TJMG 07/04/2020 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 07 de Abril de 2020 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERACÃO Nº 27.573/CAP/20
Patrícia de Oliveira – Masp- 900.855-8 – Processo SEI nº
1080.01.0018734/2019-74. Conselheira Gabriela Bernardes – Julgamento 20/02/2020.
Promoção por escolaridade – Admissão 15/10/2007 – Impossibilidade
da aplicação retroativa da Lei nº 15.293/2004, alterada pela Lei nº
21.710/2015 – Não provimento.
É inadmissível a interpretação de que os efeitos da nova redação dada
ao art. 21, da Lei nº 15.293/2004, pela Lei nº 21.710/2015, retroajam ilimitadamente, salvo na hipótese expressamente cotejada pela lei, a qual
seja, para aqueles que ingressaram na carreira a partir de 01/01/2008.
V.v. dou provimento parcial à reclamação, para conceder a Promoção
por Escolaridade Adicional imediatamente para o Nível III, da carreira
de TDE, e a contagem de dois em dois anos após a data de 15/10/2015
até o Nível IV da carreira, devendo toda a diferença salarial e todos os
seus reflexos (1/3 de Férias Regulamentares e Décimo Terceiro Salário)
serem apurados mês a mês e pagos, nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual Nº 10.363/1990, no mês de sua quitação.
DELIBERACÃO Nº 27.574/CAP/20
Gleydson Daniel Pinto – Masp-1.229.525-9 – Processo SEI nº
1510.01.0125473/2019-41. Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 20/02/2020.
Adicional Noturno– Policial Civil – Regime de Escala de Plantão – Adicional Noturno – Ausência de Regulamentação legal – Não
provimento.
Impõe o não provimento à reclamação em virtude de ausência de regulamentação legal da matéria, consoante dispõe o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92.
V.v. – “dou provimento parcial à reclamação, devendo a Administração
conceder o Adicional Noturno, bem como os seus reflexos no cálculo
de verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem ser apuradas e pagas
com a devida correção de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual N. º
10.363, de 27/12/1990”
06 1343070 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
“ATO DO COMANDANTE DO 47 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº
165.471-4, MARIA APARECIDA PAULA DIAS, ASPM-1C, referente
ao 1º lustro, a partir de 09/04/2020.
06 1343135 - 1
ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR - 11 RPM- CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de
DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE DESPESA COM PESSOAL
(Constituição estadual Art. 73, §3º, acrescido EC N° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003)
Referente ao 1º Trimestre de 2020
Cargo
Nº de Servidores
Administração Superior
4
Anexo II – (a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 134/2020)
CARREIRA: ANDP – ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA
SITUAÇÃO ATUAL
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARREIRA
Nível
Grau
DJALMA FULGENCIO FILHO
3565348
ANDP
III
F
HELENA DE ALMEIDA PINTO
9034844
ANDP
IV
C
ISAURO JOSÉ DE CALAIS FILHO
9027590
ANDP
III
A
JAIRO CARLOS MARTINS
7421019
ANDP
III
A
LUCIO ANDRADE
3591963
ANDP
III
A
LUIS OTAVIO ARAUJO FURTADO
3592235
ANDP
III
F
MAIZA RODRIGUES DA SILVA
9029455
ANDP
IV
C
MARCIO VINICIUS DE ANCHIETA
9029950
ANDP
III
A
PERICLES GANEM RODRIGUES
3616448
ANDP
V
E
TADEU RODRIGO TITO DE OLIVEIRA
9034562
ANDP
III
F
THAÍS FERREIRA DE MELO BURREL
9035932
ANDP
II
G
WAGNER LUIZ BASTOS BANHATTO
9023367
ANDP
III
F
WILLER CASTRO DAL FERRO
