TJMG 01/09/2017 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
SECRETARIA-GERAL DIRETORIA DE GESTÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO
A Diretoria de Gestão, da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais,
Conclui Processo Administrativo DG Nº 02/2017, instaurado em
11.05.2017, nos termos da Lei 14.184/2002, considerando que a exservidora A. M. L. A. – MaSP 1167080-9, restituiu aos cofres públicos, a remuneração recebida indevidamente no período de 01.03.2014 a
31.03.2014, no valor de R$ 1.100,00.
31 1003526 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
II – Wanderley Silva, Masp: 1.374.103-8, como membro indicado;
III – Sonia Mirtes Nascimento, Masp: 906.377-7, como membro indicado suplente;
III – Jairo da Cruz Santos, Masp: 903.802-7, como membro indicado
pela Diretoria de Recursos Humanos;
IV – Hiram Acácio Leite de Ávila, Masp: 1.287.600-9, como membro
suplente indicado pela Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º O membro da Comissão que deixar de cumprir os dispositivos
do Decreto nº 45.851/2011, ou atuar irregularmente na aplicação da
Avaliação Especial de Desempenho, poderá sofrer as sanções previstas
nas normas estatutárias vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31de agosto de 2017
superintendÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Atos do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor MASP 906274-6, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA,
Oficial de Serviços Operacionais, nível V, grau B, símbolo OSO5, referente ao 7º quinquênio, a partir de 16/07/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do artigo 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952,
por 08 (oito) dias, ao servidor MASP 1428975-5, GUILHERME
ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, a partir de 25/08/2017.
31 1003840 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV N° 634, DE 31 de AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em exercício na Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e, obedecendo ao disposto no Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011 e na Resolução SEGOV nº 620 de 14 de julho
de 2017, RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho do
servidor em estágio probatório, Wanderley Silva, Masp: 1.374.103-8,
em exercício nesta Secretaria de Estado de Governo.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte
composição:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho da
servidora em estágio probatório, Camila Silvana Souza e Silva, Masp:
752.895-3, em exercício nesta Secretaria de Estado de Governo.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte
composição:
NOME DO SERVIDOR
Antônio Valério de Carvalho Filho
SITUAÇÃO ANTERIOR A PROGRESSÃO
MASP
262601-8
GRAU
B
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 30/06/2012
NÍVEL
GRAU
V
C
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução Seccri nº 26, de 31 de agosto de 2017)
NOME DO SERVIDOR
Antônio Valério de Carvalho Filho
SITUAÇÃO ANTERIOR A PROGRESSÃO
MASP
262601-8
CÓD.
AAG
NÍVEL
V
GRAU
C
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 30/06/2014
NÍVEL
GRAU
V
D
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre providências para anulação e concessão de progressão em decorrência do cumprimento de decisão judicial e para fins de regularização
de situação funcional, de servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005.
Art. 3º O membro da Comissão que deixar de cumprir os dispositivos
do Decreto nº 45.851/2011, ou atuar irregularmente na aplicação da
Avaliação Especial de Desempenho, poderá sofrer as sanções previstas
nas normas estatutárias vigentes.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Anular o ato do Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, publicado no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais” de
7 de julho de 2016, que concedeu progressão ao servidor Antônio Valério de Carvalho Filho.
Art. 2º – Conceder progressão ao servidor Antônio Valério de Carvalho Filho, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data apontada no Anexo.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Resolução Seccri nº 27, de 31 de agosto de 2017)
MASP
262601-8
Nome
Admissão
Cargo
1
AAG
Antônio Valério de Carvalho Filho
Nível
Anterior
VI
Grau
Anterior
A
Nível
Atual
VI
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
Grau
Atual
B
Vigência
1/1/2017
31 1004002 - 1
31 1003810 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
ATO Nº 416/2017 RETIFICA o ato 399/2017, publicado em 31-082017, referente a servidora THAIS ASSIS MORAES, onde se lê: masp
1210083-9”, leia-se: “masp 1310083-9”.
31 1003763 - 1
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Expediente
Resolução SEAPA nº 1.471 de 02 de agosto de 2017
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 24, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre promoção de servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.470, de 13
de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 1º da Lei nº 22.285,
de 14 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder promoção na carreira de Técnico da Indústria Gráfica – TIG –, ao servidor Aluísio Fernandes Moreira, lotado na Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que atende ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, conforme Anexo.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data apontada no Anexo.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Seccri nº 24, de 31de agosto de 2017)
Admissão
Cargo
Nível
Anterior
Grau
Anterior
Nível
Atual
Grau
Atual
Vigência
1
TIG
IV
F
V
A
20/03/2017
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 25, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre providências para anulação e concessão de promoção em decorrência do cumprimento de decisão judicial e para fins de regularização
de situação funcional, de servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 1º da Lei nº 22.285,
de 14 de setembro de 2016,
Institui Comissão de Negociação para as atividades desempenhadas
no Termo de Compromisso nº 0.008.08/2011 firmado entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
– CODEVASF.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições que lhes conferem o inciso III do § 1º art. 93
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, na Lei Estadual nº 22.293,
de 20 de setembro de 2016, no Decreto Estadual nº 47.144, de 25 de
janeiro de 2017 e no Decreto Estadual nº 47.186, de 16 de maio de
2017, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Negociação com os impactados pela
construção da Barragem de Jequitaí, residentes na área de abrangência
do Projeto, nos Municípios de Jequitaí, Claro dos Poções e Francisco
Dumont, em conformidade com as condições de negociação e interlocução com os segmentos sociais afetados pelo empreendimento.
