TJMG 27/10/2021 -Fc. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Nº 09/2021
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA, comunica que realizará Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para
colher sugestões e contribuições para o PROGRAMA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - LOTE 3: VARGINHA-FURNAS e LOTE 6:
ARCOS-PATOS DE MINAS.
As informações sobre o projeto de concessão, bem como o formulário
de modelo de questionamentos e o regulamento com a forma de participação na Consulta Pública estarão disponíveis no site da SEINFRA
(http://www.infraestrutura.mg.gov.br) e no site da Unidade de PPP do
Estado de Minas Gerais (http://www.parcerias.mg.gov.br) a partir de
27/10/2021. As contribuições poderão ser encaminhadas no período
entre 27/10/2021 e 11/12/2021.
As sessões presenciais de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS observarão as
regras estabelecidas no Plano Minas Consciente e em regulamento
disponível no site da SEINFRA e da Unidade PPP de Minas Gerais.
As audiências públicas serão realizadas: dia 18/11/2021, na cidade de
Patos de Minas, às 13h, no UNIPAM - Centro Universitário de Patos de
Minas, Auditório do Bloco N, Rua Major Gote, 808, Bairro Caiçaras;
dia 01/12/2021, na cidade de Varginha, às 13h, no Auditório do DER/
MG, Avenida Alfredo Braga de Carvalho, 125, Bairro Industrial JK.
As sessões presenciais das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS serão transmitidas ao vivo no canal da SEINFRA no Youtube no endereço eletrônico
https://www.youtube.com/c/SeinfraMG.
Além das audiências públicas presenciais, será realizada sessão de
AUDIÊNCIA PÚBLICA em formato virtual no dia 03/12/2021, às
10h, transmitida ao vivo no canal da SEINFRA no Youtube e também no http://tvb3.com.br/home, cujas regras serão disciplinadas em
regulamento.
As instruções para participação das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS serão
disponibilizadas juntamente com a documentação do projeto nos endereços eletrônicos http://www.infraestrutura.mg.gov.br e http://www.
parcerias.mg.gov.br.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo
endereço de e-mail lotesrodoviarios@infraestrutura.mg.gov.br.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
9 cm -26 1548643 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 114/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0238732/2021-16. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 17/11/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO ELABORAÇÃO DE
PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES PARA REFORMA DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE POÇOS DE CALDAS, UNIDADE INTEGRANTE DA
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 27/10/2021. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 16/11/2021 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá mediante agendamento de acordo com o item 7.1.10.1
do Edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 115/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0240846/2021-71. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove
horas) do dia 30/11/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Aumento de capacidade - Trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80 a 610) - 10,60 km.
Restauração - Trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80 a 610) - 10,60
km. As obras serão executadas simultaneamente, de acordo com edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.
der.mg.gov.br, a partir do dia 27/10/2021. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 29/11/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 18/11/2021 e 19/11/2021, mediante agendamento. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0068778/2021-92 - Pregão eletrônico nº
2301403.0031/2021 -.O Diretor Geral do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade pregão
eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DIVERSOS PARA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM, SOB A DEMANDA INFORMADA, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES ESTABELECIDAS . As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia 26/10/2021 até o dia 11/11/2021, às 13:30 (treze
e trinta) horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O
Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30
às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.
compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 26 de outubro de 2021. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones
(31)3235-1810 ou e-mail pregao@der.mg.gov.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 046/2021. Processo nº: 2300.01.0093464/2021-57. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA: Para Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-441 e MG-108, trechos Entrº
MG-108 (Lajinha) - Divisa MG/ES/Lajinha - Entrº BR-262 A p/ Vitória
e Entrº BR-262 B p/ Belo Horizonte, com 52,50 km de extensão, adjudicando o objeto licitado à sociedade Empresarial CONSTRUTORA
ZAG LTDA, CNPJ: 00.356.328/0001-45, com o preço global de R$
8.389.536,38 (oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a janeiro de
2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta
homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de
até 03 (três) dias úteis
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 085/2021. Processo nº: 2300.01.0160882/2021-73. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MG-401, trecho Porto Matias Cardoso – Início Perímetro Urbano de Janaúba. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 32ªURG do DER/
MG - Janaúba, adjudicando o objeto licitado à sociedade Construtora
CENTRO LESTE Engenharia Ltda., CNPJ 66.418.765/0001-54, com
o preço global de R$22.509.884,51 (vinte e dois milhões, quinhentos e
nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)
referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir
da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada
a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do
contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 086/2021. Processo SEI nº:2300.01.0136851/2021-77. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à TOMADA DE PREÇOS , objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: : 1º lugar: JDS Engenharia e
Consultoria Ltda.; 2º lugar: DIREÇÃO Consultoria e Engenharia Ltda.;
3º lugar: FUTURE ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda.; 4º
lugar: PORTO ASSUNÇÃO Engenharia Ltda; 5º lugar: BECK DE
SOUZA Engenharia Ltda. e 6º lugar: ENECON S.A. – Engenheiros
e Economistas Consultores. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para
interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Marins Ltda. Instrumento: Contrato DM-029/2021. Fundamento: Edital nº 039/2021.
Objeto: Estabilização de Talude de Aterro na Rodovia BR-356 - km
3,00 e 4,20 e Execução de Solo Grampeado no km 4,40, trecho Trevo
Belvedere - Entr°. MG-030 (Nova Lima). A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/
MG – BELO HORIZONTE. Valor: R$ 8.508.126,45 (oito milhões, quinhentos e oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente a Janeiro de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26
782 081 2039 0001 449051 0 - Fontes: (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Processo nº 2300.01.0091905/2021-52.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Instrumento: Contrato
DM-030/2021. Fundamento: Edital nº 040/2021. Objeto: Estabilização
de talude de aterro na rodovia LMG-806 km 4,33 e 4,52. Trecho Justinópolis - Ribeirão das Neves. A execução dos serviços descritos está
restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo
Horizonte. Valor: R$ 1.549.159,93 (um milhão, quinhentos e quarenta
e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa três centavos),
referente a Janeiro de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081
2039 0001 449051 0 - Fontes (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº
2300.01.0085109/2021-20.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Instrumento: Contrato DM-018/2021.
Fundamento: Edital nº 066/2021. Objeto: Estabilização de Aterro de
Encabeçamento de Ponte na Rodovia MG-060, km 60,6, trecho Entrº
MG-050 (Vianópolis) - Entrº MG-432 p/Caracóis. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG
do DER/MG – Belo Horizonte. Valor: R$ 834.019,59 (oitocentos e
trinta e quatro mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos), referente a abril de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081 2039
0001 449051 0 - Fontes: (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº
2300.01.0103007/2021-28.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Forte Segurança eletrônica LtdaEPP. Instrumento: Termo de Aditamento - 20ªURG-01 ao Contrato
DF-29.006/20. Objetos: I - Tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER/MG, renova-se o Contrato DF-29.006/20 e, consequentemente, fica o prazo de vigência do contrato prorrogado por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 12 de Novembro de 2021; II - O
valor contratual permanece inalterado, estabelecido em R$ 9.900,00
(nove mil e novecentos reais); III – As despesas decorrentes do presente termo correrão à conta da Dotação Orçamentária 2301 26 782 081
2039 0001 339039, Item 62, Fonte de Recursos 10.1.0, do Orçamento
Geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro. Nos exercícios
subsequentes, as despesas correrão à conta dos créditos correspondentes. Processo: 2300.01.0087213/2020-57
AVISO DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo
relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT,
na forma e prazo regulamentar: Transporte Coletivo Metropolitano
Comercial Nº RIT>Nº Auto 1>222281.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÃO VIÁRIA DO DER/MG.
