TJMG 27/12/2022 -Fc. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 – 27
Minas Gerais Diário do Executivo
PARECER Nº 1036/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0153656/2022-54
RELATORA: LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA
APROVADO EM 21.12.2022
Autorização de funcionamento da Escola Municipal Professora Maria
Carmem de Souza Lima Novais com Ensino Fundamental (anos
iniciais), no Município de Prata.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização
de funcionamento da Escola Municipal Professora Maria Carmem
de Souza Lima Novais com Ensino Fundamental (anos iniciais),
localizada na Rua dos Bálsamos, 121 - Bairro Residencial Parque do
Jacarandá, no Município de Prata, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.
Lina Kátia Mesquita de Oliveira – Relatora
PARECER Nº 1038/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0120087/2022-49
PROCESSO Nº 1260.01.0119972/2022-50
RELATORA: LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA
APROVADO EM 21.12.2022
Credenciamento da entidade mantenedora Colégio Gênius do Amanhã
Ltda. - ME e autorização de funcionamento do Colégio Gênius com
Ensino Fundamental (anos iniciais), no Município de Pouso Alegre.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, que este Conselho responda afirmativamente ao credenciamento
da entidade mantenedora Colégio Gênius do Amanhã Ltda. - ME e se
manifeste favoravelmente à autorização de funcionamento do Colégio
Gênius com Ensino Fundamental (anos iniciais), localizado na Praça
João Pinheiro, 114 - Centro, no Município de Pouso Alegre, ambos pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.
Lina Kátia Mesquita de Oliveira - Relatora
26 1730375 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos arts. 20,
21-A e 22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, no inciso IX do art. 1 do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 44.981,
de 12 de dezembro de 2008, e no Ofício Circular Cofin nº 007/2021,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida progressão na carreira, após estágio probatório, de que trata o art. 22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na
forma e a contar das datas constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art.2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidora ANA CELIA CARNEIRO
OLIVEIRA, Masp: 1034140-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior das carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANA CELIA CARNEIRO OLIVEIRA
1034140-2
PES
I
A
I
B
ANDERSON ANTONIO HORTA
1412666-8
PES
VI
A
VI
B
JOAO FRANCISCO CAIXETA DE SOUZA
1034242-6
PES
I
A
I
B
PAULO ROBERTO DE CARVALHO BARBOSA
1384106-9
PES
VI
A
VI
B
RICARDO MARQUES BRAGA
1481189-7
PES
IV
A
IV
B
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANA CELIA CARNEIRO OLIVEIRA 1034140-2
PES
I
B
IV
A
18/12/2022
18/12/2022
02/12/2022
22/10/2022
18/12/2022
VIGÊNCIA
02/01/2023
VIGÊNCIA
O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 05/12/2022,
conforme Resolução CONUN/UEMG nº 577, de 28 de outubro de 2022,
atribui a SIMONE TIESSA DE JESUS ALVES, MASP 1396784-9 a
direção da Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios, a
contar de 27/12/2022.
26 1730423 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
EXTRATO DE PORTARIA Nº 152 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e
Regimento Geral da Autarquia, considerando denúncias de possíveis
irregularidades ocorridas em âmbito do Processo Seletivo Simplificado
para Convocação Temporária de Professores de Educação Superior no
Departamento de Ciências da Computação da Universidade Estadual
de Montes Claros, resolve instaurar sindicância administrativa
investigatória e nomear para compor Comissão Sindicante os servidores
Herbert Alcantara Ferreira e Thais Guimarães Mendes. Reitoria da
Universidade Estadual de Montes Claros, aos 16 dias de dezembro de
2022.
26 1730134 - 1
Adm.
01
Ref. Quinq.
1º
A partir de
02/01/2023
Cargo
ANU
TUNIV
TUS
TUNIV
TUNIV
AUNIV
TUNIV
Adm.
01
01
01
01
01
03
01
Ref. Quinq.
2º
2º
1º
2º
1º
4º
7º
A partir de
02/01/2023
23/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
23/01/2023
02/01/2023
30/01/2023
ATO Nº 328- DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES,IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, REGISTRAAFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do artigo
201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito) dias, aservidora: Masp 1046466-7, Maria Souza Mendes, a partir de 07/12/2022.
