TJPA 09/04/2021 -Fc. 430 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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no artigo 15, III, da Constitui??o da Rep?blica; d)Oficie-se ao ?rg?o encarregado da estat?stica criminal,
informando da condena??o do r?u (CPP, art. 809); e) procedam-se as demais anota??es e comunica??es
necess?rias f) cumpridas todas as dilig?ncias, d?-se baixa e arquive-se PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE - O
R?U PESSOALMENTE E CUMPRA O SR. DIRETOR DE SECRETARIA O DISPOSTO NOS ARTIGOS
389 a 392 DO CPP. Icoaraci, 09 de mar?o de 2021 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ju?za de Direito
titular da 1? Vara Criminal do Distrito de Icoaraci Comarca de Bel?m PROCESSO:
00049502720138140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2021
DENUNCIADO:BRUNO PEREIRA FRANCO VITIMA:E. R. P. S. . SENTEN?A COM M?RITO A??O PENAL
AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO CAP. Art. 129, ?1?, inciso I, do CPB R?U: BRUNO PEREIRA FRANCO
DEFENSORIA P?BLICA VITIMA: E.R.P.S. JU?ZA SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA
Vistos e analisados para senten?a. ?????????? O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, no uso
de suas atribui??es legais, promoveu A??o Penal em face de BRUNO PEREIRA FRANCO, denunciando-o
pela pr?tica do delito descrito no Art. 129, ?1?, inciso I, do CPB. Narra a den?ncia em s?ntese: ?(...) no dia
19 de setembro de 2013, por volta de 11h30min, o denunciado abordou a v?tima quando ia para o col?gio
e passou a agredi-la, desferindo v?rios socos no rosto. De referida agress?o, resultou incapacidade para
as ocupa??es habituais por mais de 30 dias. Consta que a referida agress?o ocorreu por
vingan?a,?devido a um problema ocorrido entre v?tima e denunciado no ano de 2011.? Na ocasi?o, o
Minist?rio P?blico arrolou apenas uma testemunha (fl.02). Em audi?ncia preliminar realizada no Juizado
Criminal de Icoaraci, foi determinado o encaminhamento da v?tima para realiza??o de Exame de Corpo de
Delito Complementar (fl.24). Em manifesta??o, o MP pugnou pela remessa dos autos ao Ju?zo Comum,
em raz?o do m?ximo de pena em abstrato do tipo penal atribu?do ao acusado, fl.37/38, havendo o Ju?zo
comungado do mesmo entendimento e declarado incompet?ncia absoluta da Vara, determinando a
redistribui??o do feito (fl.40). Em 02/09/2014, foi recebida a den?ncia e determinada a cita??o do acusado
para apresentar resposta escrita ? acusa??o, fl.44, sendo o mesmo citado em 27/01/2015 (fl.47). O
acusado apresentou resposta ? acusa??o em 03/02/2015, por meio da Defensoria P?blica, fl.49/50. Em
28/03/2015, presentes os requisitos formais e n?o se tratando de nenhuma das hip?teses de rejei??o da
exordial, a den?ncia foi recebida e designou-se data para realiza??o da audi?ncia de instru??o e
julgamento, fl.54. Termo de audi?ncia de instru??o e julgamento, fl.62/63. Ao final, n?o foram requeridas
dilig?ncias pelas partes, sendo a instru??o conclu?da e os autos remetidos ?s partes para memoriais. O
Parquet ap?s breve relato do processo disse que as testemunhas trazidas pela?Defesa n?o trouxeram
fatos relevantes para o caso, fez refer?ncia ao depoimento do acusado e por fim disse que n?o h? d?vidas
sobre a ocorr?ncia do crime tampouco de quem tenha sido seu autor e pediu a condena??o do acusado
nas san??es do art. 129 ? 1? inciso I do CPB, fls.67/68. Em alega??es finais, a Defensoria P?blica aduziu
que o Parquet embasa seu pedido de condena??o unicamente nas declara??es da v?tima, sem que estas
tenham sido ratificadas por outro meio de prova. Alegou que o acusado apenas se defendeu das
agress?es f?sicas e verbais da v?tima, conforme ratificado pelos depoimentos das testemunhas arroladas
pela Defesa, de modo que a v?tima saiu lesionada de desaven?a por ela mesma iniciada. Assim, o MP
n?o conseguiu provar a autoria imputada ao acusado. Aduziu que pesa em favor do acusado o princ?pio in
dubio pro reo,. E que n?o h? comprova??o cabal da autoria imputada ao acusado pelo que deve ser
julgada improcedente a den?ncia e absolvido o r?u fls.70/72 Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O
Minist?rio P?blico imputa a BRUNO PEREIRA FRANCO, qualificado nos autos, a pr?tica do delito de les?o
corporal grave, tipificado no Art. 129, ?1?, inciso I, do CPB. Inicialmente h? que se observar que o crime
imputado na den?ncia, tem a pena m?xima cominada em 05(cinco) anos de reclus?o de modo que o prazo
prescricional ? de 12 anos considerando que o r?u tinha 19 anos (doc. fl. 10) ? ?poca dos fatos a
prescri??o ? reduzida ? metade e assim o prazo prescricional passa a ser de 06(seis) anos, considerando
que a den?ncia foi recebida em 02/09/2014(fl.44) o delito foi alcan?ado pela prescri??o em 01/09/2020
conforme art. 109 , III c/c art. 115 do CPB Desse modo existe uma prejudicial de m?rito, consistente na
extin??o da pretens?o punitiva estatal pela ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva. De acordo com
o art. 61, do C?digo de Processo Penal: ?Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, dever? declar?-lo de of?cio?. A prescri??o ? a perda do direito de punir do Estado pelo
decurso do tempo com o objetivo de dar seguran?a e tranquilidade nas rela??es sociais, pois uma
pretens?o n?o pode perdurar eternamente, evitando-se, assim uma instabilidade nas rela??es sociais. Isto
posto, com fundamento no art.61 do C?digo de Processo Penal e artigos 107 inciso IV e?109 inciso III c/c
art. 115 do C?digo Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado BRUNO
PEREIRA FRANCO, pelo crime que lhe foi imputado na den?ncia ofertada nestes autos. PRIC. Ap?s o
transito em julgado, certifique-se e arquive-se. Icoaraci, 09 de mar?o de 2021. REIJJANE FERREIRA DE
OLIVEIRA Ju?za de Direito Titular da 1? Vara Criminal de Icoaraci Bel?m/PA