TJPA 23/08/2021 -Fc. 1294 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
1294
0038159-64.2013.8.14.0301
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARANATHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
REU: ESTADO DO PARÁ
R.H.
1.Considerando que os processos administrativos fiscais são de livre acesso pelas partes, bem como que
todas as informações referentes a autuação constam das CDAs acostadas os autos, que, por sua vez, são
títulos que gozam de presunção de liquidez e certeza, indefiro o requerido no ID nº 6986498.
2. Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de
eventual diferença.
3. Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias,
sob pena de inscrição em dívida ativa.
4. Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos para julgamento.
Belém, 18 de agosto de 2021
Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0107665-59.2015.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BV FINANCEIRA S. A. CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: DJALMA SILVA
JUNIOR OAB: 18157/BA Participação: AUTOR Nome: BANCO VOTORANTIM S/A Participação:
ADVOGADO Nome: DJALMA SILVA JUNIOR OAB: 18157/BA Participação: REU Nome: ESTADO DO
PARÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
0107665-59.2015.8.14.0301
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: BV FINANCEIRA S. A. - CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO
VOTORANTIM S/A
REU: ESTADO DO PARÁ