TJMG 21/03/2017 -Fc. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Março de 2017 – 37

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
tecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - Araxá/MG - PA/Nº 01219/2001/005/2017 - Classe 3.
(a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram CONCEDIDAS as
Licenças Ambientais abaixo identificadas:
1) Licença Prévia Concomitante com a Licença de Instalação: *Adubos Orgânicos Triângulo Ltda. DNPM nº 48403-834426/2012 Compostagem de resíduos industriais - Uberlândia/MG - PA/Nº
02913/2004/003/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO: 20/03/2017. 2) Licença de Operação Corretiva: *Fernando Nogues Beloni/Fazenda Santa Rosa, Mat.14.587
CRI de Perdizes - Culturas anuais, excluindo a olericultura; horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Perdizes/MG - PA/Nº
24496/2013/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO: 20/03/2017. 3) Renovação de Licença de Operação: *Liderpetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados
de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos
- Uberlândia/MG - PA/Nº 00382/2001/012/2014 - Classe 3. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 20/03/2017. (a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram indeferidas as Autorizações para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Bontempi Imóveis Ltda. ME/Fazenda Bela Vista - Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca - Botumirim/MG - PA/Nº
08050000263/2016. INDEFERIDO. *Bontempi Imóveis Ltda. - ME/
Fazenda Bela Vista - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Botumirim/MG - PA/Nº 08050000264/2016. INDEFERIDO.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
20 939285 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que Felisberto Brant de Carvalho Filho e
Outras/Fazenda Rio Formoso e Buriti Queimado ou Canoas, através
do processo nº 23541/2005/002/2017 - Classe 3, solicitou Renovação
da Licença de Operação para as atividades de culturas anuais e barragem de irrigação para agricultura, no município de Buritizeiro/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Norte de Minas - SUPRAM/NM, das 8h às 12h e das 14h às
18h. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na SUPRAM/NM - Avenida José Corrêa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, das 08h às 12h e das
14h às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
20 939287 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Rodrigo de Melo Teixeira
PORTARIA FEAM Nº 580, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Designa a servidora para responder pelo expediente da Presidência da
FEAM durante o afastamento por folga compensativa de seu titular e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – FEAM, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º
21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da FEAM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.825,
de 20 de dezembro de 2011, e, considerando o seu afastamento no
período de 20/03/2017 a 24/03/2017, por motivo de gozo de folga
compensativa,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a Chefe de Gabinete da FEAM, Maria Cristina da
Cruz, MASP 367.002-3, para responder pelo expediente da Presidência
da FEAM, no período de 20/03/2017 a 24/03/2017, bem como ordenar
despesas e autorizar pagamentos, até o limite dos créditos orçamentários, pelo mesmo período.
Art. 2º - Não é objeto da delegação de que trata esta Portaria:
I – a edição de ato de caráter normativo;
II – a decisão de recurso;
III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de março de 2017.
Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente
20 939172 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor: Masp 1.255.531-4, GABRIEL ROCHA CAMPANHA, a partir de 18/01/2017, para regularização funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1.147.945-8, EDER ALVES AFONSO, por 01 mês, referente ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 02/03/2017.
17 938676 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA IEF Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Ibitipoca para o biênio 2017-2019.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, Lei Estadual nº
21.972 de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Estadual nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013; com fulcro na Lei Federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Ibitipoca, composto por 11 (onze) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes,
representantes de órgãos governamentais e entidades pertencentes à
sociedade civil organizada, em eleição realizada no dia 09 de fevereiro
de 2017, na sede da referida unidade de conservação, em acordo com o
Edital de Convocação IEF/Mata nº 02/2016, fica assim constituído:
I – Representantes de Órgãos Governamentais:
Prefeitura Municipal de Lima Duarte – Titular e Suplente
Instituto Estadual de Florestas (IEF) – Titular e Suplente
II – Representantes de entidades pertencentes à sociedade civil
organizada:
Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Conceição de Ibitipoca – Titular
Grupo Brasil Verde – Titular e Suplente
Sindicato dos Produtores Rurais de Lima Duarte – Titular e Suplente
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas –
Titular e Suplente
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA Gado de
leite – Titular e Suplente
Associação Rede Ibitipoca Turismo e Hospitalidade – Titular e
Suplente

Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca
– Titular
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais - Comissão de
Direito Ambiental – OAB – Titular e Suplente
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais – Campus Barbacena – Titular e Suplente
§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Gerente da Unidade
de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal n.º 4.340/2002, a quem compete dar posse aos respectivos membros
e presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta
ou impedimento, por quem for designado formalmente pelo Presidente,
em ato próprio, conforme disposto no respectivo Regimento Interno.
§ 2º - O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual
período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse
público.
Art. 2º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento
do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Ibitipoca serão fixados em Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 90
(noventa dias), contados da data de publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, se necessário.
Art. 3º - Os conselheiros deverão tomar posse no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta portaria.
§ 1º - Aqueles que porventura não puderem tomar posse quando da
convocação única poderão ser representados, por procuração específica, que deverá ser entregue pelo representante no dia da posse.
§ 2º - O conselheiro que não se fizer representado no dia da posse e
nem comparecer a mesma deverá apresentar sua justificativa em até 05
(cinco) dias úteis para que possa tomar posse no conselho em data posterior devidamente agendada pelo presidente do conselho.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
João Paulo Rodrigues de Melo Sarmento - Diretor Geral
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 21/2017
Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade funcional por
possíveis irregularidades no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento
e Conservação Florestal, que culminaram no desaparecimento dos
bens públicos registrados sob nº de patrimônio 2769863-7 (notebook),
2770684-2 (projetor multimídia) e 2764481-2 (GPS).
Comissão Sindicante: Rosângela Pereira dos Santos, MASP 1.044.302-6
e Janaína Aparecida Martins de Queiroz, MASP 1.387.921-8, sob a presidência da primeira.
Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017.
20 939280 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24321/2015, Empreendedor: Hotel Stillus Ltda - ME,
Município: Alfenas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00923/2017. *Processo: 36873/2016, Empreendedor: Lar São Vicente
de Paulo, Município: Conceição da Aparecida, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00924/2017. *Processo: 46604/2016, Empreendedor: Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda,
Município: Alpinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00925/2017. *Processo: 02837/2017, Empreendedor: Cooperativa
Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00926/2017. *Processo: 38654/2016, Empreendedor: Sandra Stavale Rosental, Município:
Caxambu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00927/2017.
*Processo: 41462/2016, Empreendedor: Fátima Auto Posto Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00928/2017. *Processo: 07373/2016, Empreendedor: Condomínio Balneário Serra Verde, Município: Três Pontas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00929/2017. *Processo: 30083/2016, Empreendedor: Rita de Cássia da Silva, Município: Jacutinga, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00930/2017. *Processo: 37365/2016,
Empreendedor: Fal Holdings Participações Ltda, Município: Ouro Fino,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00931/2017. *Processo:
32883/2016, Empreendedor: Cooperativa Mista dos Produtores Rurais
de Bom Sucesso Ltda, Município: Bom Sucesso, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00932/2017. *Processo: 41091/2016, Empreendedor: João Paulo Reguim, Município: Carmo da Cachoeira, Status:
Deferido, Portaria: 00933/2017. *Processo: 17474/2015, Empreendedor: Byron Dias Costa, Município: Machado, Status: Deferido, Portaria: 00934/2017. *Processo: 36847/2015, Empreendedor: Zé Amparo
