TJMG 02/06/2021 -Fc. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Diário do Executivo
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9601-7/02
Tinturarias
9603-3/01
9603-3/02
9603-3/03
9609-2/02
9609-2/04
9609-2/07
9609-2/08
9609-2/99
9700-5/00
9900-8/00
Gestão e manutenção de cemitérios
Serviços de cremação
Serviços de sepultamento
Agências matrimoniais
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
Alojamento de animais domésticos
Higiene e embelezamento de animais domésticos
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Serviços domésticos
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Minas Gerais
Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da
flora nativa e/ou plantada
Exceto: Parque cemitérios
Exceto: Serviços de cremação de cadáveres de animais; serviços de cremação de cadáveres humanos e serviços de forno crematório
01 1488640 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, EDSON BATISTA, MASP 3878451, do cargo de provimento em
comissão DAI-30 ER1100013.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DAVID
SALIM SANTOS HOSNI, MASP 1377679-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-28 ER1100106, de recrutamento amplo.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANSELMO PAGANINI VALENTE, para o cargo de provimento em
comissão DAI-30 ER1100013, de recrutamento amplo.
01 1488692 - 1
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019 e, conforme Decreto n°
43.285, de 23/04/2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao servidor: Masp 1022577-9, Antônio Augusto Godinho,
de 07/06/2021 a 24/10/2021, 01 mês e 15 dias referente ao 7º quinquênio e 03 meses referente ao 8º quinquênio; Masp 1028475-0, Silvania Fernandes Lima, de 01/06/2021 a 01/08/2021, referente ao 4º
quinquênio.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos
financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp 1023770-9,
João Afonso Baeta Costa Machado, referente ao 9º quinquênio, a partir
de 31/05/2021; Masp 1031024-1, Eurípedes Bueno da Fonseca, referente ao 9º quinquênio, a partir de 30/05/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp
1033106-4, Werley Geraldo Mendes Machado, referente ao 8º quinquênio a partir de 30/05/2021; Masp 1033886-1, Marisa Teixeira de Lima,
referente ao 7º quinquênio a partir de 30/05/2021.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1016774-0, André Luiz Sigaud Nunes, referente ao 1º quinquênio a partir de 30/11/1994, ficando, assim, retificado
a publicação no Minas Gerais de 16/05/1996; referente ao 2º quinquênio a partir de 09/01/2000, ficando, assim, retificado a publicação no
Minas Gerais de 27/01/2000.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1016774-0, André Luiz Sigaud Nunes,
referente ao 3º quinquênio a partir de 03/02/2004, ficando assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 14/07/2005; 4º quinquênio a
partir de 05/03/2009, ficando assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 25/06/2010; 5º quinquênio a partir de 04/03/2014, ficando
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 14/03/2014; 6º quinquênio a partir de 03/03/2019, ficando assim, retificado a publicação no
Minas Gerais de 14/04/2019.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1016774-0, André Luiz Sigaud Nunes, a partir de
03/03/2019, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais
de 14/04/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1016774-0, André Luiz
Sigaud Nunes, referente ao 6º quinquênio a partir de 27/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO QUE CONCEDEU QUINQUÊNIO referente à servidora: Masp 1033876-2, Maria José de Oliveira Kurschus, publicado no
MG de 29/05/2021, referente ao 8º quinquênio a partir de 06/03/2021,
por motivo de publicação indevida.
01 1488707 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e o Decreto Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista
o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto
Estadual nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
ao servidor SANDERSON RIBEIRO DA SILVA PIMENTEL, MaSP
1453264-2, nos autos do Procedimento de Avaliação Especial de
Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
SANDERSON RIBEIRO DA SILVA PIMENTEL, MaSP 1453264-2,
lotado na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, ocupante
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, nos
termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de
28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952.
Belo Horizonte, 31 de Maio de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1488227 - 1
ATO 00281/2021 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP:1.239.100-9 LOURIANE CAMILLA HOLANDA PINHEIRO,
a partir da data de publicação;
MASP:1.377.038-3 FERNANDA DE MOURA BRANDA
O NOGUEIRA,em prorrogação;
MASP:1.379.994-5 DANIELE ABREU DE SOUZA CARDOSO,
em prorrogação;
MASP:1.435.917-8 AMANDA NOGUEIRA BRAGA,
em prorrogação;
MASP:1.142.965-1 ELIONALDO RODRIGUES DOS SANTOS,
em prorrogação;
MASP:1.220.972-2 MICHAEL AMARAL DE OLIVEIRA,
em prorrogação;
MASP:1.218.260-6 ALEXANDRE BARBOSA PAIXAO,
em prorrogação;
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1488220 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1467691 - 0 TAINA JUSTO EVA, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A, a contar
de 15/02/2021.
MASP 1450439-3 VANILA STELYANA FERNANDES DA SILVA, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau B, a contar de 23/03/2021.
MASP 1379814-5 RAFAEL RODRIGUES COSTA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau C,
a contar de 05/04/2021.
MASP 1095646-4 HARLEN MARCOS DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível III, Grau
E, a contar de 08/04/2021.
MASP 1435637-2 MARCEL PADILHA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B, a contar
de 16/04/2021.
MASP 1450631-5 PAULO ROBERTO DA SILVA ZAMBELLI, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau B, a contar de 26/04/2021.
MASP 1375341-3 NAYARA CRISTINA PIMENTA PENA, do cargo
de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau B, a contar de 29/04/2021.