3629557
ANDP
IV
C
PROGRESSÃO
Nível
Grau
III
G
IV
G
III
E
III
E
III
E
III
G
IV
G
III
B
V
H
III
H
II
H
III
H
IV
G
Anexo III – (a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 134/2020)
CARREIRA: TCDP – TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA
SITUAÇÃO ATUAL
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARREIRA
Nível
Grau
AILTON FERREIRA DOS SANTOS
9211731
TCDP
III
A
AMAURY HENRIQUE SALOMAO
3553294
TCDP
V
E
CONCEICAO DE CASTRO VIANA
3562949
TCDP
IV
C
DIONEA MARIA SOUZA VEIGA
9021114
TCDP
III
F
JOSÉ MÁRCIO DE RESENDE
3750114
TCDP
III
A
MARCIA BASTOS LINHARES
9022369
TCDP
III
F
NEIDE DE FATIMA LACERDA EGÍDIO RIBEIRO 2973956
TCDP
III
A
DA SILVA
REGINA ANGELICA NUNES ALMAS CABRAL 3481868
TCDP
III
F
MIRANDA
PROGRESSÃO
Nível
Grau
III
E
V
F
IV
D
III
G
III
E
III
G
36.000,00
4
33.000,00
39
101.845,00
38
141.569,99
343.114,97
417.479,02
168
404.269,38
1.238.734,06
Inativos
54
173.964,97
54
173.970,97
54
173.970,97
521.906,91
Sub total
265
726.650,61
266
726.294,99
264
752.810,34
2.205.755,94
...
83.866,86
...
113.568,87
...
105.572,95
303.008,68
265
810.517,47
266
839.863,86
264
858.383,29
2.508.764,62
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel PM QOR Diretor Geral
06 1342940 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
784 - no uso de suas atribuições, afasta para promoção de campanha
eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, VII, Alínea “B”, no período de 04/04/2020 a 04/10/2020, sem prejuízo de seus
vencimentos e vantagens do cargo, os servidores:
MASP
NOME
CARGO
343.148-3 José Walter Da Mota Matos
Delegado De Polícia
344.488-2 Sandra De Oliveira Silva
Delegado De Polícia
348.554-7 Guttemberg Souza Filho
Ribeiro
349.297-2 Patricia
Oliveira
De
Delegado De Polícia
Souza Delegado De Polícia
457.766-4 Cléber Faria Da Silva
Delegado De Polícia
664.006-4 Wellington Clair De Castro
Delegado De Polícia
Fellet Miranda Chaves Delegado De Polícia
1.145.045-9 Angela
Rodrigues
Martino De Oliveira Delegado De Polícia
1.188.621-5 Rangel
Paiva
Couto De Magalhães Delegado De Polícia
1.188.636-3 Rogério
Woyame
Delegado De Polícia
Esthevan
1.241.488-4 Ricardo
Augusto Do Amaral
Fernando Delegado De Polícia
1.241.739-0 Marcio Cavalcante Bijalon
Delegado De Polícia
1.330.336-7 Stefânia Nunes Valgas
Delegado De Polícia
Paula Santana De Rezende Delegado De Polícia
1.330.436-5 Ana
Arruda
1.330.534-7 Bruno Fernandes Barbosa
Delegado De Polícia
1.333.100-4 Osvaldo Luis Garutti Moreira
Delegado De Polícia
06 1343237 - 1
06 1343229 - 1
102.000,00
169
H
ATO DO COMANDANTE DO CTPM/ARGENTINO MADEIRA
– Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria
da servidora a Unidade verificou que não foi concedido ao mesmo
o 5º quinquênio . RESOLVE conceder ao servidor n. 092.675-7,
GALENO CRISCOLO PARREIRA, Professor de Educação Básica,
PEBPM3P-24, nos termos da Emenda à Constituição nº. 19, de
04/06/1998, c/c a art.112 do ADCT, da CE/1989, com redação dada
pelo artigo 4º da Emenda Constitucional n. 57 de 15/07/2003, concede
o 5º quinquênio, a partir de 23/08/2011.
33.000,00
99.699,98
III
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM/ARGENTINO MADEIRA –
Considerando que durante a auditoria do processo de aposentadoria da
n. 093.675-7, GALENO CRISCOLO PARREIRA, PEBPM3P-24, verificou-se que não foram localizadas as publicações do 9º e 10º biênio ,
dessa forma, para fins de regularização da situação funcional do servidor. CONCEDE BIÊNIO, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei n.