Hortifruti Ltda, Município: Ingaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00935/2017. *Processo: 15207/2015, Empreendedor:
Murilo Carlos Paiva Carvalho Júnior, Município: Bom Sucesso, Status:
Deferido, Portaria: 00936/2017. *Processo: 07320/2016, Empreendedor: Flávio Roberto da Fonseca, Município: Alagoa, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00937/2017. *Processo: 11840/2016,
Empreendedor: Arpecma Artefatos e Peças de Madeiras Ltda, Município: Camanducaia, Status: Deferido, Portaria: 00938/2017. *Processo: 45324/2016, Empreendedor: Guarany Country Hotel Ltda,
Município: Monte Sião, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00939/2017. *Processo: 18097/2015, Empreendedor: Daniela Ferrari,
Município: Monte Sião, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00940/2017. *Processo: 25409/2014, Empreendedor: CEI Minas
PCH Energia Ltda, Município: Baependi, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00941/2017. *Processo: 28711/2015, Empreendedor: Francisco Martins da Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00942/2017. *Processo: 05055/2015,
Empreendedor: Sérgio Rebello Athayde, Município: Capitão Enéas,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00943/2017. *Processo:
33201/2014, Empreendedor: Arlindo Mariano do Amaral, Município:
Mirabela, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00944/2017.
*Processo: 27157/2015, Empreendedor: Cerâmica Montezuma Ltda,
Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00945/2017. *Processo: 05977/2013, Empreendedor: Simião
Pereira da Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00946/2017. *Processo: 20398/2014, Empreendedor:
Paulo César Rabelo Santos, Município: Lassance, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00947/2017. *Processo: 20399/2014,
Empreendedor: Paulo César Rabelo Santos, Município: Lassance, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00948/2017. *Processo:
20400/2014, Empreendedor: Paulo César Rabelo Santos, Município:
Lassance, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00949/2017.
*Processo: 20401/2014, Empreendedor: Paulo César Rabelo Santos,
Município: Lassance, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00950/2017. *Processo: 37401/2015, Empreendedor: Companhia de
Fiação e Tecidos Santo Antônio, Município: Pirapora, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00951/2017. *Processo: 37195/2015,
Empreendedor: União Mineração Consultoria e Transportes Ltda,
Município: Itacambira, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00952/2017. *Processo: 06961/2014, Empreendedor: Vilmar Martins
Bandeira, Município: Rio Pardo de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00953/2017. *Processo: 06962/2014, Empreendedor: Vilmar Martins Bandeira, Município: Rio Pardo de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00954/2017. *Processo:
06963/2014, Empreendedor: Vilmar Martins Bandeira, Município:
Rio Pardo de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00955/2017. *Processo: 08503/2009, Empreendedor: Antônio Ademilson Rabelo dos Santos, Município: Lassance, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00956/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 03116 publicada dia 22/10/2011. Outorgados:
Sérgio Manoel Moreira de Oliveira, José Francisco de Oliveira Neto, LM
Participação e Empreendimentos Ltda e Marcos Moreira de Oliveira.
CPFs e CNPJ: 498.723.386-04, 311.575.136-20, 10.904.890/0001-10
e 486.203.356-34. Onde se lê: Finalidade: Tempo de captação: 03:00
horas/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade: Tempo de captação:
04:00 horas/dia e 12 meses/ano. Municipio: Bocaiúva – MG.
Retifica-se a portaria nº 03117 publicada dia 22/10/2011. Outorgados:
Sérgio Manoel Moreira de Oliveira, José Francisco de Oliveira Neto, LM
Participação e Empreendimentos Ltda e Marcos Moreira de Oliveira.
CPFs e CNPJ: 498.723.386-04, 311.575.136-20, 10.904.890/0001-10
e 486.203.356-34. Onde se lê: Finalidade: Tempo de captação: 03:00
horas/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade: Tempo de captação: 05:00 horas/dia e 12 meses/ano. Inclusão de Condicionante: IV

