TJPB 23/01/2017 -Fc. 38 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
38
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU
DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE
COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ
INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS
DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254,
DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING
CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE
A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA
A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 16º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº0808603-02.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Jovânia Maria Pordeus e Silva (Adv. Antônio
Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO:
“DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR.
GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA
AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU
DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE
COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ
INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS
DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254,
DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING
CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE
A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA
A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”.17º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0023639-20.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Inácio Neto (Adv. Antônio Inácio
Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: “ADIADO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 18º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 080955918.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Antônio Inácio Neto (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Geral. COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 19º- AGRAVO
INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0082080-28.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Magda Glene Neves de Abrantes Gadelha (Adv.
Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 20º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº.
0001412-07.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: João Arlindo Correia Neto (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217).Agravado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO
QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA
APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE
AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA,
NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM
COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE
0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A
PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA
TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 21º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
nº. 0013686-03.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA.Agravante: José Guilherme Soares Lemos (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO,
ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE
PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A
DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA
FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”.22º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0802714-04.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA . Agravante: Williams Lacerda da Costa (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217).Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL
AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO,
ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE
PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A
DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA
FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 23º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0025558-78.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Lincoln da Costa Eloy (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO,
ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE
PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A
DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA
FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”.24º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0001426-54.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Risalva da Câmara Torres (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES
PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO
HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI
ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”.25º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0803223-32.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Jonathas Figueiredo de Souza (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES
PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO
HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI
ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”.26º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0803225-02.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Terezinha de Jesus Cabral Aprígio (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº
2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE
NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO
ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR
PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR,
PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE
MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E
NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA
NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR
COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE
MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº218035/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO
PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 27º- AGRAVO INTERNO NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0803253-67.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Maria Edilígia Chaves Leite (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB
nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI
MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM
QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE,
CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO
RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE
MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO
STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE
DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A
EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA
A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 28º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0803296-04.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Maria das Dores Lira Saraiva e outros (Adv.
Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 29º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº.
0001162-37.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: Maria das Graças de Azevedo Santos (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES
PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO
HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI
ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NA TRIBIUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 30º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0803535-08.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Vilar Filho (Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO,
ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE
PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A
DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA
FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE
CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO
CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM
ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO
A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLE-