TJMG 26/09/2014 -Fc. 70 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
70 – sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 1031, de 22 de setembro de 2014.
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
Considerando que Nilton da Silva Costa, titular da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) nº.014.095.562-93, categorias “AD” expedida
pelo DETRAN/MG, autuado em 28/12/2009, conduzindo veículo Fiat/
Pálio de placas MTK-1688, sob efeito de bebida alcoólica, incorreu
em crime de trânsito previsto no art. 306, sendo, portanto, condenado
pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo
nº.024.10.269.731-5, à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses;
Considerando que não foi interposto Recurso contra a Sentença transitada em julgado em 04/11/2013;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria 010/14
O Delegado de Polícia Dr. Jaime Gomes da Costa, titular da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Almenara/15º DPC, em pleno exercício
de suas funções e com espeque no Decreto Estadual n.º 44.885/2008 e
na Portaria n.º 2216/2009 do DETRAN/MG e, etc...
Considerando que, através do Termo de Vistoria realizado no processo
de Renovação do Credenciamento, aliado a comunicação de Suspensão das Atividades, constatou-se indícios de que Organização Amorim
E Espíndula Ltda., CNPJ 13.848.295/0001-00, representada por seu
responsável legal Tiago de Souza Amorim e administrada de fato pelo
sócio Daniel Espíndula de Souza, negligenciou no cumprimento do
Termo de Compromisso e Credenciamento, infringindo em tese o itens
4.1, do Anexo IV, alínea “a”; 4.2 alíneas “d” e “m” e ítem 4.3 alínea “j”
da Portaria 2216/2009, regulamentadora do Decreto 44.885/2008.
Considerando ainda que tais irregularidades, se devidamente comprovados através do devido processo administrativo, impõe que seja aplicada penalidades que variam de Advertência até Cancelamento De Credenciamento, conforme previsto no Anexo IV, da Portaria 2216/2009,
descrita no contrato assinado pela empresa a ser processada quando de
seu credenciamento.
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida pelo
Delegado de Polícia Dr. Danilo Santos Ferraz, Masp. 1.188.284-2, e
integrada pela Escrivã de Polícia Jalene Porto Vieira, Masp. 667.944-3,
na condição de Secretária e pelo Investigador de Polícia Cláudio Irênio
Souza Silva, Masp. 668.105-0, na condição de Membro, para instauração e instrução do competente Processo Administrativo Sumário e,
ao final, através de relatório circunstanciado e conclusivo, com observância estrita das instruções mínimas baixadas junto às Portarias n.º
83.898/2003 e 2216/2009 propor a medida a ser aplicada pelo Chefe
do DETRAN/MG;
Artigo 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cumpra-Se.
Almenara, 16 de setembro de 2014.
Jaime Gomes Da Costa
Delegado Regional de Polícia Civil
Nível Especial - Masp 274.916-6
Portaria nº 849, de 18 de setembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Oliveira, do 6º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de
trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras
da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Oliveira/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Oliveira, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Alex Araujo Soares, masp. 1.111.973-2 e composta
pelos membros: Marcio Felizardo Teixeira, masp. 668.035-6, Klemperer Andre Santos Vilela, masp. 457.925-6 e Eder Rogers Bonicini,
masp. 1.256.904-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria n. 769, de 18 de agosto de 2014.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 850, de 18 de setembro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora
do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar das funções administrativas dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
Capital, a servidora Margarida Aparecida Albano, masp. 906.948-5.
Art. 2º Designar para as funções administrativas dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na Capital, a servidora Roberta Araujo Soares, masp. 342.263-1.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 1.025, de 23 de setembro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora
do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para as funções administrativas dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na Capital, a servidora Margarida Aparecida Albano, masp. 906.948-5,
em substituição à Maristela Genta Soares, masp. 58.855-8.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.027, de 23 de setembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Porteirinha, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Porteirinha/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para
a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito
na Delegacia de Polícia Civil de Porteirinha, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Dilton Pereira dos Santos, masp. 296.903-8 e composta pelos membros: Adailson Mendes de Oliveira, masp. 953.376-1 e
Flavia Marcela Pimenta Oliveira, masp. 1.241.839-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.028, de 23 de setembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Areado, do 18º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de
trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras
da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Areado/MG para a guarda guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Areado, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida
pelo Bel. Alexssander Bueno de Souza, masp. 1.188.196-8 e composta
pelos membros: Igor José Lemos Santos, masp. 1.257.306-9 e Marilda
Aparecida Rocha da Silva, masp. 386.089-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.161, de 1º de agosto de 2013.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.029, de 23 de setembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio do Monte, do 7º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Santo Antônio do Monte/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio do Monte, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824,
de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Lucélio da Silva, masp.
