TJGO 06/08/2018 -Fc. 831 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/08/2018
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE COCALZINHO DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: HELENISE SILVA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO : LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
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NR. PROTOCOLO
: 271608-80.2015.8.09.0177
AUTOS NR. : 352
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: IRAIDES TAVARES PEREIRA
REQUERIDO
: SUL PAULISTA CONSTRUCAO LTDA
AMADOR DE ARIMATHEA
ADV REQTE
: 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA
ADV REQDO
: 39074 GO - MARCIA FRANCISCA SAMPAIO
6909
DF - RAYSON RIBEIRO GARCIA
DESPACHO
:
IRAIDES TAVARES PEREIRA AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE USUCAPIAO EXTR
AORDINARIO EM FACE DE SUL PAULISTA CONSTRUCAO LTDA, REPRESENTADA
POR SEU SOCIO AMADOR DE ARIMATHEA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SINTESE, QUE POSSUI UM TERRENO URBANO
COM AREA TOTAL DE 423,00M, SITUADO NA Q. 20, L. 08, LOTEAMENTO SE
TOR OESTE, NESTA CIDADE. AFIRMA QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMOVEL PO
R MEIO DE CELEBRACAO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
COM NELIDES MARIANO NETO, DESDE 24 DE AGOSTO DE 1999, BEM COMO E
STA NO IMOVEL HA MAIS DE 15 ANOS E 11 MESES, PODENDO SER PROVADO
ATRAVES DE TESTEMUNHAS. A INICIAL SEGUIU INSTRUIDA COM OS DOCUMEN
TOS DE FLS. 06/17, ENTRE OS QUAIS, MEMORIAL DESCRITIVO DO IMOVEL
A FL. 15, MAPA DO IMOVEL FL. 16 E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSAVEI
S A PROPOSITURA DA ACAO. EDITAL DE CITACAO DOS EVENTUAIS INTERESS
ADOS, DEVIDAMENTE PUBLICADO, FL. 38. CONTESTACAO DO REQUERIDO SUL
PAULISTA CONSTRUCAO LTDA, APRESENTADA AS FLS. 41/52, ALEGANDO, E
M SINTESE, QUE A PARTE AUTORA BUSCA LOCUPLETAMENTO ILICITO, BEM C
OMO VICIOS DA ALEGADA POSSE DA AUTORA, INCORRETA DESCRICAO DO LOT
E E DO EXCESSO DE TAMANHO, AUSENCIA DE PROVAS EM RELACAO A EXISTE
NCIA DA POSSE E AO TEMPO DE POSSE, E POR FIM, AUSENCIA DE PROVAS
DE QUE A AUTORA NAO POSSUI OUTRO BEM IMOVEL. AS FAZENDAS PUBLICAS
DA UNIAO, DO ESTADO DE GOIAS E MUNICIPAL, MANIFESTARAM DESINTERE
SSE NA AREA USUCAPIENDA (FLS. 40, 66 E 69). CITACAO DOS CONFINANT
ES AS FLS. 58/65, OS QUAIS MANTIVERAM-SE INERTES. A CURADORA MANI
FESTOU AS FLS. 74/75, MOMENTO EM QUE TAMBEM IMPUGNOU OS BENEFICIO
S DA GRATUIDADE DA JUSTICA, BEM COMO PLEITEOU A IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO COM BASE NA AUSENCIA DE POSSE DA PARTE REQUERENTE EM RELAC
AO AO IMOVEL. DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORA
M INQUIRIDAS TESTEMUNHAS, BEM COMO O CAUSIDICO DA PARTE AUTORA E
O CURADOR ESPECIAL APRESENTARAM AS ALEGACOES FINAIS DE FORMA REMI
SSIVA. APOS MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PELO DESINTERESSE
NO FEITO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO ESSENCIA
L. FUNDAMENTO E DECIDO. NAO HAVENDO PRELIMINARES PARA SEREM APREC
IADAS, BEM COMO CONSTATADA A PRESENCA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PR
OCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, NAO HA IMPEDIMENTO A ANALISE DO ME
RITO. ENTRETANTO, ANTES DE APRECIA-LO, RESOLVO AS IMPUGNACOES AO
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NESSE PONTO, OBSERVO QUE OS DOCUMENTOS
ANEXADOS NO INICIO DO PROCESSO (FLS. 11/12; 14 E 26), OS QUAIS F
UNDAMENTARAM A CONCESSAO DOS BENEFICOS PELO MAGISTRADO ANTECEDENT
E, EVIDENCIAM QUE A AUTORA NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS C
USTAS JUDICIAIS. A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, I
NCISO LXXIV, ASSEVERA: "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA IN
TEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS".
PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E SUFICIENTE
, EM PRINCIPIO, SIMPLES AFIRMACAO DO POSTULANTE SOBRE A IMPOSSIBI
Documento Assinado Digitalmente
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