ATO Nº 329- DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES,IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, REGISTRAAFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do artigo
201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 06 (seis) dias, a servidora: Masp 1044596-8, Marta Valeria Lisboa, a partir de 28/11/2022.
ATO Nº 330 – DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES,IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,TORNA SEM EFEITO NO ATO Nº 258/DDRH/2022,publicado no DOEMG de
06/10/2022,por necessidade do setor, refere ao seguinte servidor:
PARA GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS:
Masp
Servidor
1046834-6
José Dilson Ruas de Alkmim
Cargo
AUNIV
Adm.
01
Ref. Quinq.
6°
Retroativo a
13/10/2022
PARA GOZO DE 01 ( UM) MÊS:
Masp
Servidor
1046834-6
José Dilson Ruas de Alkmim
Cargo
AUNIV
Adm.
01
Ref. Quinq.
6°
Retroativo a
13/10/2022
PORTARIA Nº 156 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais,
estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando:
oMemorando.UNIMONTES/PRP/ nº 235/2021; osarts. 10º a 12 º da
Resolução nº. 015 - CEPEx/2020, resolve: Art. 1º Alterar o Conselho
de Editores-Chefes de Periódicos Científicos da Unimontes, órgão
consultivo, responsável por emitir parecer acerca de propostas da
Comissão de Gestão do Portal de Periódicos, supervisionar as atividades,
revisar as políticas de admissão, permanência e exclusão de periódicos
no Portal e analisar a proposta de inclusão de periódico no Portal e emitir
parecer, que será composto pelos seguintes membros: Presidente:Diego
Tabosa da Silva, Masp – 1405164-3; Vice-presidente:Janine Freitas
Mota, Masp – 1063393-1. Representantes por periódico:-Revista
Alteridade: Titular:Fabiano José Alves de Souza,Masp – 0309050-3;
Suplente:Idalécia Soares Corréia,Masp – 0368018-8. - Revista Araticum:
Titular:Danilo Barcelos Correa,Masp – 1405168-4; Suplente:Elcio
Lucas de Oliveira,Masp – 112482-0. - Argumentos: Titular:Gustavo
Tentoni Dias, Masp – 1405121-3; Suplente:Giancarlo Marques Carraro
Machado, Masp – 1420125-5. - Caminhos da História: Titular:Ester
Liberato Pereira,Masp – 1404976-1; Suplente:Rafael Dias Castro,Masp
– 1385152-2. - Revista Cerrados: Titular:Luiz Andrei Gonçalves
Pereira,Masp – 1169589-7; Suplente:Pedro Ivo Jorge Gomes, Masp –
1126733-3. - Revista Ciranda: Titular:Huagner Cardoso da Silva,Masp
– 0661425-9; Suplente:Dayse Magna Santos Moura,Masp – 1120666-1.
- Revista Desenvolvimento Social: Titular:Giancarlo Marques Carraro
Machado, Masp – 1420125-5; Suplente:Narciso Ferreira dos Santos
Neto, Masp – 0952080-0. - Revista do Curso de Direito: Titular:Eluiz
Antônio Ribeiro Mendes e Bispo,Masp – 1183161-7; Suplente:Ana
Lúcia Ribeiro Mól,Masp – 1396866-4. - Revista Economia e Políticas
Públicas: Titular:Paula Margarita Andrea Cares Bustamante,Masp –
1277351-1; Suplente:Felipe Fróes Couto,Masp – 1396667-6.-Educação
Matemática Debate: Titular:Janine Freitas Mota, Masp – 1063393-1;
Suplente:Rieuse Lopes Pinto, Masp - 0881482-4.-Educação, Escola
& Sociedade: Titular:Heiberle Hirsgberg Horácio, Masp – 1099984-5;
Suplente:Maria Clara Maciel de Araújo Ribeiro, Masp – 1218747-2.Revista Eletrônica Nacional de Educação Física: Titular:Amario Lessa
Júnior, Masp – 0380227-9; Suplente:Geraldo Magela Duraes, Masp –
0377237-3. - Revista Norte Mineira de Enfermagem: Titular:Frederico
Marques Andrade, Masp – 1163747-7; Suplente:Silvania Paiva dos
Santos,Masp – 0890495-5.-Revista Serviço Social em Perspectiva:
Titular:Diego Tabosa da Silva, Masp – 1405164-3; Suplente:Noêmia
de Fátima Silva Lopes, Masp – 1163739-4.-Revista Unimontes
Científica: Titular:Alessandra Rejane Ericsson de Oliveira Xavier,
Masp – 1184402-4; Suplente:Waldemar de Paula Júnior, Masp –
1046042-6.-Revista Verde Grande - Geografia e Interdisciplinaridade:
Titular:Gustavo Henrique Cepolini Ferreira, Masp – 1398073-5;
Suplente:Luis Ricardo Fernandes da Costa, Masp – 1470144-5. Art.