1.189.577-8 e composta pelos membros: Michele da Silva Andrada,
masp. 386.444-4 e Ozeas Barreto de Jesus, masp. 1.112.056-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução nº 182/05 do Conselho Nacional
de trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado para
comparecer no CIRETRAN - Delegacia De Transito Da 1ª. DRPC/Teófilo Otoni/MG, Rua Lauro Vieira, nº 20 São Diogo/Teófilo Otoni/MG,
onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s)
instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
que deverá ser protocolizada na Rua Lauro Vieira, nº 20 São Diogo/
Teófilo Otoni/MG, CEP 39.803-002 (horário de 14:30 às 17:00 h) e se
ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s),
indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de
lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir
os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do
artigo 15 da Resolução 182/2005/CONTRAN, pois atingiu a contagem
de 20(vinte) pontos ou mais nos períodos descritos de doze meses, fato
que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao
Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos
artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e passado nesta cidade de Belo
Horizonte, 25 de setembro de 2014. Eu, Marizelda Figueiredo Santos,
secretária, o digitei.
Condutor: Benedito Ribeiro dos Santos
Pontos: 28
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003314956
Registro da CNH: 1812987559 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: José Alberto Souto Almeida
Pontos: 21
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319840
Registro da CNH: 2546788960 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Leandro Ramos Lauar de Castro
Pontos: 21
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319601
Registro da CNH: 2135447756 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Renato Marques Pechir
Pontos: 30
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003314955
Registro da CNH: 3782049840 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Fabricio Aragão Braga
Pontos: 23
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319450
Registro da CNH: 2016785924 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Joacy Antonio Ribeiro
Pontos: 22
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319342
Registro da CNH: 621062268 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Paulo Edson de Souza
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319614
Registro da CNH: 919953397 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Carla Lopes Rodrigues
Pontos: 21
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319355
Registro da CNH: 838161179 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Ragma Rages Vieira Silva
Pontos: 20
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319423
Registro da CNH: 4183875116 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Wander Walter Veneno Pereira
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319515
Registro da CNH: 2200040536 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Hernandes Almeida Nunes
Pontos: 22
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319347
Registro da CNH: 28845296 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Alan Teixeira dos Santos
Pontos: 22
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319329
Registro da CNH: 4314712263 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Geovani Ferreira Pego
Pontos: 25
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319251
Registro da CNH: 3306654340 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Phllip Ramos Lauar
Pontos: 26
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319676
Registro da CNH: 3841818390 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Cristiana Gomes Cardoso
Pontos: 27
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319689
Registro da CNH: 3878720974 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Fernando Fonseca Oliveira
Pontos: 25
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319394
Registro da CNH: 1269355850 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Dilene Vieira Silva
Pontos: 24
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319248
Registro da CNH: 3403170708 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Rogerio Soares Pereira
Pontos: 20
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319608
Registro da CNH: 4165241451 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Valdecir Batista dos Santos
Pontos: 31
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319271
Registro da CNH: 5119733429 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Carlos Andre Pereira Sandes
Pontos: 36
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319383
Registro da CNH: 943405071 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Dion Cunha Silva
Pontos: 36
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003314901
Registro da CNH: 1843621478 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Leonardo Dias de Oliveira
Pontos: 31
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319435
Registro da CNH: 4468726402 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Gildo Passos dos Santos Junior
Pontos: 20
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319514
Registro da CNH: 3647839301 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Vinicius Carletto Bernardino
Pontos: 31
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319396
Registro da CNH: 3421595825 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Condutor: Vinicius Carletto Bernardino
Pontos: 23
N.º. do Processo : 2014-686-000642-003-003319593
Registro da CNH: 3421595825 Período: 24/09/2014 a 10/10/2014.
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na CIRETRAN - Delegacia de Transito da
1ªDRPC/Governador Valadares/MG, Av. JK, nº 620- Sala 102 – Bairro
de Lourdes/Governador Valadares/MG, onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na
Rua Israel Pinheiro, nº 3075- 2º Piso- Centro/Governador Valadares/
MG, (horário de 8:30 às 12:00 h) e se ver processado até o julgamento
final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o
mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa
e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como
,prosseguimento no feito nos termos do art. 15 da resolução 182/2005/
CONTRAN, pois incorreram na infração abaixo descrita, cujo Auto
de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268,
II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, 25 de
setembro de 2014. Eu, Bel. Davi Silveira de Carvalho, secretário da
comissão, o digitei.
Condutor: Luciano Andrade Vindilino
CNH 01748760688
Processo nº 2014-105-000380-009-003277808-97
AIT E214537595
PLACA GWQ-7219/MG
DATA/HORA: 07/03/2011 ÀS 15:26
Art.: 165 CTB
Local: BR 381- KM 158 – Governador Valadares./MG.
