TJMG 13/01/2023 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual BRUNA CAROLINE DOS SANTOS FONTES,
MASP 1506302-7, foi exonerada do cargo DAD-7 CI1100489 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100112 de PEDRO OLIVEIRA DE SENA BATISTA, MASP
1476897-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual RENATA MUINHOS PEREIRA, MASP
752743-5, foi exonerada do cargo DAD-7 CI1100460 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100118 de MARCELLO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FARIA
DE ARAÚJO, MASP 1478700-6, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100595 de RAQUEL LUIZA SEABRA REZENDE, MASP
1364542-9, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual FREDY WILLIAN DE SALES E SOUZA,
MASP 1465772-0, foi exonerado do cargo DAD-7 CI1100498 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual TELMA DIAS RAGONEZI, MASP 1502149-6,
foi exonerada do cargo DAD-7 CI1100376 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100114 de MARIANA GABRIELA DE OLIVEIRA, MASP
753042-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100120 de THOMAS CRISTOFARO WARRENER, MASP
1497450-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO, MASP
1474896-6, foi exonerado do cargo DAD-9 CI1100198 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100596 de MARIA LAURA SCAPOLATEMPORE STARLING,
MASP 1472523-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100597 de RENATA MUINHOS PEREIRA, MASP 752743-5, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100593 de MARIA ENEILA DE LOIOLA, MASP 1478691-7, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100594 de THIAGO TOMAZ DE SOUZA CHAVEIRO, MASP
1083606-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual LUCIANA QUARESMA RODRIGUES, MASP
1478696-6, foi exonerada do cargo DAD-9 CI1100144 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARIA LAURA SCAPOLATEMPORE
STARLING, MASP 1472523-8, foi exonerada do cargo DAD-7
CI1100496 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100113 de RODRIGO SAMPAIO MELO, MASP 1528739-4, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100026 de MARCO ANTÔNIO MENDONÇA GASPAR, MASP
1496916-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual ANA PAULA ARAÚJO PRATES DINIZ, MASP
1518535-8, foi exonerada do cargo DAD-9 CI1100199 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100105 de ANA PAULA ARAÚJO PRATES DINIZ, MASP
1518535-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual RODRIGO SAMPAIO MELO, MASP
1528739-4, foi exonerado do cargo DAD-9 CI1100158 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARCO ANTÔNIO MENDONÇA GASPAR,
MASP 1496916-6, foi exonerado do cargo DAD-8 CI1100578 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARIA ENEILA DE LOIOLA, MASP
1478691-7, foi exonerado do cargo DAD-7 CI1100493 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100428 de LUCIANA QUARESMA RODRIGUES, MASP
1478696-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CASTRO
SILVA, MASP 1036287-9, foi exonerada do cargo DAD-8 CI1100298
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-3
CI1100499 de MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CASTRO SILVA,
MASP 1036287-9, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARCELLO VINÍCIUS DE OLIVEIRA
FARIA DE ARAÚJO, MASP 1478700-6, foi exonerado do cargo
DAD-7 CI1100462 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual THOMAS CRISTOFARO WARRENER, MASP
1497450-5, foi exonerado do cargo DAD-7 CI1100491 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100598 de FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO, MASP
1474896-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual RAQUEL LUIZA SEABRA REZENDE, MASP
1364542-9, foi exonerada do cargo DAD-7 CI1100495 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual PEDRO OLIVEIRA DE SENA BATISTA,
MASP 1476897-2, foi exonerado do cargo DAD-9 CI1100157 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual MARIANA GABRIELA DE OLIVEIRA, MASP
753042-1, foi exonerada do cargo DAD-7 CI1100461 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual THIAGO TOMAZ DE SOUZA CHAVEIRO,
MASP 1083606-2, foi exonerado do cargo DAD-7 CI1100494 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-2
CI1100980 de FREDY WILLIAN DE SALES E SOUZA, MASP
1465772-0, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/11/2022,
a disposição de KÁTIA FERRAZ FERREIRA, MASP 363904-4,
lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, pelo período
de 12/04/2022 a 31/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DOUGLAS
AUGUSTO OLIVEIRA CABIDO, MASP 752.982-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-5 CI1100059 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, DOUGLAS AUGUSTO OLIVEIRA
