TJMG 30/06/2017 -Fc. 78 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
78 – sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280617-0537, 280617-0538,
280617-0539 e 280617-0540.
29 980190 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -Ato assinado
pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DEER/MG - Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Insalubridade, grau médio, ao servidor João Damásio, Masp 1028151-7, a partir
de 19/06/2017, por prazo indeterminado.
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
29 980189 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
* PORTARIA Nº11/2017
(Publicada em 28/06/2017)
Retificação:
onde se lê: “...concluídos até o dia 31/06/2017...”
leia-se: “...concluídos até o dia 31/07/2017...”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
29 980185 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Ata da Centésima Quadragésima Primeira Reunião Ordinária
Aos vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete, na sala de reuniões do Prédio do DETRAN/MG, às 14:00h, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em 142ª Reunião Ordinária; presentes: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente do Conselho; eu, Caroline Araújo Guimarães,
Secretária-Geral, em exercício e os seguintes Conselheiros: Hudson Ferreira Sales, Capitão Débora Santos Perpétuo Antunes, Maria José Kurschus,
Magna Maria Vieira, Clélio Antônio Domingues Simioni, Leonardo Gonçalves Reis, Marco Antônio Theodoro da Silva e José Elísio Corrêa Lima.
Presente também, Guilherme Torres da Assessoria Jurídica do DETRAN/MG e João Christian representante Diretoria de Informática - DINFO da
PCMG. Aberta a reunião o Presidente do Conselho Dr. Raimundo Nonato Gonçalves Chefe Adjunto da PCMG cumprimentou todos os presentes. Iniciados os trabalhos aprovou-se a ata da 141ª Reunião Ordinária. Em relação ao ofício 54/2017 do DENATRAN que trata da informatização do órgão
executivo de trânsito municipal e da JARI para a execução das atribuições previstas na legislação, dada a palavra para o Dr. Hudson, representante
da PCMG, informou que será solicitado parecer para a Assessoria Jurídica do DETRAN. Em relação a consulta da JARI de ALFENAS/MG sobre o
transporte escolar, decidiu o Conselho em solicitar ao Município maiores esclarecimentos. A Prefeitura de Caratinga/MG encaminhou a atualização
dos membros do Órgão Municipal de Trânsito e Transporte - CARATRANS, a Prefeitura Municipal de Congonhas/MG encaminhou a nomeação da
Autoridade de Trânsito a Prefeitura Municipal de Itabira/NG também encaminhou a nomeação da Autoridade de Trânsito e a Prefeitura Municipal
de Lagoa Santa encaminhou a nomeação da Autoridade de Trânsito bem como informou a mudança de endereço da Diretoria Municipal de Trânsito
de Lagoa Santa - DEMUTRAN. Por fim, realizado o julgamento dos Processos Administrativos e Recursos contra a aplicação da penalidade multa,
julgados conforme boletins 07/17 e 08/17. Encerrada a reunião o Presidente agradeceu o apoio, empenho e dedicação de todos. E, nada mais havendo
a constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim, Secretária-Geral em exercício, e por todos os membros assinada.
Em Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.
Boletim Informativo nº. 10/2017
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Reunião Ordinária, em 27 (vinte e sete) de junho de 2017, julgou os recursos administrativos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso
Recorrente
Placa
Decisão
Nº
Ano
79
2014
Luciano Alves Lopes Rosa
HDJ-8606
Deferido
2208
2014
Marcos Rodrigues Menino
HKE-4208
Indeferido
2211
2014
Viviane Maria da Costa
HMW-6436
Indeferido
2216
2014
Gilberto Ferreira Gomes
HBA-6707
Indeferido
2218
2014
Diego Fonseca Santos
HKE-6656
Indeferido
2221
2014
Pedro Olímpio de Jesus
GLD-2770
Indeferido
2222
2014
Daniel Franklin Durães Dornelas
HJJ-4374
Indeferido
2228
2014
Horário Ribeiro Sobrinho
GZS-7535
Indeferido
2231
2014
Sérgio Antônio Gomes dos Santos
HNL-3745
Indeferido
2232
2014
Antônio Marcos dos Santos
HCX-0722
Indeferido
2234
2014
Márcio de Carvalho dos Santos
HNV-6826
Indeferido
2257
2014
Hélio Ribeiro Matoso de Lima
HIM-3525
Indeferido
