TJMG 04/10/2019 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 04 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
12588687 Frederico Cesar Goncalves Fernandes – EEB – 4 - Heliodora
- 1 - 25/09/2019 A 25/09/2019 - 158.I, 13182282 Bruna Thamyres de
Almeida – PEB – 2 - Bom Repouso - 1 - 24/09/2019 A 24/09/2019 158.I, 14056022 Rosangela Cristina da Rosa Silva – PEB – 2 - Borda
da Mata - 5 - 30/09/2019 A 04/10/2019 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 11807922 Joao
Lucas Arantes – PEB – 2 - Brazopolis - 3 - 18/09/2019 A 20/09/2019 32ª SRE - Pouso Alegre, 07434954 Miltes Gomes de Oliveira Gazzaneo – ASB – 2 - Toledo - 15 - 19/09/2019 A 03/10/2019 - , 08081168
Maria Jose Conti Franco – PEB – 2 - Congonhal - 1 - 23/09/2019 A
23/09/2019 - , 11807922 Joao Lucas Arantes – PEB – 1 - Pouso Alegre
- 3 - 18/09/2019 A 20/09/2019 - , 12681482 Roberta Assis dos Santos
– PEB – 1 - Camanducaia - 5 - 25/09/2019 A 29/09/2019 - , 13280185
Izabel Cristina Custodio – ASB – 1 - Jacutinga - 1 - 24/09/2019 A
24/09/2019 - , 13387055 Jose Fernando de Souza – ATB – 1 - Pouso
Alegre - 3 - 30/09/2019 A 02/10/2019 - , 13858964 Ana Claudia
dos Santos – PEB – 1 - Ouro Fino - 1 - 24/09/2019 A 24/09/2019 , 13858964 Ana Claudia dos Santos – PEB – 2 - Inconfidentes - 1 24/09/2019 A 24/09/2019 - , 14381248 Maria Roneide Cirino – PEB – 1
- Ouro Fino - 7 - 24/09/2019 A 30/09/2019 - , 14712731 Marcos Aurelio
Lopes Vicente – PEB – 1 - Toledo - 2 - 24/09/2019 A 25/09/2019 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 09430273
Magali Genghini – PEB – 1 - Monte Siao - 23/09/2019 COMUNICAÇÃO : 4073/2019
REGIONAL : Governador Valadares
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
03145232 Carlos Savio de Miranda – ASB – 1 - Governador Valadares - 30 - 02/10/2019 A 31/10/2019 - 158.I, 03230646 Laura Silva
Ferreira – PEB – 3 - Governador Valadares - 15 - 01/10/2019 A
15/10/2019 - 158.I, 03326667 Janete Lopes de Melo Machado – PEB –
4 - Mathias Lobato - 30 - 02/10/2019 A 31/10/2019 - 158.I, 03695327
Luzia Marta Dias Bernardino – SEV – 2 - Divino das Laranjeiras - 4
- 24/09/2019 A 27/09/2019 - 158.I, 08266819 Janaina Alves de Lima –
ATB – 1 - Governador Valadares - 1 - 27/09/2019 A 27/09/2019 - 158.I,
08266819 Janaina Alves de Lima – PEB – 4 - Governador Valadares 1 - 27/09/2019 A 27/09/2019 - 158.I, 09829946 Carlos Cosme da Silva
– PEB – 2 - Sao Jose da Safira - 2 - 02/10/2019 A 03/10/2019 - 158.I,
11084696 Luciana Teixeira Coelho – PEB – 3 - Governador Valadares 1 - 01/10/2019 A 01/10/2019 - 158.I, 11804770 Suelem Vizintin Araujo
– PEB – 3 - Aimores - 10 - 02/10/2019 A 11/10/2019 - 158.I, 11824844
Adriana Marlen Gomes Martins Bibiano – EEB – 2 - Governador Valadares - 10 - 02/10/2019 A 11/10/2019 - 158.I, 12174215 Ilca Madrona
Vieira – PEB – 3 - Engenheiro Caldas - 2 - 18/09/2019 A 19/09/2019
- 158.I, 12174215 Ilca Madrona Vieira – PEB – 4 - Engenheiro Caldas 2 - 18/09/2019 A 19/09/2019 - 158.I, 13407580 Raquel Bruni Lucio da
Silva – PEB – 2 - Nova Belem - 4 - 17/09/2019 A 20/09/2019 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 06342125 Djalma de Oliveira – PEB – 3 Jampruca - 15 - 27/09/2019 A 11/10/2019 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 06694541 Daniella Silva Matos – EPGS
– 1 - Governador Valadares - 15 - 01/10/2019 A 15/10/2019 - 158.I
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, 13656897 Izabela Cristina Padilha – GAMB – 1 - Governador
Valadares - 10 - 30/09/2019 A 09/10/2019 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13786876 Anderson Romero
Barbosa Junior – ASP – 1 - Governador Valadares - 4 - 30/09/2019 A
03/10/2019 - 158.I, 14481857 Renato Goncalves dos Santos – ASP – 1
- Conselheiro Pena - 2 - 28/09/2019 A 29/09/2019 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
05657770 Neusa Azevedo Leopoldino – ASB – 2 - Itabirinha de Mantena - 5 - 23/09/2019 A 27/09/2019 - , 08669848 Maria Lopes da Rocha
– ASB – 2 - Governador Valadares - 10 - 01/10/2019 A 10/10/2019
- , 12112553 Moara Cazassa Santos Morais – PEB – 1 - Governador
Valadares - 4 - 01/10/2019 A 04/10/2019 - , 12193967 Samara Gisele
Lopes da Cruz – ASB – 1 - Governador Valadares - 3 - 01/10/2019
A 03/10/2019 - , 12583191 Nivalda Aparecida Goncalves da Silva –
PEB – 1 - Governador Valadares - 5 - 30/09/2019 A 04/10/2019 - ,
13402573 Glenda Leal Silva – PEB – 1 - Aimores - 4 - 18/09/2019
A 21/09/2019 - , 13631288 Andre Luis Pereira dos Santos – PEB – 1
- Governador Valadares - 1 - 27/09/2019 A 27/09/2019 - , 13631288
Andre Luis Pereira dos Santos – PEB – 2 - Governador Valadares - 1
- 27/09/2019 A 27/09/2019 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
04523593 Raquel Vitor de Oliveira – ASB – 2 - Goiabeira - 23/09/2019
-