8.517/1984, com a nova redação dada pela Lei n. 9.831/89, c/c o art. 7º
do Decreto n. 23.559/84, referente ao 9º biênio a partir de 22/07/2009 e
10º biênio a partir de 23/07/2011.
4
Total Trimestre
416.985,66
Delegado De Polícia
28/07/2005, BGPM 49, de 05/07/2016; 4º lustro a partir de 01/08/2010,
BGPM 49, de 05/07/2016; 5º lustro a partir de 08/08/2015, MG 84, de
10/05/2016; Leia-se: 1º lustro a partir de 07/08/1992; 2º lustro a partir de 06/08/1997;3º lustro a partir de 10/08/2002; 4º lustro a partir de
17/07/2011; 5º lustro a partir de 16/07/2016;
mar/20
38
1.237.918-6 Laise Aparecida Rodrigues
Expediente
Nº de Servidores
169
1.188.813-8 Flávia Granado Alvarenga
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
fev/20
Direção e assessoramento
B
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
ATO DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria do servidor civil nº 093.675-7, GALENO CRISCOLO PARRELA,
vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos: Férias-Prêmio;
Onde se lê: 1º lustro a partir de 20/04/1996, BI 22, de 27/05/1996; 2º
lustro a partir de 09/08/2000, BI 34, de 20/04/2001; 3º lustro a partir de
Nº de Servidores
III
06 1343012 - 1
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ARGENTNO
MADEIRA - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria do servidor civil nº 093.675-7, GALENO CRISCOLO PARRELA, vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos: Quinquênio; Onde se lê: 1º QQ a partir de 07/05/1991, BI 22, de 27/05/1991;
2º QQ a partir de 01/04/1992, BI 35, de 31/08/1992; 3º QQ a partir de
25/01/1998, BI 32, de 09/08/1999; 4º QQ a partir de 12/09/2002, MG
190, de 05/10/2002; Leia-se: 1º QQ a partir de 07/08/1992; 2º QQ a
partir de 15/03/1996; 3º QQ a partir de 12/09/1997; 4º QQ a partir de
16/09/2002; Biênio; Onde se lê: 1º biênio a partir de 01/01/1990, BI 06,
de 05/02/1990; 2º biênio a partir de 01/01/1992, BI 35, de 31/08/1992;
3º biênio a partir de 14/04/1993, BI 22, de 31/05/1993; 4º biênio a partir
de 15/03/1996, BI 27, de 01/07/1996; 5º biênio a partir de 22/03/1997,
BI 26, de 30/06/1997; 6º biênio a partir de 23/03/1999, BI 29, de
19/07/1999; 7º biênio a partir de 28/03/2001, BI 22, de 28/05/2001; 8º
biênio a partir de 02/04/2003, BI 34, de 30/08/2004; Leia-se: 1º biênio
a partir de 01/08/1990; 2º biênio a partir de 10/08/1991; 3º biênio a
partir de 09/08/1993; 4º biênio a partir de 09/08/1995; 5º biênio a partir
de 08/08/1997; 6º biênio a partir de 13/08/1999; 7º biênio a partir de
14/08/2001; 8º biênio a partir de 16/08/2003;
jan/20
Efetivos
Total
PROGRESSÃO
Nível
Grau
IV
H
IV
G
IV
B
IV
D
06 1343158 - 1
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
RESOLUÇÃO Nº 134/2020
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição delegada pelo art. 9º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 65 de 2003, na forma do art. 1º da Resolução nº 149, de 03 de julho de 2018, e com fundamento no artigo 9º, inciso XII da referida
Lei Complementar nº 65/2003, c/c com os artigos 7º, § 1º, 10 e 15, todos da Lei nº. 22.790, de 27 de dezembro de 2017, artigo 8º da Deliberação n.
