TJMG 23/07/2019 -Fc. 8 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 23 de Julho de 2019
CSN MINERAÇÃO S.A.
CNPJ/MF nº 08.902.291/0001-15
Termo de Compromisso de Compensação Florestal nº
2101090501319, que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas - IEF e a empreendedora/compromissária a empresa CSN
MINERAÇÃO S.A, CNPJ nº 08.902.291/0001-15, neste ato representada na forma do estatuto social, por seus procuradores, JOÃO
BATISTA DA SILVA, CPF nº 455.570.476-20 e EDUARDO SANCHES, CPF nº 058.235.698-90; e na qualidade de CORRESPONSÁVEIS, a proprietária das áreas destinadas a compensação, com
Matrícula nº 12.380 do CRI de Conselheiro Lafaiete/MG e Matrícula nº 2.709 do CRI de Conselheiro Lafaiete/MG, COMPANHIA
SIDERÚRGICA NACIONAL, CNPJ nº 33.042.730/0001-04 (Matriz), neste ato representada na forma do seu estatuto social, por seus
procuradores, JOÃO BATISTA DA SILVA, CPF nº 455.570.476-20
e EDUARDO SANCHES, CPF nº 058.235.698-90; os proprietários
da área destinada a doação ao ICMBio, com Matrícula nº 5.464 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buenópolis/MG,
MARIA DE FÁTIMA MOURA TEIXEIRA, CPF nº 452.987.42653, e seu marido ALDEMIR DOS ANJOS TEIXEIRA, carteira
de identidade da SSP/MG MG-551.795; DÁRIO GERALDO DE
MOURA, CPF nº 027.569.136-50 e sua mulher MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA, CPF nº 027.630.766-91; DÉLCIO APARECIDO DE MOURA, CPF nº 098.450.228-98 e sua mulher ADRILANE ANGÉLICA DE FREITAS MOURA, CPF nº 979.375.926-72;
HÉLIO SANTANA DE MOURA, CPF nº 599.773.296-72 e sua
mulher AURENICE DE JESUS MAGALHÃES MOURA, CPF nº
531.273.906-53; DÉLIO DA CONSOLAÇÃO DE MOURA, CPF
nº 791.477.126-00 e sua mulher NEUZA MARIA DA ROCHA
MOURA, CPF nº 519.485.676-87; MARCOS AURÉLIO VALADARES, CPF nº 001.840.136-82 e sua mulher IVANI ATAÍDE ANTUNES VALADARES, CPF nº 003.944.736-71; MARGARETH
APARECIDA VALADARES HORTA, CPF nº 034.968.746-35 e
seu marido DARCI DE SOUZA HORTA, CPF nº 864.526.496-04;
MAGNOS DE MOURA VALADARES, CPF nº 049.279.646-71 e
sua mulher RITA TENÓRIO DA SILVA, CPF nº 319.119.318-90;
MARLON SANTANA VALADARES, CPF nº 046.062.696-50; TATIANA DIAS SOARES, CPF nº 062.441.796-41; MÁRCIO PAULO VALADARES, CPF nº 005.526.986-95; AMANDA JANAÍNA
DE MOURA, CPF nº 070.163.216-06; WARLISON CÉLIO DE
MOURA, CPF nº 065.331.226-14; CLEIDE REGINA DE MOURA, CPF nº 754.633.266-49; ANDERSON KLAY DE MOURA,
CPF nº 979.425.886-53; DÉBORA DE FÁTIMA MOURA COSTA, CPF nº 035.185.476-23 e seu marido WALISSON DE JESUS
COSTA, CPF nº 988.154.076-34; FILIPE RAFAEL DE MOURA,
CPF nº 082.384.266-50; GLEYDSON BRENO DE MOURA,
CPF nº 082.311.456-21; FABRÍCIO JUNIO DE MOURA, CPF
nº 041.940.276-47 e sua mulher ALEXSANDRA REGINA DE
MOURA, CPF nº 001.861.346-22; e os proprietários da área com
Matrícula nº 9.980 CRI de Diamantina/MG, NÍVIA DE OLIVEIRA
ALVES PEREIRA, CPF nº 540.939.456-91 e seu marido OSMAR
ALVES PEREIRA, carteira de identidade da SSP/MG M-3.002.319;
ALBERTO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 482.192.90668; ARISTEU DE OLIVEIRA, CPF nº 292.470.126-00. Medida compensatória prevista nos art. 17 e art. 32 da Lei Federal nº
11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27 do Decreto nº 6.660/2008, nos
termos do Parecer Único ERFB-CS/IEF nº 41/2019 aprovado na
231ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada em 08/05/2019,
FRP SXEOLFDomR QD ,PSUHQVD 2¿FLDO GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV
página 06, do Diário do Executivo, em 09/05/2019. Processo IEF nº
09000001193/18. PROCESSOS COPAM nº 00145/1994/011/2008,
nº
00145/1994/023/2011,
nº
00145/1994/021/2010,
nº
00103/1981/041/2006, PA 09020003392/09. Assinatura: de julho
de 2019. Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional do IEF. João
Batista da Silva - compromissário. (c) Eduardo Sanches - compromissário.
