TJMG 21/06/2017 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1
1411.23695035-4.087-0001-3390-0-10.1
6.086,00
1411.23695035-4.088-0001-3390-0-10.1
6.657,00
1411.23695035-4.346-0001-3390-1-10.1
39.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
335.412,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
666.755,00

N=7831314,027 m; deste, com azimute de 149°10’18” e distância de 45,00 m, chega-se ao V3, com coordenadas E=599210,795 m e N=7831275,383 m; deste, com azimute de 185°02’01” e distância de 46,06 m, chega-se
ao V4, com coordenadas E=599206,754 m e N=7831229,500 m; deste, com azimute de 195°53’04” e distância
de 42,09 m, chega-se ao V5, com coordenadas E=599195,233 m e N=7831189,015 m; deste, com azimute de
206°28’57” e distância de 35,00 m, chega-se ao V6, com coordenadas E=599179,623 m e N=7831157,682 m;
deste, com azimute de 180°02’08” e distância de 30,91 m, chega-se ao V7, com coordenadas E=599179,604 m e
N=7831126,770 m; deste, com azimute de 159°34’17” e distância de 8,43 m, chega-se ao V8 com coordenadas
E=599182,575 m e N=7831118,880 m, finalizando neste a descrição que compreende uma área de 704,73 m²
(setecentos e quatro metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados). CBI: 9493000577.

20 975989 - 1

DECRETO NE Nº 314, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$19.508.078,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.508.078,54 (dezenove milhões quinhentos e oito mil setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 049/2014, firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no valor de R$ 1.513,40 (um mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 774262/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre
Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$212.629,84 (duzentos e doze
mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos);
IV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 774262/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 1.508,46
(um mil quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre
Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$3.701.518,00 (três milhões
setecentos e um mil quinhentos e dezoito reais);
VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 813221/2014, firmado em 31 de dezembro
de 2014, entre Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$247.401,00
(duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e um reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015, entre
Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015, entre Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$177.750,00
(cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta reais);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 785292/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre
Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$2.161.669,72 (dois
milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos);
X – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 785292/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de
R$236.330,28 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$8.054.583,70 (oito milhões cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 1109, firmado em 15 de novembro de 2014, entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S.A., no valor de R$1.171.163,14 (um milhão cento e setenta e um mil cento e sessenta e três reais e quatorze
centavos);
XIII – do saldo financeiro da receita de Recurso de Notificação de Infração de Trânsito, do Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$1.875.256,00 (um milhão oitocentos e setenta e
cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 314, de 20 de junho de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 72)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
1.513,40
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
335.412,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
131.343,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA
1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3
1.508,46
1691.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1
212.629,84
1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.3
247.401,00
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
3.701.518,00
1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.3
177.750,00
1691.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1
1.000.000,00
1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.3
236.330,28
1691.06422194-4.602-0001-4490-0-24.1
2.161.669,72
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1
200.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1
2.380.000,00
2281.11122701-2.417-0001-3191-0-36.1
120.000,00
2281.12333167-4.449-0001-3390-0-36.1
587.559,00
2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1
4.967.024,70
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-70.1
1.171.163,14
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
1.875.256,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
19.508.078,54
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

R$
1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1
14.900,00
1411.23695034-4.094-0001-3390-0-10.1
13.600,00
1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
9.100,00
1411.23695034-4.387-0001-3390-1-10.1
42.000,00

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, VICTOR DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA,
MASP 1303693-4, do cargo de provimento em comissão de PILOTO
DE HELICÓPTERO, EX-35 GM02, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a contar de 9/6/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, autoriza EVALDO FERREIRA VILELA,
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 04/07/2017 a
08/07/2017, para participar da UK Research Councils Global Challenges Research Fund Animal And Plant Health Workshop, em Londres/
Reino Unido, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento das demais despesas.
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 8.934, de 18
de novembro de 1984, do art. 12, I, do Decreto Federal nº 1.800, de 30
de janeiro de 1996, observado o disposto no parágrafo único do art. 4°
do Decreto nº 45.790, de 1 de dezembro de 2011, e na Resolução Plenária nº 03, de 14 de fevereiro de 2012, como vogal da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais, a contar de 22/05/2017:
Pelo Conselho Regional de Administração:
VOGAL: SÔNIA FERREIRA FERRAZ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação das seguintes candidatas aprovadas no concurso público de que trata o Edital FHEMIG
N°. 01/2016, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não terem tomado posse em tempo hábil.
Medico - Nível III - Grau A
Área: Pediatria
Lote de Vaga: Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
93728549649
Karina Camargos Martins
08809965604
Erika Ciribelli Dias
03893826637
Tatiana Caixeta Barboza
05798306674
Natalia Braganca Oliveira

em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 1.0000.17.0064257/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata
abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
VARGINHA/VARGINHA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Francine Novais 74º
107.973.616-69 Varela
ED
1129
da Silva
em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 1.0000.16.0729760/000, nomeia, em caráter precário a candidata abaixo em virtude de
classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de
Educação.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
MONTES CLAROS/BOCAIUVA
CPF
NOME
CLAS.
VAGA
Karyne
Nery 6º
077.604.666-76 Santiago
ED 215
em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 1.0000.17.0385470/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento de cargo da Secretaria de Estado de Educação
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTES CLAROS/MONTES CLAROS
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
Eliane Gon026.784.816-11 çalves de Brito 264ª
ED 1139
Almeida
retifica o ato de nomeação judicial publicado em 09 de junho de 2017,
página 3, coluna 2, no que se refere à candidata Maria Luisa Gomes da
Silva – CPF: 039.695.289-07, para a carreira de Assistente Técnico de
Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação:
Onde se lê:
Classificação 5º
Leia-se:
Classificação 46º
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado,
EDVALTH RODRIGUES PEREIRA, MASP 1071342-8, para o
cargo de DIRETOR-GERAL da Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital FHEMIG
N°. 01/2016, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por ter sido acatada a solicitação de reclassificação
Medico - Nível III - Grau A

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, EDSON FERNANDES MARTINS, do cargo de provimento
em comissão DAI-30 HO1100137, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais.

Área: Pediatria
Lote de Vaga: Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF

Nome

09526842685

Guilherme Teixeira Pereira

04518635698

Daniela Pereira Gobira

09911848663

Samuel De Souza Sales

09515253608

Gabriella Santos Oliveira

09889542650

Fernanda Carolina Barbosa
Santos

09425496609

Vanessa Tavares De Oliveira
Rezende

08642037644

Ludmila Russo Salgado

em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 512482815.2016.8.13.0024, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital HEMOMINAS nº
01/2012, para o provimento de cargo da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/HEMOMINAS.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA – NÍVEL
III – GRAU A
ENGENHEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA
DO TRABALHO
BELO HORIZONTE
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
Rodrigo Gui049.223.296-25 lherme de Oli- 1ª
CH 240
veira Rosa
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionada por não ter tomado
posse em tempo hábil .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Área: Arte/Artes
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF

Nome

06534592622

Daniele Cristine Martins De
Oliva Jesini

em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 1.0000.16.0314506/000, nomeia, em caráter precário a candidata abaixo em virtude de
classificação em concurso público de que trata o Edital nº 01/2011, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ARTES/ARTES
MONTES CLAROS/MONTES CLAROS
CPF

NOME

CLASSIFICAÇÃO

Daniele Cristine
065.345.926-22 Martins de Oliva 25º
Jesini

VAGA
ED 1136

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
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