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
05139035 Alacrides Maria de Jesus Carvalho – PEB – 1 - Sobralia - 60
- 29/09/2019 A 27/11/2019 - , 11062486 Margarida de Jesus – PEB – 1
- Governador Valadares - 91 - 02/10/2019 A 31/12/2019 COMUNICAÇÃO : 4086/2019
REGIONAL : Montes Claros
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 03563137
Cosme Damiao Fernandes Prates – ASE – 1 - Montes Claros - 58 30/09/2019 A 26/11/2019 - 158.I, 05969464 Cassia Regina Silva Rocha
– PEB – 1 - Montes Claros - 2 - 26/09/2019 A 27/09/2019 - 158.I,
08472722 Pihetrolowich Fernandes Neves – PEB – 1 - Montes Claros
- 1 - 25/09/2019 A 25/09/2019 - 158.I, 08472722 Pihetrolowich Fernandes Neves – PEB – 2 - Montes Claros - 1 - 25/09/2019 A 25/09/2019
- 158.I, 08838179 Rosangela Barbosa do Carmo – ATB – 1 - Montes Claros - 1 - 27/09/2019 A 27/09/2019 - 158.I, 10069318 Maria
Sabina de Souza Soares – ATB – 1 - Montes Claros - 30 - 02/10/2019
A 31/10/2019 - 158.I
30ª SRE - Pirapora, 10803054 Renata Soares Vita Baptista da Silva –
PEB – 1 - Pirapora - 3 - 30/09/2019 A 02/10/2019 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03841582 Maria de Jesus C dos Santos
– AUGAS – 1 - Montes Claros - 5 - 24/09/2019 A 28/09/2019 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 10572196
Emanuelly de Paula Souza – PEB – 3 - Montes Claros - 02/10/2019 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 05885314
Marlene Goncalves Duque – EEB – 2 - Guaraciama - 7 - 30/09/2019
A 06/10/2019 -

03 1278962 - 1

Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
71906-4
Terezinha da Silva Batista
Dario Alves de Oliveira

Data de Vigência
26/05/2017

Protocolo
30/09/2019

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da LEI 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
71864-5
Sinfronio de Souza Barbosa
Wanda de Souza Barbosa
06/09/2019
20/09/2019
71908-0
Sebastiao Sabino da Silva
Maria Martins da Silva
29/08/2019
01/10/2019
71914-5
Waldo Mascarenhas
Maria Merces Miranda Mascarenhas
17/09/2019
02/10/2019
71916-1
Marcelina Monteiro Xavier
Joaquim Xavier Sobrinho
30/08/2019
02/10/2019
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento do recurso administrativo abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG,
www.ipsemg.mg.gov.br, ou pelos telefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601 (chamadas
tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente (s)
Resultado
7310-5
Benedito Dias Barbosa
Maria Dias Barbosa
Desprovido
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
03 1279330 - 1