2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor
nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
26 1730215 - 1
ATO N° 683 – DIRETORIA CCH –UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES
DIAS, e a Chefe do Departamento de Artes, Professora MARISTELA
CARDOSO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018,
CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do
artigo 9ºA, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular a
professora:
PARA O PERÍODO DE 23/11/2022 A 31/12/2022
Masp 05750344 -Maristela Cardoso da Mata; 20h/a.
26 1730251 - 1
PORTARIA Nº 157 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza,no uso das atribuições legais,
estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando:
a Correspondência Eletrônica do coordenador do GDH/DDRH
resolve: Art. 1º Alterar oGrupo de Apoio Executivo à Diretoria
de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que passa a vigorar
com a seguinte composição: Carlos Alberto Siqueira Alexandre–
Masp1046536-7, que ocoordenará; Geralda Eliana Veloso Lopes
de Sa– Masp1046750-4; Irineu Ribeiro Lopes– Masp0595014-2;
Janio Marques Dias– Masp0365353-2; Joao Roberto de Oliveira–
Masp0298193-4; Leonardo Silva Alves– Masp0661814-4; Ludmila
Cunha Botelho e Oliveira– Masp1187879-0; Pedro Miranda Mendes–
Masp1396802-9. Art.2ºRevogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se.
Divulgue-se. Cumpra-se.
26 1730230 - 1
22/08/2019
VIGÊNCIA
22/08/2021
26 1730429 - 1
O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 05/12/2022,
conforme Resolução CONUN/UEMG nº 577, de 28 de outubro de
2022, atribui a FERNANDA PAULA DINIZ, MASP 1481223-4 a vicedireção da Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios, a
contar de 27/12/2022.
PARA GOZO DE 01 (UM) DIAS:
Masp
Servidor
1205028-2
Danielle Noronha Britto
1046266-1
Dardânia Glayce Barbosa Souto
1187907-9
Edinalva Ferreira do Nascimento
1174576-7
Edna Soares Santos
1175048-6
Flávio Fernandes da Silva
810125-5
Maria Elizabete da Silva
1046538-3
Maria Jose Vieira Rocha
Cargo
AUS
VIGÊNCIA
PORTARIA/UEMG Nº 174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades
de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20,
21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 22748/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial
exarada nos autos do Processo nº 5096299-44.2020.8.13.0024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível III, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
à servidora LUCILENE MARTINS GUIMARAES, Masp 1055833-6, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades
de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 026, de 06 de março de 2020,
publicada em 07 de março de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 007, de 13 de janeiro de 2022, publicada em
14 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 3º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 509629944.2020.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria,
na forma e a contar das datas constantes no Anexo I a esta Portaria.
Art. 4º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da
presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º da PORTARIA/UEMG Nº 174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
LUCILENE MARTINS GUIMARAES 1055833-6
ANU
IV
A
IV
B
PARA GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS:
Masp
Servidor
1164324-4
Jane Tolentino Barbosa
26 1730421 - 1
26 1730428 - 1
ANEXO I
(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
LUCILENE MARTINS GUIMARAES 1055833-6
ANU
II
C
IV
A
ATO Nº 327 - DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da
Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003, aos servidores:
EXTRATO DE PORTARIA Nº 153 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza,no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo
Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerandodenúncias
acerca de irregularidades na distribuição de encargos docentes e
didáticos, em âmbito do Departamento de Comunicação e Letras CCH/UNIMONTES,resolveinstaurar Sindicância Administrativa
Investigatória e nomear para compor Comissão Sindicante os
servidores Herbert Alcântara Ferreira,eThais Guimarães Mendes.
Reitoria da Universidade Estadual de Montes Claros, aos 19 dias de
dezembro de 2022.