- Apresentar o Cadastro Rural - CAR. Prazo: 30 dias a contar da data da
publicação da Portaria IGAM. Municipio: Bocaiúva – MG.
Retifica-se a portaria nº 01880 publicada dia 15/09/2016. Outorgado:
Germano Romão Borges de Queiroz. CPF: 952.210.776-04. Onde se
lê: Ponto de captação: Lat. 15º19’26,3’’S e Long. 24º41’54’’W. Leia-se:
Ponto de captação: Lat. 15º19’26,3’’S e Long. 43º55’08’’W. Municipio: Mato Verde - MG.
Retifica-se a portaria nº 02153 publicada dia 09/11/2016. Outorgado:
Ademir Furlan Campos. CPF: 823.425.718-87. Onde se lê: Vazão
Autorizada: 55,0 l/s. Leia-se: Vazão Autorizada: 50,4 l/s. Municipio:
Buritizeiro - MG.
Retifica-se a portaria nº 00692 publicada dia 22/02/2017. Outorgada:
Rima Industrial S.A. CNPJ: 18.279.158/0010-07. Onde se lê: Bacia
Hidrográfica: Rio Verde Grande. Leia-se: Bacia Hidrográfica: Rio São
Domingos. Município: Capitão Enéas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NORTE DE MINAS. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 20 de Março de 2017.
20 938864 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, com fulcro no art. 36, IV da Lei Estadual 22.257/2016,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao art. 19 da Lei 7.373/78, observadas as demais exigências
legais, torna pública a instrução de processo, para fins de legitimação
de domínio, respeitado o disposto no art. 3º da Lei 7.373/78 e no art.
246,§2° da CEMG, referente ao imóvel com as características descritas na seguinte ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor,
confrontantes.
Capelinha; Eder Antônio Vieira; Rua Doutor Hermelindo, nº315, Centro; 252,63m²; R$42,06; Rua Doutor Hermelindo, Abel Martins de
Sousa, Rosaria Alves Pego, Rua João Rodrigues.Capelinha; Vianey
Martins da Silva; Rua João Alves Sampaio, nº 261, Bairro Maria Lúcia;
163,08m²; R$42,06; Rua João Alves Sampaio, Maria José de Oliveira,
Kledson Derly Santos, Maria Lúcia Alves de Sousa, Júlio Francisco
dos Santos. Itabirinha; Advaldo Soares Mateus; Rua Roberto Heringer de Freitas, nº430, Bairro José Miguel Moreira; 131,51m²; gratuito;
Rua Roberto Heringer de Freitas, Orlando Cardoso, Pedro Fernandes
de Sousa. Itabirinha; Herley Machado Fagundes; Rua Roberto Heringer de Freitas, nº286, Bairro José Miguel Moreira; 250,60m²; gratuito;
Rua Roberto Heringer de Freitas, Marisa Emília de Oliveira, Lucilena
Maria dos Santos; João Batista Neto. Itabirinha; Paulo Marcos da Silva;
Rua Ana Francisca Lobo, nº799, Bairro Vale Verde; 175,41m²; gratuito;
Rua Ana Francisca Lobo, Cláudio Saraiva de Almeida, Laudeir Rosa
de Lima, Adão Ramos da Cruz. Itabirinha; Sinval Paulo Pereira; Rua
Vereador Geraldo Dias Bicalho, s/nº, Centro; 300,03m²; gratuito; Rua
Vereador Geraldo Dias Bicalho, Walassy Magno Feliciano Reis, Waldeni Portes Rodrigues, João Manoel Caniker, Maria Vieira da Silva.
Tarumirim; Adnilson da Rocha Neto; Av. Nossa Senhora da Conceição, nº154, Distrito de Vai Volta; área total 997,60m², área de uso
481,60m², área de app 516,00m²; R$42,06; Av. Nossa Senhora da Conceição, José Bernardes Irmão, Nilo Neres da Silva, José Lopes Rosado,
Josiane Maria Carreiro Lopes, Córrego do Vai Volta. Tarumirim; Alexandre Malvar; Rua Principal, nº60, Centro; 206,84m²; gratuito; Rua
Principal, Saulo de Lima Flores, Antônio da Silva Pinheiro, Orsino
Serafim Filho. Tarumirim; Antônio Deolindo de Oliveira; Rua José
Antônio da Silveira, nº 16, Distrito de Taruaçu de Minas; 281,27m²;
R$42,06; Rua José Antônio da Silveira; Hildebrando Deolindo de Oliveira, Rua Rubi, Vandir Pedro da Silveira. Tarumirim; Antônio dos Santos de Sena; Rua Duque de Caxias, nº 67, Centro; 183,61m², gratuito;
Rua Duque de Caxias, Wlisses Cecílio, José Vaz Guimarães, Maria do
Carmo Moreira. Tarumirim; Antônio Getúlio de Simões; Rua Antônio
Laureano da Silva, s/nº, Distrito de Cafemirim; 566,19m²; R$42,06;