Art. 2º A Comissão será composta pelo servidor e funcionários designados abaixo, sob a presidência do primeiro, para desenvolver todas
as atividades relacionadas aos impactados, inclusive os remanescentes, acompanhando o processo de remanejamento e reassentamento das
famílias:
I - Marcos Antônio dos Santos, Masp nº 10185312
II - João Bosco Paolinelli Cabral, MGS nº 98441-4
III - Waldeci Floriano dos Santos, MGS nº 98510-7
Art. 3º A Comissão se extinguirá em 27 abril de 2018.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado
31 1003714 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER-MG
Portaria nº 973/2017, instaura Processo Administrativo Disciplinar,
tendo em vista indícios de irregularidades praticadas, no âmbito da
emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, pelo empregado
AST, matrícula 8.371-1 e designa para os trabalhos a seguinte comissão: Nauto Martins - matrícula 08.552-7 – Presidente e os demais membros, Renato Fernandes de Oliveira – matrícula 09.704-5 e Wagner Santos Fani – matrícula 09.362-7. Os trabalhos deverão estar concluídos
no prazo de 60 dias corridos, prorrogáveis, contados da publicação do
extrato desta Portaria no Diário Oficial Minas Gerais.Belo Horizonte,
24 de agosto de 2017. Ass. Glenio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
31 1003930 - 1
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Resolução Seccri nº 25, de 31 agosto de agosto de 2017)
Instituto Mineiro de Agropecuária
RESOLVE:
Art. 1º – Anular a promoção do servidor Antônio Valério de Carvalho Filho, concedida pela Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2013, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Conceder promoção na carreira de Técnico de Administração Geral, ao servidor Antônio Valério de Carvalho Filho, lotado na Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que atende ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, conforme Anexo
desta resolução.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data apontada no Anexo.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
262601-8 Antônio Valério de Carvalho Filho
NÍVEL
V
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 1º da Lei nº 22.285,
de 14 de setembro de 2016,
Expediente
Nome
CÓD.
AAG
I – Larissa Lins da Mata Coimbra, Masp: 752.473-9, como Chefia
Imediata;
II – Carolina Rocha Vespúcio, Masp: 752.472-1, como membro
indicado;
III – Julia Mara Sousa Oliveira, Masp: 669.563-9, como membro indicado suplente;
III – Jairo da Cruz Santos, Masp: 903.802-7, como membro indicado
pela Diretoria de Recursos Humanos;
IV – Hiram Acácio Leite de Ávila, Masp: 1.287.600-9, como membro
suplente indicado pela Diretoria de Recursos Humanos.
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
MASP
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução Seccri nº 26, de 31 de agosto de 2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e, obedecendo ao disposto no Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011 e na Resolução SEGOV nº 620 de 14 de julho
de 2017, RESOLVE:
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Aluísio Fernandes Moreira
Art. 1º – Alterar a Portaria nº 36, de 2 de julho de 2012, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, retificada em 22 de agosto de 2014, no que
diz respeito à progressão do servidor Antônio Valério de Carvalho Filho, na forma do Anexo I desta resolução.
Art. 2º – Alterar o ato do Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, publicado no dia 2 de julho de 2014, no que diz respeito à
progressão do servidor Antônio Valério de Carvalho Filho, na forma do Anexo II desta resolução.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas apontadas nos Anexos.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de servidora em período de estágio probatório em exercício na Secretaria de
Estado de Governo – SEGOV.
I – Juliana Alves Ferreira Freitas, CPF nº 861.843856-15, Chefia
Imediata;
270879-0
RESOLVE:
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 638 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Expediente
Nome
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 1º da Lei nº 22.285,
de 14 de setembro de 2016,
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
MASP
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Portaria nº 36, de 2 de julho de 2012, e ato do Diretor-Geral, publicado no dia 2 de julho de 2014, da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, em decorrência do cumprimento de decisão judicial e para fins de regularização de situação funcional.
Admissão
Cargo
Nível
Anterior
Grau
Anterior
Nível
Atual
Grau
Atual
Vigência
1
AAG
V
D
VI
A
1/1/2015
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 415/2017 TORNA SEM EFEITO no ato 368/2017 publicado
em 09-08-2017, no que se refere ao servidor ROBERTO ALTINO DA
SILVA, masp 1017859-8, de promoção na carreira, por ter sido publicado indevidamente.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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