TJPA 01/02/2021 -Fc. 300 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7072/2021 - Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2021
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destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles
controvertidos.
Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir
para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto
sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a
elucidação da controvérsia.
Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do
conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a
verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre
a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e
fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou
ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.
Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.
Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e
julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do
mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Belém, data e hora da assinatura eletrônica.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
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Número do processo: 0039340-86.2002.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JOSE ALVES FRAZAO
Participação: ADVOGADO Nome: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO OAB: 7494/PA
Participação: AUTOR Nome: ILMA FACIOLA FRAZAO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO DE
TARSO DIAS KLAUTAU FILHO OAB: 7494/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCESSO 0039340-86.2002.8.14.0301
AUTOR: JOSE ALVES FRAZAO, ILMA FACIOLA FRAZAO