TJGO 05/10/2018 -Fc. 2281 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018
Publicação: segunda-feira, 08/10/2018
CP) - SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
EM PERSPECTIVA DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. DECISAO CORRET
A. SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA. RECURSO MINISTERIAL NAO PROVIDO"
(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 993.06.142901-2. TJ/SP. REL. ROSSAN
A TERESA CURIONI MERGULHAO. J. 27.11.2009). (TJSP- RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO N 990100383485, 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TJSP
, REL. ROBERTO MIDOLLA. J. 29.07.2010, DJE 09.09.2010). DESSE MOD
O, AINDA QUE SE DE OUTRA TERMINOLOGIA PARA ESTAS HIPOTESES, MOSTR
A-SE SALUTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ES
TADO. AO QUE SE VERIFICA, O RESULTADO LEVARIA INEVITAVELMENTE AO
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E, CONFORME E SABIDO, O INTERESSE DE
AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. LOGO, DEMONSTRADO QU
E A PENA PROJETADA NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO ESTARIA FATALMEN
TE PRESCRITA, DEVE-SE DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DESDE J
A, POIS A SUBMISSAO DOS REUS AO PROCESSO ACARRETARIA A MOVIMENTAC
AO DA MAQUINA JUDICIARIA DE FORMA TOTALMENTE INOCUA. DIANTE DO EX
POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1 FIGURA, 109,
INCISO VI, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO A PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPADA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE WLADEMIR LUCAS XAVIER DA CUNHA E LUIZ FELIPE MARINHO PIRES, FA
CE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SE NECESSARIO, INTIME-SE A PARTE VIA ED
ITAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 118015-20.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SOUZA
ACUSADO
: ALEF GUSTAVO SOUZA LARA
ADV ACUS
: 46406 GO - BRENNER TEIXEIRA PEREZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL A
CUSATORIA E CONDENO O ACUSADO ALEF GUSTAVO SOUZA LARA, JA INDIVID
UALIZADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, "CAPUT", DO CODI
GO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO
ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, CONFORME SEJA NECESSARIO E SUFICIENTE
PARA PREVENIR E REPROVAR A PRATICA DO CRIME. NAO OBSTANTE A PRES
ENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULPABILIDADE, O REU NAO SE DISTAN
CIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA NAO
SERA CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR. LOGO, NAO HA FALAR EM MAUS ANTE
CEDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA COND
UTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONAL
IDADE, NAO PODE SER VALORADA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS EL
EMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. OS MOTIVOS SAO COMUNS AOS CRIMES
DESSA NATUREZA E OBJETO DE VALORACAO QUANDO DEFINIDA A PENA EM AB
STRATO PELO LEGISLADOR. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM P
ECULIARIDADE. QUANTO AS CONSEQUENCIAS, NAO SAO DESFAVORAVEIS AO R
EU, UMA VEZ QUE O BEM FOI RESTITUIDO A VITIMA. O COMPORTAMENTO DA
VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO INTENTO, NAO SENDO IS
SO LEVADO EM CONSIDERACAO PARA PREJUDICAR O ACUSADO. FACE AS CIRC
UNSTANCIAS ELENCADAS ACIMA, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PE
NA NO MINIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AUSENTES ATENUANT
ES E/OU AGRAVANTES. LOGO, MANTENHO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) A
NO DE RECLUSAO. NAO ESTAO PRESENTES AINDA CAUSAS DE DIMINUICAO OU
DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) AN
O DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS
MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CP. CONSIDERANDO AINDA O DIS
POSTO NO ARTIGO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS D
O CODIGO PENAL, FICA TAMBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/3
0) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA. DE O
UTRA BANDA, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, DO MESMO DIPLOMA L
EGAL, E VISUALIZANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DENUNCIA
Documento Assinado Digitalmente
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