15 cm -22 1252399 - 1
PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
CNPJ/MF 00.409.834/0001-55 - NIRE 31.300.028.186
Companhia Fechada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2019
A Assembleia Geral Extraordinária da PRIME INCORPORAÇÕES E
CONSTRUÇÕES S.A. (“Companhia”), instalada com a presença de
todos os seus acionistas, representando a totalidade do capital social,
independentemente de convocação, presidida pelo Sr. ALEXANDRE
MACHADO VILELA e secretariada pela Sra. BIANCA BATISTA
MARTINS, realizou-se às 10h00 horas do dia 17 de julho de 2019,
na sede social da Companhia, na Avenida Barão Homem de Melo,
nº 2222, 8º andar, sala 802, letra A, bairro Estoril, Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, CEP 30494-080. Na conformidade da
Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas e aprovadas,
por unanimidade de votos: a) Aprovar a alteração do art. 14 §2º do
(VWDWXWR6RFLDOSDUDFRQVLGHUDUTXHDRXWRUJDGHJDUDQWLD¿GHMXVVyULD
QD PRGDOLGDGH )LDQoD QRV FRQWUDWRV GH ¿QDQFLDPHQWR KDELWDFLRQDO
de pessoas físicas adquirentes de unidades imobiliárias incorporadas
e/ou construídas pela Companhia, ou pelas sociedades das quais a
&RPSDQKLD p VyFLD FHOHEUDGRV GXUDQWH D IDVH GH FRQVWUXomR QmR p
atividade estranha ao objeto social, com a seguinte redação: Artigo
14 - São expressamente vedados, sendo considerados nulos e
inoperantes com relação à sociedade e terceiros, os atos de qualquer
Diretor, funcionário ou procurador da sociedade que a envolverem
HP TXDOTXHU REULJDomR UHODWLYD D QHJyFLRV RX RSHUDo}HV HVWUDQKRV
ao objeto social, bem como concessão de garantias em favor de
WHUFHLURV WDLV FRPR ¿DQoDV DYDLV HQGRVVRV RX RXWUDV JDUDQWLDV
quaisquer. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será considerada
atividade estranha ao objeto social: a) a concessão, pela Companhia,
GHJDUDQWLD¿GHMXVVyULDQDPRGDOLGDGH¿DQoDHPIDYRUGH6RFLHGDGHV
GH3URSyVLWR(VSHFt¿FRGDVTXDLVD&RPSDQKLDVHMDVyFLDGHVGHTXH
SDUD R ¿P H[FOXVLYR GH FHOHEUDomR GH FRQWUDWRV GH ¿QDQFLDPHQWR j
FRQVWUXomRE DFRQFHVVmRSHOD&RPSDQKLDGHJDUDQWLD¿GHMXVVyULD
QDPRGDOLGDGH¿DQoDQRVFRQWUDWRVGH¿QDQFLDPHQWRKDELWDFLRQDOGH
pessoas físicas adquirentes de unidades imobiliárias incorporadas
e/ou construídas pela Companhia, ou pelas sociedades das quais
D &RPSDQKLD p VyFLD FHOHEUDGRV GXUDQWH D IDVH GH FRQVWUXomR E 
Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme
ANEXO I da presente ata, em decorrência da alteração do Artigo 14
§ 2º, aprovada acima. c) Aprovar a publicação da ata da Assembleia
Geral na forma do art. 130, §2º, da lei 6.404/76, omitindo-se os nomes
dos acionistas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia,
da qual foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi
assinada por todos os presentes. Belo Horizonte, 17de julho de 2019.
