TJGO 06/04/2018 -Fc. 1593 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
.418, DE 19.12.2006), DECLARA-SE CONSOLIDADA A TESE SEGUINTE: "OS
JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITACAO DO DEVEDOR NA FASE DE
CONHECIMENTO DA ACAO CIVIL PUBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESP
ONSABILIDADE CONTRATUAL, SE QUE HAJA CONFIGURACAO DA MORA EM MOME
NTO ANTERIOR." 4.- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1361800/SP,
REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, REL. P/ ACORDAO MINISTRO SIDNEI BENETI
, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/05/2014, DJE 14/10/2014) DESTA MA
NEIRA, REVOLVO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA ESTAB
ELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS A PARTIR DA DATA DA C
ITACAO NA ACAO CIVIL PUBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECUR
SO MANEJADO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINA A INCIDENCIA DOS
JUROS MORATORIOS A PARTIR DA DATA DA CITACAO NA ACAO CIVIL PUBLIC
A. CUMPRA-SE AS DISPOSICOES DA DECISAO DE FLS. 65-66, ATENTANDO-S
E O PERITO NOMEADO PARA REALIZAR A PERICIA CONTABIL NOS MOLDES DO
PRECEDENTE ACIMA TRANSCRITO QUANTO A INCLUSAO DE JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITACAO NA ACAO CIVIL PUBLICA. ASSIM, ORDENO A INTIMAC
AO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E
EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, OS HONORARIOS PERICI
AIS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR O LAUDO PERIC
IAL NO PRAZO LEGAL. DILIGENCIE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS,
27 DE MARCO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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363748-86.2014.8.09.0107
445
LIQUIDACAO DE SENTENCA
CONCEICAO MOREIRA DA SILVA
BANCO BRASIL S/A
30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO
36134A GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403637487 D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI
CO QUE A FL. 216 FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO AT
E DECISAO DEFINITIVA DO RESP N. 1.438.263/SP. JA AS FLS. 218-221
O EXEQUENTE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO NORMAL FEITO. POIS BEM. A
2 SECAO DO STJ DECIDIU PELA DESAFETACAO DO REFERIDO RECURSO, RETO
RNANDO O JULGAMENTO PARA A RESPECTIVA TURMA. NA OPORTUNIDADE, RES
TOU CONSIGNADO QUE, EM RELACAO A LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCI
ADO, DEVERIA SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.391.198/RS, CUJA T
ESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 723) FOI A SEGUINT
E: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV
ERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VAR
A CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA AC
AO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA
O). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJ
ETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A
COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLE
TIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAG
AMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE
CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO
), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA DO BANCO DO BRASIL, IND
EPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL
, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIME
NTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO JUIZO DE SEU DOMICILIO OU
NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETEM LE
GITIMIDADE ATIVA - TAMBEM POR FORCA DA COISA JULGADA -, INDEPENDE
NTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC
, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROF
ERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUIZO DA
Documento Assinado Digitalmente
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