A Diretoria de Operação Viária do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5º da Portaria DER/MG nº
3.042/2012, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Transporte Intermunicipal
2300010004267201966 - EXPRESSO GARDENIA LTDA - nº
E000007108 - Mantido 2300010004271201955 - EXPRESSO GARDENIA LTDA - nº E000007118 - Mantido 2300010004873201997 EXPRESSO GARDENIA LTDA - CUB2811 - nº E000007177 - Mantido 2300010117491202164 - EMPRESA SANTA MARIA LTDA - nº
E000029597 - Mantido 2300010124981202179 - EMPRESA SANTA
MARIA LTDA - nº E000029913 - Mantido
Transporte Clandestino
2300010028470201974 - AGUIA VIAGENS E TURISMO LTDA ME
- CDM8021 - nº E000008062 – Mantido
Transporte Metropolitano Comercial
2300010114556202160 - UNIMINAS CONSORCIO - RIT2 - nº
E000003822 - Mantido 2300010114553202144 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000003827 - Mantido 2300010114557202133 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000003828 - Mantido 2300010114554202117
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000003834 - Mantido 2300010140042202156 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000004383 - Mantido 2300010140039202140 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000005263 - Mantido 2300010021998202021
- CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº E000010340 - Mantido
2300010022899202041 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000010352 - Mantido 2300010022905202073 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000010353 - Mantido 2300010023025202034 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 nº E000010367 - Mantido 2300010023030202093 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000010368 - Mantido
2300010023059202086 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000010373 - Mantido 2300010024753202035
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000010388 - Mantido 2300010026954202069 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000010420 - Mantido
2300010027611202081 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000010429 - Mantido 2300010026943202075
- CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº E000010435 - Mantido
2300010026959202031 - CONSORCIO VIA AMAZONAS - RIT1 HDI1760 - nº E000010437 - Mantido 2300010068372202096 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011075 - Mantido
2300010068515202018 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000011123 - Mantido 2300010068706202002 - CONSORCIO
ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011144 - Mantido
2300010156069202144 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011335 - Mantido 2300010156040202151 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011336 - Mantido
2300010156048202129 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011340 - Mantido 2300010156047202156 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011341 - Mantido
2300010156049202102 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011342 - Mantido 2300010156050202172 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011343 - Mantido
2300010156055202134 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000011360 - Mantido
2300010156057202177 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011367 - Mantido 2300010156056202107 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011376 - Mantido
2300010156064202182 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011391 - Mantido 2300010153734202139 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011402 - Mantido
2300010153735202112 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011406 - Mantido 2300010158323202105 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011506 - Mantido
2300010158325202148 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011509 - Mantido 2300010070033202063 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011530 - Mantido
2300010070035202009 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011532 - Mantido 2300010070037202052 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000011534 - Mantido
2300010070042202014 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000011538 - Mantido 2300010157599202156 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 nº E000011991 - Mantido
2300010157600202129 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000011992 - Mantido 2300010148758202146 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000014247 - Mantido
2300010160673202190 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000014272 - Mantido 2300010160680202195 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000014279 - Mantido
2300010148744202136 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000014315 - Mantido 2300010182119202044 - CONSORCIO
ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000014404 - Mantido
2300010182122202060 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000014406 - Mantido 2300010182124202006 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000014407 - Mantido
2300010182129202065 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000014408 - Mantido 2300010182133202054 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000014409 - Mantido
2300010174742202082 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000014413 - Mantido 2300010174757202065
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000014416 - Mantido 2300010174762202027 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000014461 - Mantido 2300010159537202113 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014465 - Mantido
2300010148053202169 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000014621 - Mantido 2300010148056202185
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000014624 - Mantido 2300010148051202126 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000014637 - Mantido 2300010131043202047 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014774 - Mantido
2300010131030202010 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014775 - Mantido