2264
2014
Hamilton Brum Vieira Chaves
HBN-3231
Indeferido
2266
2014
Múrcio Gonçalves dos Reis
HRR-7658
Indeferido
2267
2014
Sertório Vieira de Brito
GTY-0747
Indeferido
2279
2014
Odilon Rodrigues de Sousa Filho
HNQ-1998
Indeferido
2283
2014
Antônio Napoleão Barbosa Junior
CWY-2406
Indeferido
2290
2014
Weslley Silvio Pera
HGV-1583
Indeferido
2301
2014
Felix Vinicius Froes Medeiros
HCM-9559
Indeferido
433
2015
Vicente Leite Filho
GUH-7878
Indeferido
434
2015
Wellington Firmino
HBX-0672
Indeferido
435
2015
Weber Gonçalves da Cruz
GUI-7797
Indeferido
436
2015
Walison Fernandes Teixeira
GQX-0669
Indeferido
437
2015
Cristiano Rocha Gomes
HMI-1371
Indeferido
438
2015
Levi de Abreu
HHP-2501
Indeferido
439
2015
Luiz Gustavo Xavier Nascimento
HJU-6419
Indeferido
440
2015
Jansen José Campomizzi
BGN-0008
Indeferido
441
2015
João Bosco Fonseca Amaral
HNE-9686
Indeferido
442
2015
Leandro Magalhães de Almeida Gomes
DTV-6903
Indeferido
443
2015
Leonardo Santos Cardinali
HMR-6460
Indeferido
444
2015
Luiz Alberto Pimenta Felício dos Santos
HEA-4162
Indeferido
445
2015
Luiz Carlos Maximiliano Gonçalves
MQE-1017
Indeferido
446
2015
Luiz Fernando Sampaio de Almeida
HKK-2204
Indeferido
447
2015
Liderval Mendes de Oliveira
HLW-0168
Indeferido
448
2015
Lucas José Geraldo dos Santos
HHH-7888
Indeferido
449
2015
Leandro dos Santos Rodrigues
CBB-1337
Indeferido
450
2015
Cristiano Queiroz Jardim
HHT-3753
Indeferido
451
2015
Claudiomar Antônio Marcelo
KIX-8855
Indeferido
452
2015
Sebastião Inácio da Rocha
HDY-3987
Indeferido
491
2015
Leonardo Brugger da Silva
HHH-7768
Indeferido
492
2015
Frederico Risola Nunes
HFX-3723
Indeferido
493
2015
Flávio Viana Baptista
JGT-2234
Indeferido
494
2015
Flávio Monteiro
HAK-7763
Indeferido
495
2015
Gustavo Guimarães Wanderley Costa
HMO-5851
Indeferido
496
2015
Gustavo Trigueiro de Souza Moraes
HJE-3758
Indeferido
497
2015
Guilherme Braga Moraes
HNR-6060
Indeferido
498
2015
Guilherme Kennedy Pereira da Conceição
NYE-5195
Indeferido
499
2015
Gustavo Henrique Lino Teixeira
HLB-4874
Indeferido
500
2015
Gleidson Izidoro de Paula
GQB-5218
Indeferido
501
2015
Túlio Ribeiro Linhares
DRO-7097
Indeferido
502
2015
Nilton Marcos Arcanjo
GNM-1326
Indeferido
503
2015
Carlos Alberto dos Santos
GOI-5797
Indeferido
504
2015
Carlinton Bosco Barcelos
GTK-5094
Indeferido
505
2015
Cesar Lisboa
BVU-7552
Indeferido
506
2015
Luiz Cláudio Nascimento Magdalena
HHP-4350
Indeferido
507
2015
Gabriel de Vargas Mourão
HCV-0790
Indeferido
508
2015
Antônio Fernando Soares de Gusmão
HJG-9656
Indeferido
509
2015
Alcio Hermano Lage
HKC-8442
Indeferido
510
2015
Paulo Henrique dos Santos Andrade
GQN-8077
Indeferido
511
2015
Roberto Murillo Pinto Ferreira Júnior
HJG-2349
Indeferido
512
513
514
515
516
517
518
519
520
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Breno Guimarães Lima
Eduardo Alves de Campos Martins
Camilo de Lelis Vieira do Nascimento
Claudio Renato dos Santos Costa
Renato Tofani da Silva
Rodrigo Medeiros Santos
Rogerio Santos Magalhaes
Rodrigo Augusto Pereira Cordeiro
Ronaldo de Paula
Renato Vinicius de Moraes Parreiras
Renato Miranda Pereira
Roberto Vieira da Fonseca
Robson Rabello
Ronaldo Andrade
Sidnei Alves Nestor
Sizenandro Bernardes da Silva Junior
Sérgio Márcio Ferreira
Silvia Danielle Araújo e Paula
Rodrigo Dimino
Rodrigo de Oliveira Magalhães e Castro
Mozart Lúcio da Fonseca
Marcos Antônio da Silva
Mariana Guimarães
Mauro da Costa Santos
Rodrigo Lana de Siqueira
Ronaldo Batista da Silva
Adelson Gonçalves Pereira
Leonardo Antunes Leite
Alípio de Faria Braga
Francisco de Carvalho Vilela
Edmar Vidigal Lopes
Flávio José Ferreira
Romes Gomes de Miranda
Luiz Gustavo Pimenta
Israel dos Santos
Jacqueline Bergamini Rodrigues Maretto
Abadio Gonçalves Caetano
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Daniel Silva Pelet
Francy Mara Santos Bueno
Wagner Vinicius Marques Ramos
Valdemar Resplandes de Souza
Alípio Lipi Junior
Licionina Maria Salviano Barreto
Wesley Reis da Cruz
Wesley Reis da Cruz
Licionina Maria Salviano Barreto
Nathália Pires Balsalabre Simon
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Jefferson Nascimento Ferreira Brito
Argeo da Costa
Argeo da Costa
Argeo da Costa
Argeo da Costa
Megabus Transportes LTDA.