26 1730142 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 154 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Antônio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e
Regimento Geral da Autarquia, considerando denúncias face ao
servidor V.C.D.A, resolve, com base no artigo 214 da Lei nº 869/1952,
suspendê-lo preventivamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. A medida
não possui caráter punitivo e, portanto, não importará em nenhum
prejuízo funcional ao servidor, o qual ficará, contudo, impedido de
comparecer ao local de trabalho ou praticar quaisquer atos relacionados
à sua atividade profissional. Universidade Estadual de Montes Claros,
aos 23 dias de dezembro de 2022.
26 1729930 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 158 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza,no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e
Regimento Geral da Autarquia, considerando denúncias deapuração
de descumprimento dos deveres de urbanidade e de normais legais e
regulamentares, em âmbito da Unimontes,resolve instaurar sindicância
administrativa investigatória e nomear para compor Comissão
Sindicante os servidores Herbert Alcântara Ferreira eThais Guimarães
Mendes. Reitoria da Universidade Estadual de Montes Claros, aos
vinte e umde dezembro de 2022.
26 1730249 - 1
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Geraldina Rodrigues de Souza
PORTARIA FUCAM Nº 24, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.880, de 09 de
março de 2020, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e nomeação datada de
30/03/2021.
CONSIDERANDO a necessidade em estabelecer estratégias diferenciadas de acordo com as demandas e necessidades das escolas atendidas e
procedimentos de ensino comuns às escolas sob gestão da FUCAM,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Calendário Escolar 2023 para o funcionamento das escolas estaduais harmonizado com o
desenvolvimento pedagógico das unidades de ensino e dos estudantes,
CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e suas normas complementares,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEE nº 4.692, de 29 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de que as informações sobre a vida escolar dos estudantes estejam disponíveis no Diário Escolar Digital – DED
e no Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE para a produção dos indicadores de acompanhamento monitoramento das ações da
aprendizagem,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 2160.01.0001603/2022-06, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O calendário escolar deverá ser organizado de forma a garantir o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos para a organização anual, 100 (cem)
dias letivos para a organização semestral e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino.
Art. 2º - O calendário deverá ser elaborado com a participação da Comunidade Escolar, aprovado pelo Colegiado Escolar, homologado pela FUCAM
e Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com o disposto nesta Resolução e demais normas aplicáveis e encaminhado digitalizado à
FUCAM.
§ 1º - Na organização do calendário escolar, deverá ser observado o modelo disposto no Anexo I, garantidas as adaptações necessárias, conforme
previsto nos art. 11, 12 e 13 desta Portaria.
§2° - Compete ao Diretor Escolar cumprir e fazer cumprir o Calendário e as disposições desta Resolução e à Diretoria de Ações Educacionais e
Sociais Produtivas/FUCAM supervisionar o cumprimento, pela escola, das atividades nele previstas.
§ 3º - Deverá ser observado o disposto no caput deste artigo para quaisquer alterações necessárias no Calendário Escolar.
Art 3º - Junto ao Calendário Escolar, deverão constar quadros com a correspondência do quantitativo de dias letivos, de segunda-feira à sexta-feira,
distribuídos em 40 semanas letivas para organização anual e em 20 semanas letivas para a organização semestral, com vistas ao cumprimento da
carga horária prevista para cada componente curricular.
Parágrafo único. A elaboração dos quadros de correspondência do quantitativo de dias letivos nos dias da semana deverá observar o disposto no
Anexo II, sendo necessária a sua adequação, quando o Calendário Escolar tiver que ser compatibilizado com eventos municipais ou por motivos
extraordinários, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 12.
CAPÍTULO II
DAS DATAS E PROGRAMAÇÕES
Art. 4º - Deverão constar no Calendário Escolar as seguintes datas e programações:
I- Férias escolares: 02 a 31 de janeiro
II- Início do ano/semestre escolar e letivo:
a.Início do ano/semestre escolar: 01/02/2023
b.Início do ano/1º semestre letivo: 06/02/2023
c.Início do 2º semestre letivo: 10/07/2023
III-- Término do ano/semestre escolar e letivo:
a. Término do 1º semestre letivo: 05/07/2023
b. Término do ano/2º semestre letivo: 20/12/2023
c. Término do ano/2º semestre escolar: 22/12/2023
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212262327150127.