2300010131034202096 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014776 - Mantido
2300010131706202091 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014785 - Mantido
2300010131703202075 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014786 - Mantido
2300010131699202086 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014787 - Mantido
2300010131640202030 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014788 - Mantido
2300010131646202062 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014789 - Mantido
2300010131634202095 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014790 - Mantido
2300010131628202063 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014791 - Mantido
2300010131708202037 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014792 - Mantido
2300010131582202044 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000014975 - Mantido
2300010150506202189 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000014977 - Mantido 2300010178365202037
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000015063 - Mantido 2300010178362202021 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000015064 - Mantido 2300010178360202075 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000015067 - Mantido 2300010130968202035
- CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - RIT3 - nº
E000015068 - Mantido 2300010131125202064 - CONSORCIO
ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015119 - Mantido
2300010131492202049 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000015128 - Mantido
2300010131126202037 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015134 - Mantido 2300010126448202049 - CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - RIT3 - nº E000015274
- Mantido 2300010126452202038 - CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - RIT3 - nº E000015275 - Mantido
2300010129596202025 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000015291 - Mantido 2300010129366202027
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000015292 - Mantido 2300010129564202016 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000015293 - Mantido 2300010129639202028 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000015294 - Mantido 2300010129626202088
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000015296 - Mantido 2300010129632202023 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000015297 - Mantido 2300010129932202071 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000015298 - Mantido 2300010134458202089
- CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº E000015329 - Mantido
2300010128983202086 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015332 - Mantido 2300010128986202005 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015333 - Mantido
2300010122242202024 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015336 - Mantido 2300010122740202061 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015339 - Mantido
2300010134173202024 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000015391 - Mantido 2300010112963202006 - CONSORCIO
ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015483 - Mantido
2300010113005202036 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015485 - Mantido 2300010113920202066 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015486 - Mantido
2300010113930202087 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015488 - Mantido 2300010113936202022 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015489 - Mantido
2300010113941202081 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015490 - Mantido 2300010113945202070 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015491 - Mantido
2300010114015202023 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015493 - Mantido 2300010114020202082 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015494 - Mantido
2300010114033202022 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015496 - Mantido 2300010114038202081 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015497 - Mantido
2300010117032202044 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015559 - Mantido 2300010117034202087 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015560 - Mantido
2300010122746202093 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015583 - Mantido 2300010122443202029 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015585 - Mantido
2300010117051202016 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015587 - Mantido 2300010117056202075 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015588 - Mantido
2300010117080202009 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015593 - Mantido 2300010117085202068 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015594 - Mantido
2300010117089202057 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000015595 - Mantido 2300010122265202082 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015673 - Mantido
2300010125799202015 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000015685 - Mantido
2300010125795202026 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000015687 - Mantido
2300010125789202091 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000015689 - Mantido
2300010129975202074 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000015692 - Mantido 2300010122437202094
- CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015723 Mantido 2300010118522202069 - CONSORCIO ESMERALDAS
NEVES - RIT6 - nº E000015886 - Mantido 2300010118540202068 CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000015900 Mantido 2300010118886202038 - CONSORCIO ESMERALDAS
NEVES - RIT6 - nº E000015906 - Mantido 2300010122110202096 CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000016125 - Mantido 2300010122085202092 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000016127 - Mantido 2300010122129202068 - CONSORCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - RIT3 nº E000016162 - Mantido