CABIDO, MASP 752.982-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-12 CI1100125 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), em
prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
KÁTIA FERRAZ FERREIRA, MASP. 363.904-4,TÉCNICO EM
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TACT.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), de
11/11/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
KÁTIA FERRAZ FERREIRA, MASP. 363.904-4,TÉCNICO EM
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TACT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS
SANTOS, MASP 1160079-8, foi exonerado do cargo DAI-39
JC1100003 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual HENRIQUE PEIXOTO PETROCCHI DA
COSTA, MASP 1164602-3, foi exonerado do cargo DAI-39 JC1100004
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
2/1/2023, pelo qual LÍGIA XENES GUSMÃO DUTRA, MASP
1047169-6, foi exonerada do cargo DAI-39 JC1100005 da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 31/12/2023, para
participar do Mestrado em Estudos Linguísticos, ministrado pela
Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, com
ônus limitado para o Estado:
ATHENÁ MENEZES FERREIRA, MASP 1338316-1, ADMISSÃO
1, PEBIIE, EE TIRADENTES, LAGOA SANTA/MG, SRE
METROPOLITANA C.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 20/7/2023, para
participar do Mestrado em Educação, ministrado pela Universidade
Estadual de Montes Claros, em Montes Claros/MG, com ônus limitado
para o Estado:
JACKELANY DE SOUZA FRANÇA DURÃES MACHADO,MASP
1167503-0,ADMISSÃO 3, PEBIID, EE BENÍCIO PRATES,
CORAÇÃO DE JESUS/MG, SRE MONTES CLAROS.
Pela Fundação Educacional Caio Martins
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
02/01/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTEI-4
MS1100160 de MATHEUS GUEDES ARVELOS CASTELAR,
MASP 1506617-8, da Fundação Educacional Caio Martins.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, WAGNER LUCAS TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, MASP 1252514-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100695 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
10/01/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 30/3/2024, para
participar do Mestrado em Educação, ministrado pela Universidade
Estadual de Montes Claros, em Montes Claros/MG, com ônus limitado
para o Estado:
ANA CLARA SOARES DOS SANTOS,MASP 13994439,ADMISSÃO 3, PEBIB, EE MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES,
MIRABELA/MG, SRE MONTES CLAROS.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 17/8/2023,
para participar do Mestrado Profissional em Educação e Docência,
ministrado pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado:
CAROLINA RODRIGUES GOMES,MASP 1300346-2,ADMISSÃO
3, EEBIB,EE CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS,
GOIANÁ/MG, SRE JUIZ DE FORA.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 28/2/2023,
para participar do Mestrado em Estudos de Linguagem, ministrado
peloCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado:
ISABELLA MARIA GANGANA FERREIRA,MASP 12193132,ADMISSÃO 3, PEBIC, EE OLEGÁRIO MACIEL, BELO
HORIZONTE/MG, SRE METROPOLITANA A.
12 1737149 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 2001, tendo em vista o cumprimento
de decisão judicial, informado por intermédio do Ofício AGE/GAB/
ASSGAB nº. 2049/2022, proferida dos autos da Ação Civil de
Improbidade Administrativa nº 1003952-65.2021.4.01.3816, proferida
pelo D. Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária
de Teófilo Otoni/MG, subscrito pelo Juiz de Direito ANTONIO
LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DETERMINA A
INCLUSÃO DE ADRIANO MATOS SILVA, inscrito no CPF sob o
nº 067.904.486-83, pelo prazo de 5 (cinco) anos no CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a
contar da data do trânsito em julgado 03/11/2022.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2023.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
12 1736686 - 1
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº165, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere
a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no
Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, concede promoção por escolaridade
adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral
do Estado, relacionada no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na
carreira, de que trata a Resolução AGE nº 43, de 16 de janeiro de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 07 de fevereiro de 2020, a servidora constante no Anexo II.