ALEXANDRE MACHADO VILELA, Presidente da Mesa; BIANCA
BATISTA MARTINS, Secretária da Mesa. MRV ENGENHARIA
E PARTICIPAÇÕES S.A. (representada por Maria Fernanda
Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia); JOSÉ LUIZ MEIRELES,
ALEXANDRE MACHADO VILELA, RODRIGO MADEIRA
LEITE, FASIA GERMANA BESERRA BRAGA (representada por
Rodrigo Madeira Leite), RAPHAEL SOARES PAIVA (representado
por Rodrigo Madeira Leite), e JOÃO CARLOS SILVA ARAÚJO
MONTEIRO (representado por Rodrigo Madeira Leite). DeclaraVHSDUDRVGHYLGRV¿QVTXHKiXPDFySLD¿HOHDXWHQWLFDDUTXLYDGD
H DVVLQDGD SHORV SUHVHQWHV QR OLYUR SUySULR %,$1&$ %$7,67$
MARTINS Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado de
0LQDV*HUDLV&HUWL¿FRUHJLVWURVRERQžHPGD
Empresa PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, Nire
31300028186 e protocolo 193111691 - 18/07/2019. Autenticação:
E0EBB14EFB3A87E8AC65190E989D83BD2C205A.
Marinely
GH 3DXOD %RP¿P  6HFUHWiULD*HUDO 3DUD YDOLGDU HVWH GRFXPHQWR
acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo
HRFyGLJRGHVHJXUDQoD(Z6(VWDFySLDIRLDXWHQWLFDGD
GLJLWDOPHQWHHDVVLQDGDHPSRU0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P
– Secretária-Geral.
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CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE SAÚDE
DA MATA LESTE-CISLESTE
Edital de Leilão 01/2019-Torna público que levará a leilão simultâneo,
20/08/2019, 10 hs, Sala de Reuniões-Sinval Florêncio da Silva, 250,
Centro, seus bens inservíveis: ônibus.Leiloeiro: Fernando C. M. Filho.
1 cm -22 1252580 - 1

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2

CNPJ 00.795.423/0001-45
NIRE 31.3.0001122-4
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DO BANCO SEMEAR, S.A.
I – LOCAL, DATA E HORA: Sede social, na Av. Afonso
Pena, 3.577 – 2o. e 3o. andares, bairro Serra, CEP 30.130-008,
em Belo Horizonte – Minas Gerais, 03 (três) de julho de 2.019
(dois mil e dezenove), 10:00 (dez) horas. II – PRESENÇAS:
Acionistas representando a totalidade das ações com direito a
voto. III – MESA: Presidente: Márcio José Siqueira de Azevedo
Secretário: Elcio Antonio de Azevedo. IV – CONVOCAÇÃO:
Dispensada a publicação de editais, conforme o disposto no §
4º., do artigo 124, da Lei 6.404/1.976. V – LAVRATURA DA
ATA: De acordo com o § 1º. do artigo 130 da Lei 6.404/1.976.
VI – DOCUMENTOS: Ficarão arquivados na sede social,
autenticados pela Mesa, todos os documentos referidos nesta
Ata, conforme alínea “a”, § 1º. do artigo 130 da Lei 6.404/1.976.
VII – DELIBERAÇÕES: – Foram aprovados os créditos dos
“Juros Sobre o Capital Próprio”, apurados no primeiro semestre
do corrente ano, cujos valores, efetivamente nesta data, líquidos da
tributação incidente, importaram em R$1.275.000,00 (um milhão,
duzentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com o
disposto no artigo 9º., da Lei 9.249, de 26-12-1.995, e o artigo 202,
da Lei 6.404, de 15-12-1.976, não tendo sido, na oportunidade,
registrada oposição por parte dos acionistas presentes. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia da qual, para constar,
lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por
todos os acionistas presentes assinada. Belo Horizonte, 03 de julho
de 2.019. Márcio José Siqueira de Azevedo – Presidente; Elcio
Antonio de Azevedo – Secretário; Jairo Siqueira de Azevedo;
Elcio Antonio de Azevedo; Artur Geraldo de Azevedo; Ilvio
Braz de Azevedo; Márcio José Siqueira de Azevedo; Aguinaldo
Lima Azevedo Sobrinho e Maria José Siqueira Azevedo Fialho.
CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO NO LIVRO
PRÓPRIO. BANCO SEMEAR, S. A. Assinam digitalmente
este documento: Roberto Willians Silva Azevedo - DiretorPresidente. Paulo Sávio Salgado Ribeiro - Diretor.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS &HUWL¿FR R UHJLVWUR VRE R Qž  HP  3URWRFROR
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿m - Secretária Geral.
