TJGO 19/06/2018 -Fc. 428 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A
FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO ADRIANO PEREIRA DA SILVA
, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 28.07.2017, APURADA ADMINIST
RATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS F
LS.59/60. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS J
A FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE AINDA NAO HOU
VE DENUNCIA NO PROCESSO DO FATO NOVO, ESTANDO INCLUSIVE O REEDUCA
NDO SOLTO POR AQUELE FATO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO
E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, COM SUA INCLUSAO NO PROGRAMA D
E MONITORACAO ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL), A SER CUMPRIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA N05/
2018 EXPEDIDA POR ESTA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, A QUAL SE ENCONT
RA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENT
O CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR
OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O DIA DA RECAPTURA/PRISAO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA QUE, CONFO
RME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PR
ATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE
REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APE
NADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA
INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE A PENITENCIARIA CO
RONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO ESTA DECISAO E DETERMINANDO O
RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 48 HORAS,
PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. PROCEDA-SE A
BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCED
A-SE NOVO CALCULO DE PENAS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERI
O PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTE
S INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O(A) MM. JUIZ(A) ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS P
RESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO:______
_______________________________
NR. PROTOCOLO
: 282219-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2318
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL COSTA DA SILVA
VITIMA
: MARIA ELYZA DE OLIVEIRA PAULA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A
FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO GABRIEL COSTA DA SILVA,
CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 05.03.2018, APURADA ADMINISTRA
TIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS
.19/20. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA
FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA
NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO
APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, COM SUA INCLUSAO NO P
ROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL), A SER CUMPRIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NORMA
TIVA N05/2018 EXPEDIDA POR ESTA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, A QUAL
SE ENCONTRA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO
STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REG
IME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 14.05.2018, TENDO EM VIST
A QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCI
A, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PR
OGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO AP
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