Art. 3º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na
carreira, de que trata a Resolução AGE nº 133, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 22 de janeiro de 2022, a servidora constante no Anexo III.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta
Resolução.
Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Nº
1
MASP
NOME
1.365.845-5 Danielle Michelle de Siqueira
Situação
Promoção
Anterior
Nível Grau Nível Grau
I
B
II
A
II
A
III
A
III
A
IV
A
Dia
1
1
1
Situação
Promoção
Anterior
Nível Grau Nível Grau
I
B
I
C
Dia
1
Situação
Promoção
Anterior
Nível Grau Nível Grau
I
C
I
D
Dia
1
Data de vigência
Mês Ano
1
2019
1
2021
1
2023
ANEXO II
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
DANIELA BRAGA DE ARAUJO LIMA MATEUS/ MASP 13586656/
TOS 2 / ADMISSÃO 1;
MARIA GORET DE JESUS ALVES / MASP 10512572/ PENF 3 /
ADMISSÃO 1.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 02/01/2023, pelo qual MATHEUS GUEDES ARVELOS
CASTELAR, MASP 1506617-8, foi exonerado do cargo DAI-27
MS1100018 da Fundação Educacional Caio Martins.
Advocacia-Geral do Estado
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
LUIZ PAULO MOREIRA; MASP 349829-2; TECNICO DE GESTÃO
DA SAÚDE IV/B.
Minas Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 3/3/2025, para
participar do Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional PROFMAT, ministrado pela Universidade Federal de Viçosa - Campus
Florestal, em Florestal/MG, com ônus limitado para o Estado, com
bolsa Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- CAPES:
ALISON DA SILVA XAVIER, MASP 1115873-0, ADMISSÃO 5,
PEBIID, EE AMÉLIA SANTANA BARBOSA, EM BETIM/MG, SRE
METROPOLITANA B.
Nº
1
MASP
NOME
1.365.845-5 Danielle Michelle de Siqueira
Data de vigência
Mês
1
Ano
2020
ANEXO III
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Nº
1
MASP
NOME
1.365.845-5 Danielle Michelle de Siqueira
Data de vigência
Mês
1
Ano
2022
RESOLUÇÃO AGE Nº166, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo único desta
Resolução.
Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
Procurador do Estado
Nº
MASP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
172.316-2
598.204-6
349.359-0
1.120.504-4
1.051.104-6
349.361-6
1.133.067-7
1.125.841-5
1.051.633-4
1.120.512-7
1.186.054-1
598.227-7
598.212-9
1.065.850-8
1.185.763-8
345.172-1
1.060.614-3
1.060.616-8
NOME
Ana Maria De Barcelos Martins
Ana Paula Muggler Rodarte
Antônio Carlos Diniz Murta
Aurélio Passos Silva
Carlos Alberto Rohrmann
Carlos Frederico Bittencourt Rodrigues Pereira
Claudemiro De Jesus Ladeira
Daniel Santos Costa
Fernando Antônio Rolla De Vasconcellos
Gustavo Chaves Carreira Machado
João Paulo Pinheiro Costa
Leonardo Bruno Marinho Vidigal
Margarida Maria Pedersoli
Maria Letícia Séra De Oliveira Costa
Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior
Nilza Aparecida Ramos Nogueira
Patrícia Campos De Castro Véras
Patrícia Mota Vilan
Situação
Progressão
Anterior
Nível Grau Nível Grau
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
III
A
III
B
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
III
A
III
B
II
A
II
B
III
A
III
B
III
A
III
B
III
A
III
B
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
III
A
III
B
II
A
II
B
IV
A
IV
B
III
A
III
B
III
A
III
B
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