10 cm -22 1252564 - 1
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE PINTOPOLIS/MG,
torna publico que realizará Pregão Presencial 01/2019. contratação de
empresa para Prestação de serviços em suporte técnico contábil e o
licenciamento de uso de software integrado de Gestão Pública. Data de
abertura das propostas, dia 02/08/2019 às 09:30h. maiores informações
pelo email licitacaopintopolis@yahoo.com informações pelo telefone
(38) 3631-8274. Renan Mesquita Fiúza pregoeiro.
2 cm -22 1252472 - 1
HOSPITAL DR. GIL ALVES
Pregão Presencial nº 015/2019, através de sua Pregoeira torna público
que fará realizar no dia 02/08/2019, às 14:00 (quatorze horas) licitação
na modalidade Processo Licitatório nº 019/2019, Pregão Presencial nº
015/2019, exclusivo para participação de microempresas, empresas de
pequeno porte e empresário individual, objetivando a contratação de
empresa para fornecimento de equipamentos e peças para instalação de
lavadora ultrassônica da marca SANDERS e 02 (dois) compressores
para sala de emergência, atendendo as necessidades do Hospital Municipal Dr. Gil Alves no município de Bocaiúva/MG, conforme especificações constantes no edital. Maiores informações pelo tel.: (38) 32516557 - e-mail: licitacoes1.hga@gmail.comPregoeira: Camila Emanuele
Leal Martins
3 cm -22 1252647 - 1
CTBC CELULAR S/A
CNPJ: 05.835.916/0001-85 – NIRE: 313.000.182-11
ATA DE ASSEMBLEIA GEAL EXTRAORDINARIA
REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2013
01. Local, data e horário: Sede social da Sociedade, localizada em
Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Rua José Alves Garcia, 415 –
parte – Bairro Brasil, no dia 04 de novembro de 2013, às 10:00 (dez)
horas. 02. Presença: Acionista representando a totalidade do capital
social. 03 Mesa: Presidente, Tatiane de Souza Lemes Panato. Secretário “ad hoc”, Luciano Roberto Pereira. 04. Ordem do dia: a) Apreciar a
alteração da denominação social da Sociedade. 05. Deliberações: (Por
unanimidade dos presentes, salvo os legalmente impedidos ou aqueles
que, por ventura, se abstiveram). Aprovada a alteração da denominação
social da Sociedade passando de CTBC CELULAR S/A para ALGAR
CELULAR S/A. Em virtude da presente deliberação passa o Art. 1º do
estatuto Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º
- A ALGAR CELULAR S/A (“Sociedade”) é uma sociedade anônima
de capital fechado, com sede e foro na cidade de Uberlândia, Estado
de Minas Gerais, na Rua José Alves Garcia, nº 415 – parte – Bairro
Brasil CEP: 38.400-668, regida pela Lei nº 6.404./1976 e alterações
posteriores, pela Lei nº 9.472/1997, pelo presente Estatuto Social,
pelas leis e usos do comércio e demais normas e disposições legais
aplicáveis. Paragrafo Único: A Sociedade poderá adotar como nome
fantasia a expressão “CTBC” ou “CTBC TELECOM” ou “ALGAR
TELECOM”. 06. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que após lida
e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Uberlândia-MG, 04 de
novembro de 2013. (a.a) Tatiane de Souza Lemes Panato, Presidente da
mesa. Luciano Roberto Pereira, Secretário “ad hoc”. ALGAR TELECOM S/A – Divino Sebastião e Tatiane de Souza Lemes Panato. Certifico que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Tatiane
de Souza Lemes Panato – Presidente da Mesa; Luciano Roberto Pereira
- Secretário “ad hoc”.JUCEMG: Certifico o registro sob o nº 5181945
em 18/11/2013. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
8 cm -22 1252425 - 1
TIBAGI ENERGIA SPE S.A.