Rua Antônio Laureano da Silva, Antônio Getúlio de Simões, José Cassarino, Rua do Campo. Tarumirim; Corina Dutra Silva; Rua Joaquim
Verissimo da Silva, nº 89, Centro; 365,88m²; gratuito; Rua Joaquim
Verissimo da Silva, Ana Maria Bernardes, Maurilia Conceição de
Matos, área vaga e devoluta. Tarumirim; Edna Rodrigues dos Santos;
Rua Frei Orlando, nº 80, Centro; 275,73m²; gratuito; Rua Frei Orlando,
José Servolo Ferreira, Espedito de Souza, Edmundo Lino de Souza.
Tarumirim; Edson Mendes Miranda e Outros; Rua Frei Orlando, nº 272,
Centro; 254,81m²; gratuito; Rua Frei Orlando, Rua Augusto de Lima,
Martha Gomes Vasconcelos, Tatiana Marques da Silva, Maria das Graças. Tarumirim; Elena Aparecida de Paiva Alves; Rua Frei Orlando, nº
237, Centro; 252,11m²; gratuito; Rua Frei Orlando, Elói Fialho, Ader
Gomes da Silva, Sebastião de Oliveira Camargo. Tarumirim; Eni Bento
Ramos; Av. Nossa Senhora da Conceição, nº 321, Distrito de Vai Volta;
624,96m²; R$42,06; Av. Nossa Senhora da Conceição, Posto de Saúde
Municipal, Telma Ambrósio Lopes da Silva, Cláudio Alves Ribeiro.
Tarumirim; Jesus Macedo Tonel; Rua Pedro Gomes de Abreu, nº 44,
Centro; 367,79m; R$42,06; Rua Pedro Gomes de Abreu, Luiz Reinaldo
de Oliveira, Rosendo dos Santos, Roberto Neves da Cruz, Luiz Belicio
Filho, Rua Joaquim Verissimo da Silva. Tarumirim; José de Oliveira;
Rua José Antônio da Silveira, nº 129, Distrito de Taruaçu de Minas;
143,09m²; gratuito; Rua José Antônio da Silveira, Rosa Benta Ferreira,
Marcos Antônio Dornelas, Valter Geovane da Silva. Tarumirim; Josiane
Maria Carreiro Lopes; Av. Nossa Senhora da Conceição, nº 136, Distrito de Vai Volta; área total 992,22m², área de uso 576,87m², área de
app 415,35m²; R$ 42,06; Av. Nossa Senhora da Conceição, Adnilson
da Rocha Neto, Jaqueline Lopes Carreiro, Córrego do Vai Volta. Tarumirim; Lenir Moreira Rocha; Rua Benedito Valadares, nº170, Centro;
área total 660,10m², área de uso 182,04m², área de app 478,06m²; R$
42,06, Rua Benedito Valadares, Lenir Moreira Rocha, João Batista de
Sousa, Córrego da Serrinha. Tarumirim; Luiz Cezario de Oliveira; Rua
Benedito Valadares, nº 330, Centro; 617,16m²; R$ 42,06; Rua Benedito Valadares, Irani Alves Cunha, Luiz Alberto de Oliveira, Córrego
da Serrinha. Tarumirim; Madalena de Fátima Rocha Oliveira; Rua Apolônio Gomes Furtado, nº 50, Centro; 156,55m²; gratuito; Rua Apolônio Gomes Furtado, Laelio Duarte Júnior, Pedro Alves Pereira, Escola
Estadual Sinfronio Bonfim. Tarumirim; Nair Rosa Moreira; Rua José
Jacinto de Souza, nº 44, Povoado de Bananal de Baixo; 614,90m²; R$
42,06; Rua José Jacinto de Souza, Adão Carreiro da Silva, Esperendeus
Batista Bernardes, área vaga e devoluta. Tarumirim; Nilo José dos Santos; Rua Júlio Moreira da Rocha, nº 514, Centro; 304,20m²; gratuito;
Rua Júlio Moreira da Rocha, Maria Batista de Jesus, Francisco Verissimo Neto, área vaga e devoluta. Tarumirim; Raimundo Nonato Pinto;
Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 176, Centro; 244,42m²; gratuito;
Rua Nossa Senhora Aparecida, Maria Correa Martins, Luciano Pereira
Jacob, José Ronaldo Ambrozio Pires. Tarumirim; Romulo Pereira Belicio; Rua Jaime Souza e Silva, nº 252, Centro; 144,31m²; gratuito; Rua
Jaime Souza e Silva, Camilo de Oliveira Sobrinho, João Luiz Belicio,
área vaga e devoluta. Aos interessados, fica estipulado o prazo de 30
(trinta) dias para contestação da boa-fé dos ocupantes requerentes da
legitimação, nos termos do art. 19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
20 938809 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE EXONERAÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA AYAKO FREITAS, MASP
1.379.469-8 do cargo de provimento em comissão DAI-25 AR1100066,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a contar de 16 de março de 2017.
Belo Horizonte,16 de março de 2017.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
17 938571 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº 052/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do
julgamento procedente do auto de infração. Cabendo recurso no prazo da lei aos seguintes interessados:
NOME DO AUTUADO (A)