2300010111662202019 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL CONCIDI - RIT7 - nº E000016221 - Mantido 2300010111665202035
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 – 39
E000016222 - Mantido 2300010111697202044 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000016231 - Mantido 2300010111716202016 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000016249 - Mantido 2300010111747202052
- CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - RIT3 - nº
E000016255 - Mantido 2300010111752202014 - CONSORCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº E000016256 - Mantido 2300010111556202068 - CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL
- CONCIDI - RIT7 - nº E000016282 - Mantido 2300010111560202057
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000016285 - Mantido 2300010111567202062 - CONSORCIO VIA
AMAZONAS - RIT1 - nº E000016287 - Mantido 2300010111599202071
- CONSORCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCIDI - RIT7 - nº
E000016296 - Mantido 2300010134163202003 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016323 - Mantido
2300010134170202008 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016327 - Mantido 2300010130694202061 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016470 - Mantido
2300010130697202077 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016472 - Mantido 2300010130703202012 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016474 - Mantido
2300010130707202098 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016475 - Mantido 2300010130709202044 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016477 - Mantido
2300010130732202005 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016478 - Mantido 2300010130573202030 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016504 - Mantido
2300010130585202094 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016507 - Mantido 2300010130661202079 - CONSORCIO
ESTRADA REAL - RIT4 nº E000016531 - Mantido
2300010128435202041 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016660 - Mantido 2300010132702202068 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000016829 - Mantido
2300010128205202043 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000016838 - Mantido 2300010128204202070 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000016839 - Mantido
2300010128203202097 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000016840 - Mantido 2300010124669202067 - CONSORCIO
LINHA VERDE - RIT5 nº E000016842 - Mantido
2300010128426202090 - CONSORCIO ESTRADA REAL - RIT4 - nº
E000016873 - Mantido 2300010116439202050 - CONSORCIO
METROPOLITANO DE TRANSPORTE - RIT3 - nº E000017017 Mantido 2300010116433202018 - CONSORCIO ESTRADA REAL RIT4 - nº E000017029 - Mantido 2300010158793202025 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000017376 - Mantido
2300010160616202080 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES RIT6 - nº E000017381 - Mantido 2300010049102202175 - CONSORCIO ESMERALDAS NEVES - RIT6 - nº E000018145 - Mantido
2300010110292202149 - CONSORCIO LINHA VERDE - RIT5 - nº
E000026661 - Mantido
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202110262, 113200202110263.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 651 Sessão Ordinária realizada em 18/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QKN7951
8703787 Raniel De Jesus Pereira
PVM7329
8634119
Maria Botelho Mota De Figueiredo
GUH2332
8647223
Afranio Soares Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUG9602
8622433
Sarah Do Carmo Neiva V De Sousa
OPX1674
8627058
Marcelino Pio Da Silva
HJI6793
8667539
Helio Gomes Dos Santos
GTE8269
8622986
Jose Luiz Borges Da Silva
ETD1094
8626627
Angela Maria Fernandes Simmel
FVF6616
8600361
Jose Maria De Souza
GYI8969
8622913 Ronaldo De Almeida
AZR1095
8701890
Expresso Nacional Ltda
HDY8969
8617770
Sergio Nunes Dos Santos
GUF3985
8692897
Cleide Dos Santos Siqueira Lacerda
NIV1720
9340009
Wanessa Lagares Diniz
PZA5803
8658856
Idalino Alves De Castro
OPX1674
8627072
Marcelino Pio Da Silva
GRY3124
8626518
Adelina De Fatima Teixeira
GKS8878
8620432
Lourival Rodrigues Dos Santos
FTS3385
8701425 Videira Transportes Rodoviarios Ltda
HJX8887
8700728
Helio Jose Martins
EQD6877
8661522
Fernando Aparecido Felicio
EEP9931
8696689
Eliane Da Silva Campos
GTE8269
8622985
Jose Luiz Borges Da Silva
HNC7518
8637459
Fernando Morais Luizi
HAI5330
9341365
Sergio Morais Coelho
FKD1430
9343888
Isabel Cristina M De Souza
NXZ9480
9371414
Belchior Cesario Dos Santos
EJV9359
8633815
Sanches Participacoes Ltda
FRA2872
8619364
Dionizio Correa Borges
FVF6616
8600362
Jose Maria De Souza
GUF3985
8692896
Cleide Dos Santos Siqueira Lacerda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 652 Sessão Ordinária realizada em 18/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JYJ9339
8614937
Douglas Pereira Dos Santos
JYJ9339
8614947
Douglas Pereira Dos Santos
PZZ1324
8626498
Prefeitura Municipal De Iguatama
JYJ9339
8614948
Douglas Pereira Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKP1961
8668845 Valdemiro Delmiro
JPN3452
8626905 Valda Justiniano De Carvalho
HAT2529
8631903 Rodrigo Mendes Beltrao
HII8847
8684459 Osvaldo Lopes Pereira
HKZ6100
9343892
Helder Licio Silva
JIA1205
8692823
Joao Reive Damiao Rodrigues
HLF5802
8644994
Antonio Inacio Rezende Neto
HLP9897
8660810
Elinton Dias De Magalhaes
NDW4513
8650857
Edvan Silva Soares
JNY5966
8600306 Valdivino Pereira Da Silva
GSG3562
8641312
Lisangela Cardoso Dos Santos
GXM0731
8691059
Megabus Transportes Ltda
PVS4193
8676989
Alexandre Pereira
HFA6994
8619624
Adilson Rodrigues Dos Santos
PVW6654
8648846 Renato Medeiros Lima
JYS6860
9343594
Thiago Duarte Sampaio
KCX8171
8585176
Durvalino Pascoal Oliveira
OLW4639
8564332
Eva Magalhaes Dos Reis
QOH9925
8625575
Bruna Soares David
PXL8751
8669013
Wagner Pinto De Oliveira
QOL4097
8661216
Domingos Pereira Mascarenhas
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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