CNPJ/ME Nº 23.080.281/0001-35 - NIRE 31.3.00112209
EDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA- Convidamos os senhores acionistas da TIBAGI ENERGIA SPE
S.A. (“ Companhia ”), para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sede
social da Companhia, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 874, 10º
andar, Sala 1006, Bairro Savassi, CEP 30.112-021, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, para deliberar sobre a seguinte
ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes aos exercícios sociais encerrados
em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; (ii) Consignar
que o prejuízo apurado nos exercícios sociais findos em 31/12/2015,
31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018 seja registrado na conta de prejuízos acumulados para posterior compensação; (iii) Consignar a renúncia do Sr. Walter Luiz Teixeira ao cargo de Presidente do Conselho de
Administração, e do Sr. Miguel Ethel Sobrinho ao cargo de membro do
Conselho de Administração; (iv) Eleger os Srs. Márcio Barata Diniz,
Antônio Walter dos Santos Pinheiro Filho e Walter Nunes Seijo Neto
como os novos membros do Conselho de Administração da Companhia;
e (v) Deliberar sobre a remuneração da administração da Companhia
para o exercício social de 2019. Informações Gerais : Para tomar parte
e votar na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia,
antes ou na data de realização da Assembleia, os seguintes documentos:
(i) documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso; e/ou (ii) instrumento de
mandato com reconhecimento de firma do outorgante, acompanhado do
documento de identidade e/ou atos societários pertinentes do procurador, conforme o caso. Em conformidade com os dispositivos da Lei nº
6.404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral
Ordinária ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na
sede da Companhia. Belo Horizonte, 20 de julho de 2019. Walter Luiz
Teixeira - Presidente do Conselho de Administração .
8 cm -19 1252033 - 1

GRANJA WERNECK S.A.
CNPJ/MF n. 17.270.901/0001-04
NIRE 3130003698-7
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Conforme dispõem os arts. 123 e 124 da Lei Federal n.
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o art. 17, § 1º, do Estatuto Social
da Granja Werneck S.A. (“Companhia”), ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, que
se realizará no dia 2 de agosto de 2019, às 9:00h, no Hotel Boulevard
Park, na Rua Bernardo Guimarães, nº 925, Funcionários, Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30140-081, para deliberar acerca das seguintes matérias: (i) aumento de capital da Companhia,
no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil
reais), mediante emissão e subscrição de até 130.000 (cento e trinta mil)
ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por ação, com a finalidade de fazer frente às despesas recorrentes da Companhia, e ajuste do
Estatuto Social, conforme aplicável; (ii) ratificação da mudança de sede
da Companhia para a Av. Alberto Cintra, 161, 7º andar, bairro União,
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; CEP 31.160370, e ajuste do Estatuto Social, conforme aplicável; (iii) retificação da
numeração dos artigos do Estatuto Social integrante da ata da última
assembleia geral ordinária e extraordinária dos acionistas realizada em
26 de abril de 2019; (iv) esclarecimentos a serem prestados pela diretoria sobre a atual situação dos contratos firmados com a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas e com a Direcional Engenharia S.A e dos imóveis situados no município de Santa
Luzia de propriedade da Companhia; e (v) atendendo a solicitação dos
acionistas detentores de 13,978% do capital da Companhia, autorização para propositura de ação de responsabilidade contra os administradores da Companhia. Na hipótese de representação dos acionistas da
Companhia por procurador, os instrumentos de mandato deverão ser
outorgados, nos termos dos artigos 126, §1º, da Lei 6.404/76, e art. 19
do Estatuto Social da Companhia, em cuja sede deverão ser depositados
até 2 (dois) dias antes da data marcada para a realização da assembleia
ora convocada. Belo Horizonte, 22 de julho de 2019. Otávio Azeredo
Furquim Werneck, Diretor Presidente.
8 cm -22 1252387 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE RAUL SOARES
-EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO – PEGRÃON°06/2019. A
Comissão Permanente de Licitação, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sala do Setor Material e Transporte, localizada na sede do SAAE, situado a Rua Camilo de
Moura n° 425 Centro, Raul Soares (MG), Licitação de modalidade Pregão, destinado a selecionar a melhor proposta. OBJETIVO: Material de
Serralheria para telhado sede, na forma e condições estabelecidas no
anexo I do Edital. Dotação 17.122.0121.5001.44.90.51.00PEGRÃON°
08/2019. A Comissão Permanente de Licitação, do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, torna público, para conhecimento dos interessados,
que fará realizar no dia 09 de agosto de 2019, às 09:00 horas, na sala do
Setor Material e Transporte, localizada na sede do SAAE, situado a Rua
Camilo de Moura n° 425 Centro, Raul Soares (MG), Licitação de modalidade Pregão, destinado a selecionar a melhor proposta. OBJETIVO:
Aquisição de Veículo Zero KM , ano 2019 1.6, cabine Simples , cor
branca , na forma e condições estabelecidas no anexo I do Edital. Dotação 17.512.0447.5002. 44.90.52.00 PEGRÃON°09/2019. A Comissão
Permanente de Licitação, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
no dia 13 de agosto de 2019, às 09:00 horas, na sala do Setor Material
e Transporte, localizada na sede do SAAE, situado a Rua Camilo de
Moura n° 425 Centro, Raul Soares (MG), Licitação de modalidade Pregão, destinado a selecionar a melhor proposta. OBJETIVO: Aquisição
de Massa asfáltica a quente , apropriado para os serviços de execução
de Recapeamentos Asfálticos , na forma e condições estabelecidas no
anexo I do Edital. Dotação 17.512.0447.6002. 33.90.30 RETIFICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 01/2019 – Fica prorrogada a da data
de recebimento dos envelopes para 30/07/2019 .Raul Soares-MG 22 de
julho de 2019 – Cláudio Alves de Barros - Diretor do SAAE.
