TJGO 08/06/2017 -Fc. 309 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
OLHIMENTO), BEM ASSIM O COMANDO FASE 337-2 AO CORRESPONDENTE CART
ORIO ELEITORAL. ANOTE-SE O QUE FOR DE INTERESSE ESTATISTICO. COMU
NIQUEM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2017. PEDRO PAUL
O DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 344216-70.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1902
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ODILENE DE SOUZA E SILVA
ACUSADO
: DAVID MARCOS LOPES BRANDAO
ADV ACUS
: 38229 GO - EDNAMAR LELIS MACEDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, JULGO PROCEDENTE A ACAO
PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, CONDENAR DAVID MARCOS LOPES BRANDAO, QUALIFICADO, NAS PENAS DO
ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO DIPLOMA PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORM
E AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68, AMBOS DO CITADO CODIGO, CON
SIDERO, PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PA
RA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME: -CULPABILIDADE: PLENAMENTE IM
PUTAVEL, AGIU COM DOLO, O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA DO CARATER IL
ICITO DE SUA CONDUTA, CAPACIDADE PARA SE DETERMINAR DE ACORDO COM
ESSE ENTENDIMENTO E ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA; -ANTECEDENTES:
BONS; -CONDUTA SOCIAL: NADA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; -P
ERSONALIDADE: NAO HA REGISTROS, NEM TAO POUCO TEM O MAGISTRADO FO
RMACAO TECNICA PARA SUA AFERICAO, PELO QUE CONSIDERO FAVORAVEL AO
REU; -MOTIVOS: ALICERCADO EM LUCRO FACIL, ATRAVES DA APROPRIACAO
DE COISA ALHEIA; -CIRCUNSTANCIAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES D
O TIPO; -CONSEQUENCIAS: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE A VITIMA RECUPE
ROU SEU OBJETO; -COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONCORREU PARA O EV
ENTO. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM QUATRO ANOS E TRES MESE
S DE RECLUSAO. MINORO DESTE QUANTUM TRES MESES POR FORCA DO ARTIG
O 65, INCISO III, ALINEA D (CONFISSAO ESPONTANEA) DO DIPLOMA PENA
L. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. UMA CA
USA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ESTA COMPROVADA, QUAL SEJA, O EMP
REGO DE ARMA. DESTARTE, ACRESCENTO UM ANO E QUATRO MESES, CORRESP
ONDENTE A 1/3 DA PENA, EM OBEDIENCIA AO 2, INCISO I, DO ARTIGO 15
7, DO CODIGO PENAL, FIXANDO-A EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE REC
LUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO REPRESSIVO. A PENA DE MULTA, LEVANDO E
M CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU, FICA FIXADA EM TRINTA DIAS,
CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIM
O, A SER CORRIGIDA E PAGA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 50, AMBOS D
O CODIGO REPRESSIVO. A MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO LEGAL. NAO
PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA
DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI N 9.714/98, TENDO EM VISTA QUE O S
ENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO
CITADO CODIGO. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS
TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
IXO DE FIXAR VALOR MINIMO A REPARACAO DE DANOS, EIS QUE NAO RESTO
U DEMONSTRADO NOS AUTOS CONSIDERAVEL PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. R
ESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARA
CAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. CONSIDERAN
DO O TEOR DESTA SENTENCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO
SENTENCIADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. TRANSITADA E
M JULGADO, CERTIFIQUE-SE, LANCE-SE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS
E EXPECAM-SE OS ATOS NECESSARIOS A EXECUCAO DESTA SENTENCA, INCL
USIVE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E (CARTA DE GUIA GUIA DE RECOLHIMENTO), BEM ASSIM O COMANDO FASE
337-2 AO CORRESPONDENTE CARTORIO ELEITORAL. ANOTE-SE O QUE FOR DE
INTERESSE ESTATISTICO. COMUNIQUEM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO
. CUSTAS DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS,
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