109, de 11 de novembro de 2019 e Resolução n. 007, de 07 de janeiro de 2020, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da DPMG,
RESOLVE:
Art.1º - Conceder progressão na carreira, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Apoio Administrativo e Serviços
Auxiliares desta Defensoria Pública, relacionados nos anexos I, II e III desta Resolução.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
Marina Lage Pessoa da Costa
Subdefensora Pública-Geral
Anexo I – (a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 134/2020)
CARREIRA: AGDP – AGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA
SITUAÇÃO ATUAL
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARREIRA
Nível
Grau
CARLA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO
2810901
AGDP
IV
F
DENIZE MOLINA SCORALICK
9057621
AGDP
IV
C
JOSIANE VALADARES
3505427
AGDP
IV
A
PAULA MENDES DINIZ
9155276
AGDP
IV
C
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM PATOS DE
MINAS- CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120
dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da
Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 176.808 - 4, LETICIA RODRIGUES
BRAGA, PEBPM1A-24, a partir de 03/02/2020.
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
Encargos Patronais
Expediente
27/08/2010, ao n. 167.397 - 9, KELY PAIVA NEVES, ASPM-1B, a
partir de 02/03/2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2020
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o processo administrativo nº 009/2020 em face do servidor C.R.M., Masp
341.135-5, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do
Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº
37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual irregularidade na comprovação de escolaridade referente ao Ensino Médio,
requisito que viabiliza a evolução funcional do servidor, recomendando
a adoção das seguintes providências:
1. autuar este termo e a documentação que o instrui;
2. juntar aos autos documento comprobatório da escolaridade referente
ao Ensino Médio;
3. expedir intimação ao interessado;
4. enviar súmula para publicação.
Após, retornar para providências.
Belo Horizonte, 24 de março de 2020.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o processo administrativo nº 010/2020 em face do servidor J.C., Masp
341.925-6, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do
Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº
37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual irregularidade na comprovação de escolaridade referente ao Ensino Médio,
requisito que viabiliza a evolução funcional do servidor, recomendando
a adoção das seguintes providências:
1. autuar este termo e a documentação que o instrui;
2. juntar aos autos documento comprobatório da escolaridade referente
ao Ensino Médio;
3. expedir intimação ao interessado;
4. enviar súmula para publicação.
Após, retornar para providências.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2020
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o processo administrativo nº 011/2020 em face do servidor R.C.B., Masp
391.275-5, conforme Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto
nº 47.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de
12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar valores supostamente pagos de forma indevida, referentes ao período compreendido
entre 06 e 30 de novembro de 2019, em desacordo com o disposto no
artigo 73, II da Lei Complementar 129/2013, nos termos da Informação 282/2020/COORDENADORIA DE PAGAMENTO/DAPP/SPGF/
PCMG, recomendando a adoção das seguintes providências:
1. autuar este termo e a documentação que o instrui;
2. juntar a planilha demonstrativa do débito;
3. expedir intimação ao interessado;
4. enviar súmula para publicação.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
06 1343236 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.025 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Face ao teor do oficio PCMG/3DEPPC/VESPASIANO/CH CART nº.
264/2020, visando regularização funcional, José Cézar Ferreira dos Santos, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.243.187-0, para prestar
serviços na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará/ 4ª DRPC
Sabará/ 3º Depto Vespasiano, procedente da Delegacia Especializada
de Homicídios de Sabará/ 4ª DRPC Sabará/ 3º Depto Vespasiano.
73.026 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso
IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Face ao teor do oficio PCMG/3DEPPC/VESPASIANO/CH
CART nº. 264/2020, visando regularização funcional, Fernanda Inez
Siqueira Arantes, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.412.768-2,
para prestar serviços na Delegacia Especializada de Homicídios de
Sabará/ 4ª DRPC Sabará/ 3º Depto Vespasiano, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará/ 4ª DRPC Sabará/ 3º Depto
Vespasiano.
73.027 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510092
336.360-3 Carlos Roberto da Silveira Costa Delegado
Polícia
Dispensa a servidora a seguir da função de Ordenador de Despesas da
respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510092
1.111.403-0 Ema Maria Pereira dos Santos Delegada
Policia
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200406235246013.
06 1343234 - 1