7 cm -22 1252452 - 1
SAAE LAGOA DA PRATA-MG,
Torna público: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 062/2019 - Objeto: Registro de Preços para a Aquisição de peças genuínas ou originais para os
veículos das marcas Fiat, Ford, Volkswagen, Renault, Hyundai, Iveco.
Abertura: 02/08/19-9:00h. Edital: www.saaelp.mg.gov.br. Marielle Fernandes Teixeira Silva- Pregoeira. Lagoa da Prata, 22/07/19.
2 cm -22 1252685 - 1
AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA.
CNPJ: 22.546.386/0001-74. NIRE: 31200361177. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS E DOS TITULARES DE
QUOTAS SOCIAIS. Mara Rúbia Marques, CPF nº 410.136.031-68,
Magdala Angel Dell Isola Marques, CPF nº 081.399.556-63, Espólio
de Marden Del Isola Marques, representado pelo inventariante Marden Del Isola de Sousa Marques, CPF nº 052.221.456-89, e Espólio
de Clarice Moraes Marques, representado pelo inventariante Romero
Marques Grama, CPF nº 363.385.161-53, nos termos dos arts. 1.071,
1.072, 1.073, inciso I, 1.074, 1.075 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002,
convocam os sócios quotistas e todos os titulares de quotas sociais
da sociedade Auto Posto Real Hotel e Restaurante Ltda., CNPJ nº
22.546.386/0001-74, para reunião que se realizará, em primeira convocação, na Rua Espírito Santo, nº 120, Bairro Brasil, Uberlândia/MG,
CEP: 38400-660, no dia 29 de julho de 2019 às 12:00 horas em primeira chamada, e às 12:30 horas em segunda chamada, tendo como
pauta a deliberação para a exclusão dos quadros societários do sócio
Mauro Ribeiro do Valle, em razão do cometimento de faltas graves que
põem em risco a continuidade do empreendimento, notadamente a gestão ruinosa, a violação do dever de lealdade, o desvio de finalidade, o
excesso de poder, a promoção de ações judiciais temerárias, a violação
dos deveres de prestar contas e distribuir resultados, a desídia, oneração e dilapidação patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, a
delegação ilícita da gestão social, o desvio de recursos sociais, o abuso
de minoria por deliberações contrárias ao interesse societário e outras
causas que caracterizam infração à lei e ao contrato social. A presente
convocação respeita a ampla defesa e o contraditório e, com fundamento no art. 1.030 da Lei nº 10.406/2002, havendo deliberação dos
titulares de mais da metade do capital social serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para a promoção da exclusão, bem como para a
responsabilização civil do sócio excluendo pelos danos eventualmente
causados em face da Sociedade em razão das faltas graves. Uberlândia/
MG, 17 de julho de 2019.
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COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO
DE BELO HORIZONTE – URBEL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE – URBEL
REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2019
CNPJ: 17.201.336/0001-15 NIRE: 313.000.411.40
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 9 horas, na sede social da URBEL, na Avenida do Contorno,
6.664, 1º andar, nesta Capital, os acionistas da Companhia, representando 88% (oitenta e oito por cento) das ações ordinárias com direito a
voto, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária. Conforme
determina o artigo 8º (oitavo) do Estatuto da Empresa. A Assembleia foi
presidida pelo Senhor Cláudius Vinicius Leite Pereira, Diretor-Presidente da URBEL; presente os acionistas Josué Costa Valadão, por si e
na qualidade de representante do Município de Belo Horizonte, o Sr.