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada através da Portaria IPSEMG nº 023 de 2019, PAD Nº
09/2019, publicada no “Minas Gerais,” edição do dia 01/08/2019, tendo
em vista o disposto no artigo 234, da Lei 869 de 1952, CONVOCA E
CITA a servidora Vanessa Bastos Gonçalves, MASP 1073779-9, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, para comparecer perante esta Comissão instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício Gerais - Controladoria Seccional do
IPSEMG - 3º andar, na Rodovia João Paulo II, 4001- Serra Verde - Belo

ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 08/10/2019: Masp 0365183-3, José Cláudio de Aguilar,
Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio;
Masp 1072960-6, Mariangela Mendonça Teles, Auxiliar de Seguridade
Social, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp
1074231-0, Beatriz Batista de Souza Brandão, a partir de 30/09/2019.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
03 1279200 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
CONTAGEM DE FÉRIAS PRÊMIO EM DOBRO
DEFIRO A CONTAGEM EM DOBRO de 117 (centos e setezete) dias
de férias prêmio, referente aos 1º, 4º e 5º quinquênios completados
em 27/01/1996, 30/01/2011 e 21/02/2016, respectivamente, para fins
de concessão de adicional por tempo de serviço, nos termos do inciso
II, do art. 114, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, da Constituição Estadual de 1989, acrescido pela Emenda
à Constituição Estadual n.º 57, de 15/07/2003, a servidora Maria da
Penha Basilio, Masp 1072246-0, com vigência a partir de 13/09/2019,
data de seu afastamento preliminar à aposentadoria.
Gerente de Recursos Humanos – Maria das Dores Mendes dos Santos
03 1279327 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.007,
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

03 1279423 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG

EDITAL DE CHAMAMENTO

REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do artigo 183 da lei nº 869, de 05/07/1952,
da servidora: Masp 1072542-2, Eleuza Maria das Dores e Silva, a partir
de 03/10/2019.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG

DIRETOR: CARLOS TADEU VILLANI MARQUES

EXTRATO DE LAUDOS COMPLEMENTARES
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERICIA
MEDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/ SEPLAG
DIRETOR: CARLOS TADEU VILLANI MARQUES
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas – IPSEMG,
elaborado com base no § 2º do art. 6º do Decreto nº 39032/97 e no
art. 1º do Decreto nº 46104/12, cujo extrato segue anexo, realizado
pelo Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho do IPSEMG sob
acompanhamento e fiscalização da Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento ambiental para
os locais, cargos e funções abaixo discriminados, cuja conclusão foi
pela constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade,
de acordo com as atividades executadas pelos servidores. O servidor
sujeito a mais de uma das condições previstas neste extrato optará pela
gratificação correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação das gratificações. A Gratificação por Risco à Saúde
– GRS será calculada com base no art. 1º da Lei nº 20518/12 e no art.
1º do Decreto nº 46104/12. Fica o IPSEMG responsável por informar
a esta Superintendência alterações ocorridas no ambiente ou condição
de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos
legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão a partir da publicação
de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, de acordo com o art. 7º do Decreto 39.032/97. Juliana Ponzio A.
de M. Pereira, Engenheira de Segurança do Trabalho - Ronaldo Lopes
Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho - Mariana Millen Azevedo, Engenheira de Segurança do Trabalho – Ivone Polizzi, Diretora
da Diretoria Central de Saúde Ocupacional – Carlos Tadeu Villani Marque, Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças - DIPGF
Gerencia de Recursos Humanos - GERH
Diretoria de Saúde - DISA
GETAHOSP
LASSIS- Linha de Apoio Assistencial
2º Andar
Insalubridade (art. 13 da
Cargo
Função
Lei 10.745/92 c/c art. 21
da Lei delegada 38/97)
Enfermeiro (Com
Insalubridade de grau
ANSS
exposição a radiação)
máximo/Periculosidade

Horizonte/MG, telefone (31) 3915-2101, no horário de 9h às 17h, para
que pessoalmente tome conhecimento do referido processo, acompanhe
a tramitação do mesmo e apresente defesa, tendo em vista os fatos que
lhe são atribuídos que caracterizam o ilícito de “abandono do cargo ou
função”, previsto no Inciso II, do artigo 249 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 03/10/2019. Presidente do PAD Nº 09/2019 – Ananias
Paulo dos Santos.
03 1279325 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
ATO DO PRESIDENTE

Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 11ª
(décima primeira) parcela do exercício de 2019.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o Ofício nº 143/2019, de 02 de outubro de 2019, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais,
para a 11ª (décima primeira) parcela do exercício de 2019, conforme
Anexos I, II e III desta Deliberação.
§ 1º – O Anexo I desta Deliberação apresenta os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e Municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria de Consolidação nº 5/2017.
§ 2º – O Anexo II desta Deliberação apresenta os instrumentos legais
que alteram o teto de média e alta complexidade da PPI/MG.
§ 3º – O Anexo III desta Deliberação apresenta as alterações físico-financeiras, conforme disposto pela Portaria de Consolidação nº 5/2017.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela do
exercício de 2019.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 3.007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019(disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
03 1279213 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 914522-8, VALDIVIA MOREIRA DE SOUZA,
publicado em 01/03/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio
a partir de 14/05/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 1205032-4, LEA REGIA DE SOUZA COSTA FERREIRA,
por 1 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 04/05/2020.
03 1279383 - 1
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, considerando o que consta no
Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por
meio da Portaria SES Nº 052/2017, com extrato publicado no Diário
Oficial do Estado de 20/05/2017, determina a aplicação da penalidade
de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, prevista no art. 244, inc. I, da Lei
Estadual nº 869/1952, em face dos servidores: SÂMIA MARTINS DA
COSTA SILVEIRA LA-CÔRTE, MASP 1.215.176-7, admissão 1, ocupante do cargo de Especialista em Politicas e Gestão da Saúde, nível
II, grau A, designada como Autoridade Sanitária, pelo intencional lançamento irregular em sua folha de frequência, transgredindo os artigos 93; 216, incisos V e VI; todos da Lei 869/1952, sujeitando-se à
pena prevista no art. 245, páragrafo único da Lei 869/1952, e GILSON
LOPES SOARES, MASP 383.004-9, admissão 1, ocupante do cargo de
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, nível IV, grau E, Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da SRS/Juiz de Fora à época
dos fatos, por homologar intencional e irregularmente o controle de
frequência da servidora, transgredindo o disposto no artigo 216, incisos V e VI, da Lei 869/1952, bem como os arts. 4º e 21 da Resolução
SEPLAG Nº 10/2004, sujeitando-se à pena prevista no art. 245, páragrafo único, da Lei 869/1952.
A Superintendência de Gestão de Pessoas deverá constar nos assentamentos funcionais dos servidores a respectiva decisão administrativa.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019. LUIZ MARCELO
CABRAL TAVARES Chefe de Gabinete
03 1279403 - 1
PORTARIA SES Nº.069/2019
– INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, RESOLVE:
a) Determinar, nos termos do art. 218 e 219, da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apuração dos fatos noticiados por meio da
INFORMAÇÃO Nº 1/2019/COORDENAÇÃO CAIF - COMISSÃO
DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR
FORNECEDORES.
b) Designar as servidoras Maria Ângela Costa, Masp 1.204.857-5 e
Alcione Santos Carvalho MASP 1.203.946-7, lotados no Nível Central
para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante
destinada a apurar o fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do
extrato desta Portaria.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente
aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Chefe de Gabinete
03 1279019 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIAGERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS N.º
0262, DE03 DE OUTUBRO DE 2019.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 –
SES/SECRETARIA-GERAL – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e
o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º
009/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/09/2019, que prevê a
disponibilização de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do orçamento
do FES, destinados à Campanha Publicitária de Combate ao Fumo,
direcionada ao público adolescente/jovem, com o objetivo de informar
e conscientizar sobre os riscos da experimentação e uso de cigarro de
palha, narguilé e cigarro eletrônico, contribuindo para a prevenção da
iniciação das diversas formas de consumo de tabaco, nos termos previstos no referido Termo; e
- o Ofício SEGOV/NPDC nº. 12/2019, datado de 23 de setembro de
2019, da Secretaria de Estado de Governo – Núcleo de Processamento
de Despesa de Comunicação – SEGOV/NPDC, por meio do qual são
informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG,
relativamente ao TDCO n.º 009/2019;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para
a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI - MG, na unidade executora 1320084/ unidade
orçamentária 4291:
I – ordenação de despesas: Roberto Bastianetto, MASP: 1.476.748-7,
CPF: 030.953.186-18; e
II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.2154, CPF: 464.506.536-04.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do
objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO
– n.º 009/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/09/2019, que
prevê a disponibilização de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do
orçamento do FES, destinados à Campanha Publicitária de Combate ao
Fumo, direcionada ao público adolescente/jovem.
Art. 3º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servidores elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA-GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu (s)
respectivo (s) substituto (s).
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 deOutubro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
03 1279301 - 1
PORTARIA SES Nº. 070/2019 – Recondução de Comissão
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
feita pela Presidente da Comissão Sindicante constituída pela Portaria
SES nº 017/2019, com extrato publicado em 13/02/2019, RESOLVE
reconduzir a comissão sindicante por mais 60 (sessenta) dias a contar
do dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Chefe de Gabinete

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910032146520112.

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