TJGO 28/11/2018 -Fc. 2040 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
SO LEVADO EM CONSIDERACAO PARA PREJUDICAR O ACUSADO. FACE AS CIRC
UNSTANCIAS ELENCADAS ACIMA, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PE
NA NO MINIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AUSENTES ATENUANT
ES E/OU AGRAVANTES. LOGO, MANTENHO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) A
NO DE RECLUSAO. NAO ESTAO PRESENTES AINDA CAUSAS DE DIMINUICAO OU
DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) AN
O DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS
MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CP. CONSIDERANDO AINDA O DIS
POSTO NO ARTIGO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS D
O CODIGO PENAL, FICA TAMBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/3
0) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA. DE O
UTRA BANDA, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, DO MESMO DIPLOMA L
EGAL, E VISUALIZANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DENUNCIA
DO, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUIZ DA EXE
CUCAO PENAL EM AUDIENCIA ADMONITORIA. INVIABILIZADA A APLICACAO D
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DO DISPOST
O NO INCISO III DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. CONCEDO AO CONDENAD
O O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE O "QUANTUM" DE PENA E
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO. DISPOSICOES FINAIS
: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI MAIOR,
SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO, ENQUANTO DURAREM OS
EFEITOS DA SENTENCA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OF
ICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO
DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC- SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA POLICIA J
UDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA P
ARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE O CONDENA
DO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO
OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA
PENA DE MULTA, EXTRAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHAND
O-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINIST
RATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. FIXO HONORARIOS ADVOCA
TICIOS AO DEFENSOR NOMEADO NO FEITO, DR. BRENNER TEIXEIRA PERES O
AB/GO 46.406, NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELA PGE
. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. DETERMINO O PERDIMENTO DO VALOR
RECOLHIDO PELO ACUSADO A TITULO DE FIANCA EM FAVOR DA VITIMA, COM
O FORMA DE REPARACAO DOS DANOS, NOS MOLDES DO ART. 387, INCISO IV
, DO CPP. CONSIDERANDO-SE AS CERTIDOES DE FLS. 33, 53 E 55, DE-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO OFENDID
O. APOS, INTIME-SE A VITIMA LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SOUZA PARA LEV
ANTAMENTO DA FIANCA, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA EM NOME DESTA. F
IXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO NO FEITO, DR. BRE
NNER TEIXEIRA PERES OAB/GO 46.406, NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A
SEREM PAGOS PELA PGE. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. CONDENO O R
EU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. INTIME-SE O CONDENADO V
IA EDITAL. AGUARDE-SE EM CARTORIO EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURS
O. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIM
ENTO DEFINITIVO E REMETA-SE AO JUIZO COMPETENTE PARA EXECUCAO DA
PENA, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES.
RIO VERDE, 26 de novembro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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