MASP 1437311-2 SANDRO PERETE AYRES, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B,
a contar de 26/04/2021.
MASP 1227007-0 ELMO FERNANDES OLIVEIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível II, Grau
D, a contar de 30/04/2021.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1488219 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2021, Sr. Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
Cset - SEJUSP/PAD Nº 017/2021, tendo em vista o disposto no artigo
234 da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de
20 (vinte) dias, o servidor Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
do NUCAD, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 3º andar do Edifício Minas, bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail “nucad@gmail.com” no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
a sua tramitação e apresentar defesa para o fato que lhe é atribuído por,
em tese, faltar ao trabalho habitualmente e ininterruptamente, sem justificativa plausível, a partir de abril/2018, supostamente, abandonando
o cargo para o qual foi nomeado, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos I e VI c/c
art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso I, com incidência no
art. 249, inciso II da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, inciso I, III e V do referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8, PROCESSADO no PAD
017/2021.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2021
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
01 1488783 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
049/2020, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 049/2020, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 16 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa 5801, Casa 04, Parque das Nações, Poços de Caldas/MG,
CEP 37.706-178 , nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, e através
do endereço eletrônico nucad18@gmail.com, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos arts.
216, incisos V e VI, 217, incisos IV e X, 245, caput e parágrafo único,
246, inciso I , e 250, incisos II e VI, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
VI, do referido Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: RODRIGO DONIZETTI DE
MORAES, MASP 1.214.767-4 – PROCESSADO NO PDS 049/2020.
Poços de Caldas, 25 de maio de 2021
Letícia de Melo Barbosa
Masp 1.377.218-1
Presidente de Comissão
25 1485360 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
037/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
20/05/2021, CONVOCA e CITA os Processados Juely Gonçalves da
Silva Masp 1.337.381-6, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro Nova
Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@gmail.com,
telefone (38) 3676-9707, no prazo de 10 dias, a contar da 8ª (oitava) e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V
e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos I, II e VI, todos na
forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, c/c
o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos
artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”: Juely Gonçalves da Silva Masp
1.337.381-6– PROCESSADO no PDS 037/2021.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021
Ednilson Pereira Viana
Masp 1.341.003 -0
Presidente de Comissão
26 1486428 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
005/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 31/01/2019, CONVOCA e CITA os Processados Cristiano Fidelis
Mendes, Masp 1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp
1.193.289-4, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde –
Prédio Minas – 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte)
dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências,
ofertar rol de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos
petrificados no art. 5º, LV da CFRB/88, estando sujeito a uma das penalidades previstas nos artigos 216, 217, 245, caput e parágrafo único,
246 e 250, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA: e
designação de defensor “ex-officio”. Cristiano Fidelis Mendes, Masp:
1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp: 1193289-4 – PROCESSADOS no PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
26 1486330 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
LAC1/LO: Pintacor Indústria Química EIRELI - Fabricação de tintas,
esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes –
Divinópolis/MG - PA/Nº 2433/2020, Classe 4. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até: 01/06/2031.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) SAAE de Luz –
Estação de Tratamento de Esgoto do Campinho, Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto e Estação de tratamento de esgoto
sanitário, Luz/MG, Processo nº 2704/2021, Classe 2. 2) CRH Sudeste
Industria de Cimentos S.A., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Arcos/MG, Processo
nº 2699/2021, ANM 832.283/1992, Classe 3. 3) BiosevS.A/Fazenda
Matinha I Matinha V Matinha II Matinha III Matinha IV, Matinha/
Empoeiras - Matriculas: 3911, 35348, 8721, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Moema/MG, Processo nº 2601/2021, Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas: LAS RAS:
1) Britadora Gontijo Ltda. - ME, Extração de rocha para produção de
britas e Britamento de pedras para construção, São Sebastião do Oeste/
MG, Processo nº 5197/2020, ANM 832.282/2011, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 31/05/2031. 2) Laticínio 3 Irmãos indústria e Comércio Ltda., Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido Formiga/ MG, Processo nº
2096/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até: 31/05/2031. 3) Nacional Minérios Ltda., Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, Itaúna/ MG,
Processo nº 2203/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 31/05/2031. 4) BiosevS.A/Fazenda Matinha I
Matinha V Matinha II Matinha III Matinha IV, Matinha/Empoeiras Matriculas: 3911, 35348, 8721, Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Moema/
MG, Processo nº 2601/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 31/05/2031.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) Indústria de Cal
Valle Verde Ltda., Fabricação de cal virgem, Córrego Fundo/MG, Processo nº 1922/2021, Classe 3. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
01 1488755 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) AMAL - Empreendimentos e Mineradora Alvorada Ltda., Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Careaçu/MG, Processo nº
2729/2021, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação concomitantemente: 1) Cabo Verde Mineração Ltda., Lavra a céu
aberto - Minério de Ferro, Cabo Verde e Muzambinho/MG, Processo nº
580/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Validade 10 (DEZ) ANOS. Concedida intervenção ambiental vinculada PA SEI/Nº 1370.01.0022550/2019-04.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Apla Indústria e Comércio de Reciclados Ltda., Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, São
Sebastião do Paraíso/MG, Processo nº 2412/2021. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 2. Ciclope Empreendimentos e Participações Ltda., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais
e similares, Ijaci/MG, Processo nº 2135/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
01 1488718 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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