Helena de Melo Martini (oab/pb 1853-a). APELADO: Jose Valderedo Filho Fonseca. ADVOGADO: Hiana Andrade
Nascimento (oab/pb 12031). EMENTA: APELAÇÃO. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL.
PROCEDÊNCIA. RECURSO. APELO. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS. FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS
NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não se conhece de apelação que as suas razões não impugnam os fundamentos da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do
voto do relator.
APELAÇÃO N° 0016447-51.2014.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
sua Procuradora Ana Rita F T B Almeida. APELADO: Maria Jose da Silva P/sua Defensora Carmem Noujaim
Habib. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES: 1 –
ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTES FEDERADOS SOLIDÁRIOS – REJEIÇÃO – 2 – CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – 3 –
PRÉVIA PERÍCIA PARA AFERIR NECESSIDADE DE TRATAMENTO BANCADO PELO SUS – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO MÉDICO QUE POSSUI IDONIEDADE SUFICIENTE PARA AFERIR A NECESSIDADE
DO PACIENTE – REJEIÇÃO – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA.
PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO À DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL.
ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Conforme
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá haver remessa necessária em face de
sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
- Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de
medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato,
em face da urgência e consequências que possam acarretar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento
ao apelo e à remessa conhecida de ofício, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007652-86.2003.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS
DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/sua Procuradora Lilyane Fernandes B de Oliveira. EMBARGADO: Edite Varela de Souza. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de
mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000364-82.2015.815.0541. ORIGEM: COMARCA DE POCINHOS. RELATOR: do
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. REQUERENTE: Andrielly Alves Louredo. REQUERIDO: Municipio de Pocinhos P/seu Procurador. EMENTA: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DECURSO DO
PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE CANDIDATO DA LISTA GERAL E CANDIDATO
DEFICIENTE. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. “(...) se entenda que não se pode considerar que as
primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos
deficientes; ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o
percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos” (RMS 18.669/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp,
Quinta Turma, DJ 29.11.2004, p. 354.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento à remessa, nos termos do voto do relator.