Condutor: Cristiano Pereira Andrade
CNH: 04429387792
Processo nº 2014-105-000380-009-002802538-65
AIT L003736319
PLACA HEY-0782/MG
DATA/HORA: 04/03/2013 ÁS 03:33
Art. 165 CTB
Local: Rua Adriano Vicente, 127- Bairro. São Raimundo- Governador
Valadares/MG
Condutor: Sergio Ricardo Ferreira Alves CNH:00927147743
Processo nº 2014-105-000380-009-003277801-65
AIT A027569571
PLACA JOR-8063/MG
DATA/HORA: 05/03/2011 ÁS 18:04
Art. 165 CTB
Local: BR MGC 259-KM 220- Governador Valadares/MG
Condutor: Nunes Alves de Souza
CNH: 03548775400
Processo nº 2014-105-000380-009-003275733-48
AIT E214414175
PLACA HCQ-4377/MG
DATA/HORA: 01/03/2011 ÁS 22:10
Art. 165 CTB
Local: BR 116- KM 419- Governador Valadares/MG
Condutor: Rangel Bernardino
CNH: 03928027274
Processo: 2014-105-000380-009-003275711-95
AIT L003721920
PLACA HJZ-8103/MG
DATA/HORA: 16/10/2011 ÁS 18:19
Art. 170 CTB
AIT L003721918
PLACA HJZ-8103/MG
DATA/HORA: 16/10/2011 ÁS 18:21
Art. 244 II CTB
AIT L003721917
PLACA HJZ-8103/MG
DATA/HORA: 16/10/2011 ÁS 18:20
Art. 175 CTB
Local: Av. Santos Dumont, 641- Governador Valadares/MG
Condutor: João Freire Botelho
CNH: 03096504926
Processo: 2014-105-000380-009-003275684-02
AIT AA03716018
PLACA DJD-1835
DATA/HORA: 30/10/2011 ÁS 17:13
Art. 165 CTB
Local: Av. Wenceslau Braz, 1981- Governador Valadares/MG
Condutor: Leonardo Ferreira de Souza
CNH: 04907885310
Processo: 2014-105-00038-009-003275675-1
AIT AA01507569
PLACA HBK-8284
DATA/HORA: 30/10/2011 ÁS 16:10
Art. 175 CTB
Local: Rua Paulo de Souza, 167- Governador Valadares/MG
Condutor: Geraldo Alcídio de Oliveira
CNH: 04674688797
Processo: 2014-105-000380-009-003264513-56
AIT AA03716323
PLACA GLO-5791
DATA/HORA: 03/12/2011 ÁS 15:30
Art. 165 CTB
Local: Rua Ver. Paulo Matias, 223- Engenheiro Caldas/MG
Condutor: Ronaldo Alves Ferreira
CNH: 02662262468
Processo: 2014-105-000380-009-003264564-10
AIT AA03716713
PLACA GYX-8783
DATA/HORA: 26/12/2011 ÁS 18:47
Art. 165 CTB
Local: Rua Arthur Foratini, 542- Governador Valadares/MG
Condutor: Edson Peixoto Sampaio Junior CNH: 04370234876
Processo: 2014-105-000380-009-003264602-29
AIT L003699351
PLACA GQO-2491
DATA/HORA: 15/11/2011 ÁS 23:10
Art. 175 CTB
Local: Rua Francisco Caetano Pimentel, 720- Gov. Valadares/MG
Condutor: Joaquim Jose Lacerda
CNH: 04966627735
Processo: 2014-105-000380-009-003265004-50
AIT B128864605
PLACA CNG-6520
DATA/HORA: 18/09/2011 ÁS 03:10
Art. 165 CTB
Local: BR 116- KM 411- Governador Valadares/MG
Condutor: Danilo Abner Gonçalves Costa CNH: 04178492801
Processo: 2014-105-000380-009-003277890-27
AIT AA03716323
PLACA GLO-5791
DATA/HORA: 03/12/2011 ÁS 15:30
Art. 165 CTB
Local: Rua Ver. Paulo Matias, 223- Engenheiro Caldas/MG
Condutor Clelio Ferreira de Castro
CNH: 00031138962
Processo: 2014-105-000380-009-003277885-08
AIT AA01509692
PLACA MRF-1656
DATA/HORA: 19/07/2011 ÁS 15:37
Art. 175 CTB
Local: Av. Minas Gerais, 3619-Governador Valadares/MG
Condutor: Alexsandro Delfino da Cruz CNH: 04463072700
Processo: 2014-105-000380-009-003277846-95
AIT AA01509924
PLACA HJY-2561
DATA/HORA: 05/06/2011 ÁS 17:48
Art. 175 CTB
Local: Rua Prof.Sitio Pitanga,375- Governador Valadares/MG
Condutor: Caio Figueiredo Amaral
CNH: 03944026727
Processo: 2014-105-000380-009-003277826-71
AIT B129624427
PLACA MQW-6761
