TJPA 20/01/2021 -Fc. 106 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
106
: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO PARA
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO
: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Relator(a) : Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Ordem : 03 Processo : 0836874-90.2019.8.14.0301: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
POLO ATIVO AUTORIDADE : MICHEL MARTINS SANTANA
ADVOGADO : LENO NERES DE SOUSA - (OAB TO7261-A)
POLO PASSIVO AUTORIDADE : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD)
AUTORIDADE : ESTADO DO PARA
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE : PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS TERCEIRO INTERESSADO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO
: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Relator(a) : Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Ordem : 04 Processo : 0804795-54.2020.8.14.0000 ¿ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANçA CíVEL