Rodap Operadora de Transportes LTDA.
Natália Miranda de Souza Santos
Douglas dos Santos Gomes
Geraldo Eustáquio da Silva
Felipe Pereira Estarlino
Laércio Batista
José Vicente de Souza
Ricardo Fraga dos Santos
Willian Ferreira de Jesus
Valério Machado Cordeiro
Gilberto Elizeu Louzada
Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda.
Megabus Transportes LTDA.
Viação Novo Retiro Ltda
Fabrício Salgado Guedes
Márcia Almeida Bahia
Alexandre Wagner de Almeida Lopes
Williane Aparecida Domingues
Rosemeire Mendes Moreira
Gilberto dos Santos Lino
Fabrício Salgado Guedes
Michael Anderson Barbosa
Albércio Júnior Lage de Freitas
Júlio César de Oliveira
Rubi Cruse
Lúcio José da Silva Rabelo
Carlos Eduardo da Silva Faroni
Francisco Domingos Ferreira
William Damasceno da Silva
Geraldo Grigório Gomes
Viação Novo Retiro Ltda
Tiago Henrique Ferreira
Ismael Furtado de Souza
Manuel Raimundo Pereira Campos
Moisés Rodrigues
Germanyer Vieira Amaral
Germanyer Vieira Amaral
Paulo Pereira de Brito
Delmar Antônio Borges Júnior
Rodrigo Dhryell Santos
Pedro Mendes Neto Segundo
Paulo Pereira de Brito
Tiago Henrique Ferreira
Nelson Ferreira Souza
Vitor Eduardo Pereira Alves
Wanderson Teixeira dos Santos
Eduardo Alves Medeiros
Paulo Augusto de Aquino Vaz
Jefferson Veloso Fonseca
Moisés Rodrigues
Arthur Alves Barbosa
Antônio Olímpio Mendes de Souza
Pedro Mendes Neto Segundo
Paulo Augusto de Aquino Vaz
José Wilson de Castro Júnior
Tiago Henrique Ferreira
Rogério Veloso Silva
Romilton Glaubert Garcia dos S Santos
Jonata Pereira Gonçalves
Weder Lucas Martiniano
Cássio Augusto de Castro
Frank Luíz da Silveira Homen
Reinaldo Nunes Madeira
Elton Claudino Jacinto
Wolney Cássio de Souza
Diana Pereira de Souza
Valdir Alves da Silva
Fabricio Bruno Braz Aguilar
Adão Pego dos Santos
João Batista Varela Viana
GLD-6726
HFG-1030
HDK-5459
HHJ-3704
GWD-1826
OLZ-1202
HMI-3188
HJJ-4125
GYM-6442
HAX-2004
GYB-4115
GMW-3999
HFD-0600
GXF-6714
GVK-4285
GRD-8105
GYS-3094
HEM-1727
GYA-6472
HNF-7395
GVR-7158
GML-3346
HAY-6452
GXW-2490
HBW-6248
HOJ-6441
HAT-1488
HKV-2042
HEA-1793
NYE-7395
HDH-1356
HEK-9131
JTA-4492
KEF-8245
HNV-8110
OLW-9191
OQU-7703
JGK-1649
JGK-1649
JGK-1649
JGK-1649
OPA-7891
HAX-3701
HFU-9703
HOC-1329
DGJ-1786
HBN-2226
NFT-7739
NFT-7739
HBN-2226
AIY-1027
JGK-1649
JGK-1649
JGK-1649
EIK-9370
EIK-9370
EIK-9370
EIK-9370
HEH-2593
HIM-2037
HNW-7990
HAS-2926
BTS-6964
GWY-5156
GZF-9676
GYI-8296
GVE-1278
GPP-3657
HLF-5978
GWV-5609
GXM-0598
GXH-9435
HBG-0386
HDR-9854
HML-9788
GLU-4321
HFT-3862
OQJ-4479
HIE-4977
HDR-9854
HCM-2920
HAO-9451
NIE-6218
HJF-9404
HIR-1247
HAY-0392
HCL-0309
HMV-4061
HLZ-1834
HDI-1654
ECX-8034
GRE-5454
GOD-2182
HEN-2786
HME-2652
HME-2652
HME-2652
BTC-7225
HAG-4117
GVM-9279
HME-2652
ECX-8034
HKP-5099
JVZ-6310
HMA-3897
OPS-2925
HJH-7453
GZC-7683
HEN-2786
HAQ-4937
HJF-6627
GVM-9279
HJH-7453
GWF-9346
ECX-8034
HCN-1495
HFY-0792
GYH-3866
GRY-3677
HJP-1600
HJF-6717
HEQ-5505
DNV-5874
GYH-3998
HOC-8281
JET-4073
KUR-8722
OQC-3118
OPS-6740
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
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Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
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