TJGO 05/10/2018 -Fc. 2282 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018
Publicação: segunda-feira, 08/10/2018
DO, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUIZ DA EXE
CUCAO PENAL EM AUDIENCIA ADMONITORIA. INVIABILIZADA A APLICACAO D
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DO DISPOST
O NO INCISO III DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. CONCEDO AO CONDENAD
O O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE O "QUANTUM" DE PENA E
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO. DISPOSICOES FINAIS
: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI MAIOR,
SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO, ENQUANTO DURAREM OS
EFEITOS DA SENTENCA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OF
ICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO
DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC- SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA POLICIA J
UDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA P
ARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE O CONDENA
DO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO
OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA
PENA DE MULTA, EXTRAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHAND
O-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINIST
RATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. FIXO HONORARIOS ADVOCA
TICIOS AO DEFENSOR NOMEADO NO FEITO, DR. BRENNER TEIXEIRA PERES O
AB/GO 46.406, NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELA PGE
. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. DETERMINO O PERDIMENTO DO VALOR
RECOLHIDO PELO ACUSADO A TITULO DE FIANCA EM FAVOR DA VITIMA, COM
O FORMA DE REPARACAO DOS DANOS, NOS MOLDES DO ART. 387, INCISO IV
, DO CPP. CONSIDERANDO-SE AS CERTIDOES DE FLS. 33, 53 E 55, DE-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO OFENDID
O. APOS, INTIME-SE A VITIMA LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SOUZA PARA LEV
ANTAMENTO DA FIANCA, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA EM NOME DESTA. F
IXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO NO FEITO, DR. BRE
NNER TEIXEIRA PERES OAB/GO 46.406, NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A
SEREM PAGOS PELA PGE. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. CONDENO O R
EU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. INTIME-SE O CONDENADO V
IA EDITAL. AGUARDE-SE EM CARTORIO EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURS
O. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIM
ENTO DEFINITIVO E REMETA-SE AO JUIZO COMPETENTE PARA EXECUCAO DA
PENA, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 124214-87.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
REQUERENTE
: RAFAEL CARDOSO BARBOSA
ADV REQTE
: 41291 GO - RAFAEL GOMES CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1.261/18 PROTOCOLO N.: 201801242148 REQUERENTE: RAFAEL
CARDOSO BARBOSA NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARI
A D E S P A C H O C ONSIDERANDO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO T
EMPORARIA FORMULADO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO DO REQUERENTE RAFAE
L CARDOSO BARBOSA AS FLS. 02/04, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIS
TERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (7. PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIO
VERDE/GO). FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTACAO. AP
OS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. ATENDA-SE A ESCRIVANIA PROCESSAN
TE COM URGENCIA , POR SE TRATAR DE PROCESSO COM REQUERENTE PRESO.
RIO VERDE/GO, 02 DE OUTUBRO DE 2018. TATIANNE MARCELLA MENDES RO
SA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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161118-19.2012.8.09.0137
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ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
LEANDRO GOMES DOS SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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