CPF/CNPJ

ABJ Produtos Agrícolas LTDA
Agropecuária Pontenovense Com.Rep. Ltda
- ME
Anderson Gontijo da Costa
Angelino Marques da Silva
Arnaldo de Oliveira
Arysta Lifescience do Brasil Ind. E Quim. E
Agrop. LTDA
Basf S/A
Benedito dos Reis de Souza ME
Campofert Agro Comércio e Repres. De Produtos Agrícolas
Campo Verde Shopping Rural LTDA
Campo Verde Shopping Rural LTDA
Carlos Nicolau Morais Faloni
Chemotécnica do Brasil LTDA
Cláudio Souza Cruz
Daniel Mattiola Antunes
Darcy Raimundo dos Reis
Djalma Borges de Oliveira
Djane Costa Rufino
Edmilson Joaquim da Costa
Elitania Francisca Jardim - ME
Elton José de Alencar
Enro Industrial LTDA
Fábio Carlos da Silva
Fertilizantes NPK
Geanderson Figueiredo dos Santos
Geonésio Cesar Prock
Indústria e Comércio de Madeiras Rangel
LTDA
Ishihara Brasil Defensivos Agrícolas LTDA
João Batista Rodrigues
João Caetano
José Carlos Richert
José Luiz Brandão da Silva
José Marcelo Duarte
José Márcio Vieira
Jozailton Almeida Souza

12.248.342/0001-04

AUTO DE
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
INFRAÇÃO N°
37822 A
Lei 10.545, Dec. 41203, art.24, 33,inc.I, II,alínea d

22.563.514/0001-98

071908

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I, I,alínea c

013.594.496-12
198.444.921-49
021.301.469-61

010267 A
112109
043033 A

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,III,alínea c
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d

62.183.092/0001-25

37758 A

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,III,alínea e

48.539.407/0001-18
18.662.923/0001-74

020643 A
031509 A

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,III,alínea e
Lei 10.711,art., 177, 178,180,inciso IV,VIII,IV, I

06.044.758/0003-70

079209

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I, II,alínea d

05.574.282/0009-01
05.574.282/0009-01
117.057.296-06
00.682.193/0001-08
012.853.565-27
116025
706.123.156-49
633.983.462-00
042.714.366-74
06.937.649/0001-10
16.881.974/0001-61
065.435.476-69
61.293.387/0001-06
079.719.616-18
17.878.625/0001-53
107.616.867-11
973.571.206-78

071913
071716
112042
010734 A
041026 A
116025
35839 A
076494
104035
012655 A
107467
105678
39313 A
046354 A
35725 A
35925 A
074028

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I, III,alínea g
Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I, II,alínea d
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea f
Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,III,alínea e
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea f
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea e
Lei 10.545, Dec. 41203, art.24, 33,inc.I, III ,alínea b
Lei 10.711,art., 181,inciso IV
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a
Lei 10.545, Dec. 41203, art.24, 33,inc.I,III,alínea e
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea f
Lei 10.545, Dec. 41203, art.24, 33,inc.I, I,alínea c
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea f

10.457.389/0001-52

043029 A

Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a

61.142.550/0001-30
009.336.516-00
569.345.139-91
725.333.909-68
579.741.876-20
821.261.276-72
641.280.246-00
353.598.035-68

010746 A
109901
043820 A
072273
040754 A
28740 A
003748 A
114087

Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,III,alínea e
Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I,II,alínea c
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a
Lei 10.711,art., 177, inciso VIII
Lei 10.545, Dec. 41.203, art.24, 33,inc.I, II,alínea c
Lei 15697,art.12,inciso II,alínea a
Lei 15697,art.12,inciso I,alínea d