Aderbal Geraldo de Freitas, bem como os convidados, o Sr. Nourival de
Souza Rezende Filho, Contador Geral do Município de Belo Horizonte
e Membro do Conselho Fiscal da Empresa e a Sra. Soraya de Fátima
Mourthé Laje, Diretora Executiva da PBH Ativos. Presentes também e
a Sra. Andrea Scalon, Coordenadora da Assessoria de Licitações e Gestão de Processos e a Diretora Administrativa e Financeira, Sra. Edina

Custodia Alves. Na abertura dos trabalhos, o Diretor-Presidente convidou o acionista Aderbal Geraldo de Freitas para secretariar a assembleia, sendo esta decisão aprovada pelos demais acionistas presentes.
Em seguida, por solicitação do Diretor-Presidente, foi feita a leitura do
Edital Convocatório da Assembleia a que se refere o artigo 124 (cento
e vinte e quatro) da Lei Federal n.º 6.404/1976 (Lei das S/A), cujo teor
publicado consta: “COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE-URBEL CNPJ: 17.201.336/0001/15 –
CONVOCAÇÃO – “Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 06 de Junho
de 2019, às 9 horas, na Sede Social da Empresa, situada na Avenida do
Contorno, nº 6.664 – 1º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre
a seguinte ordem do dia: a) Mudança do Capital Social; b) Grupamento
de ações; c) Alteração do Estatuto Social e Regulamento Interno de
Licitações; d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da
sociedade. Belo Horizonte, MG, 28 de maio de 2019. Claudius Vinícius
Leite Pereira – Presidente do Conselho de Administração. O Edital de
Convocação foi publicado nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2019 nos
jornais “Hoje em Dia”, respectivamente nas páginas 09, 14 e 08 e “Diário Oficial da União” nas páginas 242, 329 e 376, respectivamente.
Desta forma, dando início à discussão dos temas o Presidente passou a
palavra aos convidados que iniciaram a explanação dos pontos “a e b”
da pauta, quais sejam: alteração do capital social da empresa e o grupamento de ações. Na exposição o Sr. Nourival informou que embora
houvesse uma recomendação de aporte de capital feito pelo Conselho
Fiscal, esta decisão poderia ser protelada em razão do procedimento de
grupamento de ações e passou a explicar, juntamente com a Sra. Soraya,
o detalhamento da proposição: O Grupamento de Ações” está previsto
no artigo 12 da Lei Federal n.º 6404/1976, que assim estabelece: “o
número e o valor nominal das ações somente poderá ser alterados nos
casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão
monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.” Continuaram explicando que “o
Grupamentoé um procedimento usado pelas Sociedades Anônimas,
quando a Companhia julga que a cotação de sua ação está muito baixa
e resolve reunir várias ações em uma só. A operação não altera o valor
do capital,mas o número de ações. Desta forma poderá, no fracionamento da ação, excluir acionistas minoritários pela insignificância do
valor.Em AGE poderá haver deliberação de um prazo de 30 (trinta) dias
para que os acionistas minoritários se manifestem a respeito de sua participação ou não na Companhia.Os acionistas poderão se associar a
outros ou vender para acionistas majoritários a sua parte. Caso isto não
ocorra o acionista minoritário será excluído, considerando a vedação
legal de existência de ações fracionárias.Informaram ainda a proposta
dos procedimentos para o grupamento, do fator de grupamento utilizado, do tratamento que será dado às frações e da composição do capital social após o grupamento, conforme documentação anexada a esta
ATA. Ressaltaram que a operação não altera o valor do investimento, ou
seja, se um acionista possui 100 (cem) ações ao preço de R$1,00 (um
real) cada, terá um investimento total de R$100,00 (cem reais). Se a
empresa resolve grupar cinco ações em uma, o investidor passará a ter
20 (vinte) ações ao preço de R$5,00 (cinco reais) cada e seu investimento valerá os mesmos R$100,00(cem reais). Após a explicação detalhada do Sr. Nourival e da Sra. Soraya, esclarecidas todas as dúvidas,
foi apresentado aos acionistas o quadro societário da empresa com a
composição de pessoas jurídicas e pessoas físicas, com o quantitativo
de ações existentes atualmente: a Urbel conta um quadro de 1.439 (mil
quatrocentos e trinta e nove) acionistas, sendo 1.408 (mil quatrocentos
e oito) pessoas físicas e 31 (trinta e uma) pessoas jurídicas. O capital
social perfaz um montante de 107.083.600 (cento e sete milhões,
oitenta e três mil e seiscentas) ações para um valor de R$1.338,545,00
(um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais) o que representa um valor nominal unitário por ação de R$0,0125
(cento e vinte e cinco décimos milésimos de real). Nesse sentido, a proposta de grupamento aqui apresentada é de dividir o quantitativo de
ações por 1.000 (mil). Desta forma o capital social passa para o quantitativo de 107.083 (cento e sete mil e oitenta e três) ações e o valor nominal unitário da ação passa para R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos), mantendo o mesmo valor do capital registrado. Não obstante,
considerando a modificação do número de ações que representa o capital social da Companhia, faz-se necessária a alteração do seu estatuto
social. Diante do exposto e após discussão dos acionistas presentes,
deliberou-se pela realização do grupamento das ações inferiores a uma
unidade, que passarão a incorporar o montante de ações do acionista
majoritário, qual seja, o Município de Belo Horizonte, conforme aqui
apresentado, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação dos acionistas minoritários, após o registro e publicação da ata.
