TJMG 21/06/2017 -Fc. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Diário do Executivo
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO
ADMINISTRATIVO E CONVOCAÇÃO DAS LICITANTES
Concorrência 01/2017 - Processo Interno 27/2017
Tipo de licitação: Menor Preço
Objeto: Execução das obras de reforma e revitalização do Parque das
Águas de Contendas - Conceição do Rio Verde/MG.
O Diretor Presidente da CODEMIG, no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, RATIFICA a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação da CODEMIG que INDEFERE o recurso interposto
pela licitante Libra Soluções Empreendimentos Ltda e MANTÉM o
resultado da habilitação, conforme publicado em 26.05.2017, que fica
homologado.
As participantes ficam convidadas para a sessão pública de abertura das
propostas de preços a ser realizada no dia 23 de junho de 2017, às 10:00
horas, na sede da CODEMIG (Rua Manaus, 467, Santa Efigênia).
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento 193/2017,
tipo menor preço, Processo interno nº 185/17, cujo objeto é a aquisição,
por lotes, de materiais elétricos (lote 01) e acessórios para banheiro
(lote 02), de acordo com a demanda da contratante.
Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 10 de julho de 2017, no
site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: gratuitamente, pelos sites www.compras.mg.gov.
br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus,
467, Bairro de Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG,
das 9 às 12 e de 14 às 17 horas, mediante pagamento de R$ 30,00.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
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Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, Francisco Eduardo
Moreira, RATIFICA O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
0009/2017, com fulcro nos incisos VIII e XVI do artigo 24 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no inciso
IV do artigo 1° da Resolução SEGOV Nº 600 de 24 de março de 2017,
na Nota Jurídica nº162/2017, de 14 de junho de 2017, para a contratação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais- PRODEMGE, objetivando a prestação de serviços de informática para atender ao Escritório de Representação da Secretaria de Estado
de Governo em Brasília, por um período de 12 meses, a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial “Minas Gerais”, no valor
global de R$8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais), à conta da
seguinte dotação orçamentária: 1491 04 122 052 2026 0001 3 3 90 39
36 0 10 1. Data de assinatura do Ato de Ratificação:20/06/2017.
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Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº
9072587 Partes: EMG/SEGOV e a Localiza Rent a Car S.A. Objetos:
Prorrogação da vigência pelo período de 01/07/2017 a 01/07/2018 e
reajuste do valor contratual em 4,5710% tomando por base o acumulado nos últimos 12 meses do IPCA. Assinatura: 14/06/2017.Dotações
orçamentárias:1491.04.122.044.4137.0001.3.3.90.39.17.0.10.1; 1491.
04.122.701.2001.0001.3.3.90.39.17.0.10.1;1491.04.122.108.2057.000
1.3.3.90.39.17.0.10.1;1491.04.131.070.2037.0001.3.3.90.39.17.0.10.1;
1491.04.122.701.2002.0001.3.3.90.39.17.0.10.1;1491.07.212.088.422
2.0001.3.3.90.39.17.0.10.1.
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Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Contrato nº 9143854/2017 (Processo de Compra: 1571002 08/2017)
Partes: SECCRI e PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de Certificação Digital PRODEMGE ICP Brasil (pessoa física e jurídica) e
de Servidor WEB. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor:
R$ 11.750,00. Dotações Orçamentárias: 1571 04 126 198 4561 0001
339039 36 0 10 1 e outras. Assinam: Marco Antônio de Rezende Teixeira pela SECCRI, Marconi Eugenio e Pedro Ernesto Diniz, pela
PRODEMGE. Assinatura:30/05/2017.
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SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato número 31/2013. Partes: SECCRI e CONSÓRCIO SEPLAG, constituído pelas empresas:
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda do contrato,
para revisão dos valores dos combustíveis gasolina e álcool, assim
como o valor referente à taxa de administração. Fundamento Normativo. Artigo 65, Inciso II, Alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. Valor
estimado: R$ 360.964,15. Assinatura 20 /06/2017.
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Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital através do processo de compra nº 22, ano 2017, unidade de compra código 3041002 no site www.compras.mg.gov.br ou www.emater.
mg.gov.br - Pregão Eletrônico nº 21/2017 - Processo EMATER-MG nº
53/2017 – Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO.
Recebimento das propostas até o dia 05/07/2017 às 09:29h. Sessão
pública dia 05/07/2017 às 09:30h. Informações: e-mail: cpl3@emater.
mg.gov.br. Telefone: (31) 3349-8144. Belo Horizonte, 20 de junho de
2017. Comissão Permanente de Licitação.
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n.º 088/2017. Ratifico o ato de reconhecimento de dispensa
de licitação n° 13/2017, nos termos do Parecer Jurídico nº 087/2017, à
luz do artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de
acesso à internet banda larga, não dedicado, em fibra ótica, com velocidade de 10 (dez) mega bites por segundo para o DIATI Semiárido Brasília de Minas, conforme Projeto Básico, no valor total de R$ 1.188,00
(hum mil, cento e oitenta e oito reais), orçamentário nº 3041 20 606 068
4159 0001 3390 39 27 74 1 1. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG.
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Processo Licitatório Nº 30510008000018/2017
Pregão Eletrônico Nº 036/2017
Objeto: Medidor de leite eletrônico para ordenha, conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão
de lances ocorrerão no dia 04/07/2017 com início às 09:00hs. Edital e
anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações
complementares através dos telefones: (031)34895004 – 34895000.
3 cm -20 975955 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Processo Licitatório Nº 3051019000001/2017
Pregão Eletrônico Nº 023/2017
Objeto: Tendas piramidais, conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão de lances ocorrerão
no dia 04/07/2017 com início às 09:00hs. Edital e anexos encontram-se
disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro
União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.
compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações complementares
através dos telefones: (031)34895095 – 34895000.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG, por
determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMAD, torna público que foi solicitado através do Processo Administrativo nº 23. 292/2017, a Licença Ambiental
Simplificada, para a atividade ETE Marimbá, localizada na Rua Lajinha, S/Nº, Bairro Marimbá, Betim.
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços Nº CPLI.0920170067
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de cercamento de área, das unidades das ETE’s de Rio Pardo
de Minas, São João do Paraíso, Águas Vermelhas e Cristália / MG,
pertencentes aos sistemas do Distrito Regional de Salinas - DTSA, da
COPASA MG. Dia: 10/07/2017 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola,
606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente,
através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações/licitação de obras e serviços), a partir do dia 21/06/2017.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0250 – PES.
Objeto: Serviços de Roçada Mecanizada e Manual. Dia da Licitação:
05 de julho de 2017 às 08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro
Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 22/06/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0266 - PEM
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais, incluindo instalação, de sistema de telecomunicações via rádio digital bidirecional.
Dia da Licitação: 05 de julho de 2017 às 09:15 horas. Local: Rua
Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 22/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0280 - PEM. (EXCLUSIVO PARA ME/EPP).
Objeto: Lanche Padrão. Dia da Licitação: 05 de julho de 2017 às 14:15
horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 22/06/2017. Mais informações: www.
copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0281 - PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Anfíbias. Dia da Licitação: 06 de julho
de 2017 às 08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 23/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2017/0087 – PES
Objeto: Serviços de portaria, proteção de bens patrimoniais e ambientais em diversas unidades da Superintendência de Operação Noroeste
e Central Proposta vencedora: AAW Telecomunicações e Eletricidade
Ltda., no valor total de R$ 1.819.929,26.
A DIRETORIA
14 cm -20 975862 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Cultura - Extrato
Extrato de publicação do 1º Termo Aditivo ao Convenio de Cooperação Financeira nº 12710001320/2016, com a finalidade de readequação do Plano de Trabalho, com acréscimo de contrapartida, celebrado
entre Secretaria de Estado de Cultura e a Prefeitura Municipal de Guaranésia, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
15/12/2016, página 32, Editais e Avisos. Assinatura: 20/06/2017.
2 cm -20 975460 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - Extrato
Contrato de Prestação de Serviços SEC/AJU Nº 0230/0/17. Partes: SEC
e Cadari Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Serviços de inspeção
e emissão de laudo técnico do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. Valor: R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais). Dotação
Orçamentária: 1271.13.392.138.4466.0001.3390.3999.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data: 20/06/2017. Assinam:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos/SEC e Carlos Adriano de Freitas
Jorge/ Cadari Engenharia e Arquitetura Ltda.
2 cm -20 975633 - 1
Extrato de publicação do 1º Termo Aditivo ao Convenio de Cooperação Financeira nº 12710001320/2016, com a finalidade de readequação do Plano de Trabalho, com acréscimo de contrapartida, celebrado
entre Secretaria de Estado de Cultura e a Prefeitura Municipal de Guaranésia, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
15/12/2016, página 32, Editais e Avisos. Assinatura: 20/06/2017.