DATA/HORA: 14/04/2011 ÁS 01:16
Art. 175 CTB
Local: Br 381- Km 151- Governador Valadares/MG
Condutor: RONALDO ROSW
CNH: 00886225590
Processo: 2014-105-000380-009-003264974-28
AIT B128864699
PLACA HJY-2035
DATA/HORA: 21/09/2011 ÁS 20:17
Art. 165 CTB
Local: BR 116- KM 415- Governador Valadares/MG
Condutor: Otavio Louzado Camargos CNH: 04980009077
Processo: 2014-105-000380-009-003265021-10
AIT AA0191168
PLACA HFA-9402
DATA/HORA: 06/09/2011 ÁS 11:05
Art. 244 III CTB
Local: Rua A dois, 266- Governador Valadares/MG
Condutor: Lucas França Pacheco
CNH: 03844599798
Processo: 2014-105-000380-009-003275702-00
AIT L003715670
PLACA HBC-9523
DATA/HORA: 11/10/2011 ÁS 16:47
Art. 175 CTB
Local: Rua Desoito, 112-Governador Valadares/MG
Condutor: Monica Primo Graciott
CNH: 03186402857
Processo: 2014-105-000380-009-003277795-10
AIT LOO3693673
PLACA GQM-2126
DATA/HORA: 05/03/2011 ÁS 02:56
Art. 165 CTB
Local: Rua Belo Horizonte, 601- Governador Valadares/MG
Condutor: Gilberto Dias de Araújo CNH: 03857215562
Processo: 2014-105-000380-009-003275724-50
AIT AA01507705
PLACA GSD-8170
DATA/HORA: 22/03/2011 ÁS 14:21
Art. 165 CTB
Local: Rua Dr. Joao de Souza Lima, 630-Frei Inocêncio/MG
Condutor: Valter Rodrigues Assencio CNH: 03894330761
Processo: 2014-105-000380-009-003277815-45
AIT B109263073
PLACA GWQ-5223
DATA/HORA: 12/03/2011 ÁS 14:20
Art. 165 CTB
Local: BR 116- KM 412- Governador Valadares/MG
Condutor: Yuri Coelho Ferreira
CNH: 04848534800
Processo: 2014-105-000380-009-003264494-14
AIT AA01509973
PLACA HEG-7370
DATA/HORA: 27/05/2011 ÁS 10:25
Art. 175 CTB
Local: Rua Eudes Aristeu Jardim, 292- Governador Valadares/MG
Condutor: Jose Ailton Dias de Souza CNH: 04864316390
Processo: 2014-105-000380-009-003277898-73
AIT B109266064
PLACA JOE-6536
DATA/HORA: 09/07/2011 ÁS 00:18
Art. 165 CTB
Local: BR 116-KM 413- Governador Valadares/MG
Condutor: Ronildo Idalino de Sousa
CNH: 02149179146
Processo: 2014-105-000380-009-003277843-31
AIT AA01509850
PLACA HFD-9007
DATA/HORA: 14/06/2011 ÁS 10:06
Art. 165 CTB
Local: Rua Marechal Floriano, 905- Governador Valadares/MG
Condutor: Diogo Steves Reis
CNH: 04028873001
Processo: 2014-105-000380-009-003277810-52
AIT AA01507325
PLACA HBK-1119
DATA/HORA: 09/03/2011 ÁS 11:046
Art. 175 CTB
Local: Rua Flamboyants,144- Governador Valadares/MG
Condutor: Samuel Santiago Amaral
CNH: 04907883277
Processo: 2014-105-000380-009-003264684-32
AIT AA01691490
PLACA HBK-3991
DATA/HORA: 20/08/2011 ÁS 18:39
Art. 170 CTB
Local: Rua Prof. Cid. Pitanga, 369- Governador Valadares/MG
Condutor: Gustavo Gomes de Carvalho CNH: 05048799346
Processo: 2014-105-000380-009-003264963-03
AIT B128864753
PLACA HBK-3692
DATA/HORA: 25/09/2011 ÁS 19:57
Art. 165 CTB
Local: BR 116-KM 415- Governador Valadares/MG
Condutor: Alessandro Poltronieri Goncalves CNH: 01640672576
Processo: 2014-105-000380-009-003264990-73
AIT AA01508746
PLACA HFA-8552
DATA/HORA: 26/09/2011 ÁS 17:00
Art. 170 CTB
Local: Rua Ver. Jose Fernandes, 353- Governador Valadares/MG
Condutor: Jose Francisco Teixeira da Silva CNH: 03423312989
Processo: 2014-105-000380-009-003265057-52
AIT B128860502
PLACA GVH-7904
DATA/HORA: 11/10/2011 ÁS 18:54
Art. 165 CTB
Local: BR 116- km 419- Governador Valadares/MG
Condutor: Tiago Pereira Paranhos
CNH: 04482604401