Passou-se então a discussão do Item “c” – Alteração do Estatuto Social
e demais instrumentos regulamentares da Companhia, em cumprimento
às exigências da Lei Federal n.º 13.303/2016 e do Decreto Municipal
n.º 16.935/2018”. Foi então dada a palavra para a convidada Andrea
Scalon, que iniciou uma apresentação das alterações necessárias no
Estatuto Social, para além daquelas já sinalizadas anteriormente pela
deliberação dos itens “a” e “b” da pauta, explicitando os ajustes necessários na designação dos Administradores da Companhia, conforme
previsão dos normativos federais e em atendimento à demanda apresentada pela Subsecretaria Municipal de Modernização da Gestão
(SUMOG). Explicou que desta forma, o estatuto será adequado mantendo a Diretoria e o Conselho de Administração como Administradores, excluindo deste conceito a Assembleia Geral de Acionistas e o
Conselho Fiscal. Colocado o assunto em discussão, os acionistas
demandaram a inclusão das obrigações da Assembleia Geral conforme
previsto na legislação como item do estatuto e, desta forma, a alteração
do Estatuto Social foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes (Estatuto atualizado disponível no endereço: https://prefeitura.pbh.
gov.br/urbel/transparencia/estatuto-social). A convidada continuou
informando que em função dessa alteração estatutária, faz-se necessária
também a promoção dos mesmos ajustes no Regimento Interno – Estrutura e Competências. Em discussão, os acionistas, entendendo que a
matéria é de competência do Conselho de Administração, deliberaram
por remeter a esse conselho a deliberação da alteração no documento, a
partir das alterações estatutárias promovidas por essa Assembleia. Na
sequência, passou para o item ”c” da pauta: alteração no Regimento
Interno de Licitações e Contratos, informando que se trata de documento aprovado por essa Assembleia e que estabelece as regras para a
efetivação dos processos de licitação e contratação realizados pela
Companhia e que durante sua efetivação a Companhia verificou a
necessidade de promoção de ajustes, conforme seus procedimentos
internos já instituídos, bem como sua adequação aos normativos municipais vigentes sobre a matéria, de forma a alinhar a prática das rotinas
com a redação estabelecida. Esclareceu que o assunto foi levado para
discussão no Conselho de Administração que entendeu por remeter a
essa Assembleia por força do princípio da paridade das formas, considerando tratar-se de documento originalmente aprovado pela Assembleia de Acionistas. Em discussão e entendendo que também essa matéria é de competência do Conselho de Administração, os acionistas
presentes, por unanimidade, deliberaram por delegar ao Conselho de
Administração da Companhia, as alterações necessárias no Regimento
Interno de Licitações e Contratos. Por fim, passando-se ao item ”d” da
pauta, o presidente da Companhia, abriu a oportunidade para que houvesse a apresentação de alguma sugestão como ninguém mais se manifestou e não havendo nada mais a tratar, o Presidente suspendeu a reunião a fim de que o Senhor Secretário lavrasse a presente ata, o que foi
feito e depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 06 de junho de 2019. Cláudius Vinícius Leite Pereira | Aderbal Geraldo de Freitas| Josué Costa Valadão (por si e na qualidade de
representante do Município de Belo Horizonte). ). Esta ata é cópia
autêntica da lavrada em livro próprio e será assinada digitalmente pelo
Senhor Claudius Vinícius Leite Pereira, CPF 477.334.976-04, Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte
– URBEL. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 7390857 em 17/07/2019 da Empresa COMPANHIA
URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBEL, Nire 31300041140 e protocolo 193072203 - 16/07/2019.
Autenticação: ADB16C53E61DC5C77A91DA63BC5D610160B58.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo
19/307.220-3 e o código de segurança 7TIQ Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 18/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim
– Secretária-Geral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190722192642028.

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