2 cm -20 975461 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: PERY TOPOGRAFIA LTDA
CNPJ: 08.946.236/0001-27
Ref. Contrato Nº. 025/2011; Pregão 013/2011 –
LOTE 05; Portaria SEDA 09 de 2017.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19 de
maio de 2017, em face do fornecedor PERY TOPOGRAFIA LTDA,
CNPJ 08.946.236/0001-27 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato nº. Nº. 025/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos autos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e no que
estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (meio) por cento sobre o valor total do
contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item 2 do
contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino a publicação e que seja notificada a empresa processada
para, em se querendo, em 5 dias apresentar Pedido de Reconsideração
nos termos do art. 41, parágrafo 1º do Decreto45.902 de 2012.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -20 975719 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Adm. Punitivo nº 007/2012
Empresa: TEC AGRI-SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA
CNPJ : 07.219.784/0001-92
Ref. : CONTRATO Nº 022/2011
PREGÃO 013/2011 – LOTE 11
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, § 2º, do Decreto Estadual nº
c/c o artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo nº 007/2012, que fora instaurado pela Portaria ITER n.º 017, de 12 de novembro de 2013, publicada
no Minas Gerais em 14 de novembro de 2013, em face do fornecedor TEC AGRI-SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRIMENSURA
LTDA, CNPJ 07.219.784/0001-92, para apurar as possíveis irregularidades pelo descumprimento do contrato nº 022/2011, DECIDE:
Diante de toda a documentação carreada aos autos, restou comprovado neste feito, que houve, de fato, o descumprimento - por parte da
empresa - do contrato nº 022/2011, que gerou transtornos para a administração, pelo que APLICO a empresa TEC AGRI-SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.219.784/0001-92, a seguinte sanção:
Multa no importe de 0,5% (cinco décimo por cento) calculados sobre o
valor do lote contratado, por entrega de peças técnicas com erros e/ou
defeitos e não corrigidas em prazo hábil, nos termos da alínea “b”, do
item 2, da Cláusula Décima Segunda do contrato em apreço e art. 87,
item II da Lei nº 8.666/93.
Intime-se a parte interessada, através de carta com aviso de recebimento,
para, querendo, apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 dias
úteis, consoante art. 87, § 2º c/c art. 109, I, f) da Lei nº 8.666/93.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
7 cm -20 975724 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ELLO PERÍCIAS E CONSULTORIA S/S LTDA
CNPJ: 05.639.017/0001-07
Ref. Contrato Nº. 026/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 24; Portaria
SEDA 09 de 2017.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº.
45.902 de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei
Federal 8.666 de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo
Punitivo cuja condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19 de maio de 2017, em face do fornecedor ELLO PERÍCIAS
E CONSULTORIA S/S LTDA, CNPJ 05.639.017/0001-07 para apurar
as possíveis irregularidades pelo descumprimento do contrato nº. Nº.
026/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos autos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (meio) por cento sobre o valor total do
contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item 2 do
contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino a publicação da presente decisão, bem como notificada a
empresa processada para, em se querendo, apresentar Pedido de Reconsideração nos termos do art. 41, parágrafo 1º do Decreto45.902 de
2012.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
9 cm -20 975714 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: PERY TOPOGRAFIA LTDA
CNPJ: 08.946.236/0001-27
Ref. Contrato Nº. 023/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 03; Portaria
SEDA 09 de 2017.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19 de
maio de 2017, em face do fornecedor PERY TOPOGRAFIA LTDA,
CNPJ 08.946.236/0001-27 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato nº. Nº. 023/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostado aos atos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (meio) por cento sobre o valor total do
contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item 2 do
contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino, nesse diapasão, que seja pública a presente decisão, notificada a empresa processada para, em se querendo, em 5 dias apresentar Pedido de Reconsideração nos termos do art. 41, parágrafo 1º do
Decreto45.902 de 2012.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -20 975717 - 1
Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania
EXTRATO da Prorrogação da Vigência, de Ofício, do Convênio de
Cooperação Financeira n° 1651000760/2016, celebrado em 24 de
junho de 2016 entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC, e a Prefeitura Municipal de Palma/MG, por 330 dias,
com fulcro no artigo 52 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, por atraso
em repasse de recursos, conforme nota técnica e plano de trabalho em
processo. Novo termo final de vigência: 25/05/2018. Assinado em
20/06/2017. Gabriel dos Santos Rocha – Secretário Adjunto de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
3 cm -20 975836 - 1
Secretaria de Estado de Esportes
1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1173/2016, EMG/SEESP e o Município de Divisa Alegre. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio em
questão, que vigorará até 26/06/2018. Assinatura: 20/06/2017.
1º Termo Aditivo ao Convênio nº 3683/2015, EMG/SEESP e o Município de Divisa Alegre. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio em
questão, que vigorará até 29/06/2018. Assinatura: 20/06/2017.
3º Termo Aditivo ao Convênio nº 51/2014, EMG/SEESP e o Município
de Conceição Das Alagoas. Prorrogar a vigência do convênio em questão, que vigorará até 13/12/2017. Assinatura: 20/06/2017.
3 cm -20 975610 - 1