TJGO 22/03/2017 -Fc. 2666 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
Z) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESS
E A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O NUMERO DE 08 (
OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSA
RIO. DECORRIDO O PRAZO DA CITACAO, SEM APRESENTACAO DE RESPOSTA,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEACAO DE DEFENSORES DATIVOS.
JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA DE TUDO Q
UE CONSTAR CRIMINALMENTE CONTRA OS ACUSADOS, INCLUSIVE DO SINIC.
COMUNIQUE-SE A INSTAURACAO DA PRESENTE ACAO PENAL A SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS E AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO INI E OFICIE-SE, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO NA COT
A MINISTERIAL DE FLS. 91-95. OFICIE-SE AOS ORGAOS COMPETENTES DO
INTEIRO TEOR DESTA DECISAO. NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO AR
T. 15, DA LEI 10.826/03, CONCLUIU O MINISTERIO PUBLICO QUE NAO HA
UM MINIMO DE SUPORTE PROBATORIO QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DE
UMA ACAO PENAL, ENTAO, INJUSTIFICAVEL SE TORNA A PERSECUTIO CRIMI
NIS, EM FACE DA INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA FUNDAMENTAR A ACU
SACAO. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CPP, D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RELACAO AO CRIME P
REVISTO NO ART. 15, DA LEI 10.826/03, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO
ART. 18, DO CPP. EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 163, DO C
P, AGUARDE-SE O PRAZO DECADENCIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL
ICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO, 03 DE MARCO DE 201
7. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
33495-59.2017.8.09.0116
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: KASSIO DA SILVA MOREIRA
ADV REQTE
: 22029 GO - CARLOS ANTONIO LADISLAU
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700334950 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: KA
SSIO DA SILVA MOREIRA DESPACHO MANTENHO A DECISAO DE FLS. 42-43 P
OR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO, 24 DE
FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
424815-54.2016.8.09.0116
858
ACAO PENAL
FML
JBSA
33254 DF - ALINE OLIVEIRA DLUGOLENKI LEITE
44378 GO - CLEUSINÉIA MATOS DA SILVA ALENCAR
DESPACHO
:
NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICA
O LIMINAR PECA ACUSATORIA, NOS TERMOS DO ART. 395, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-05.
NR. PROTOCOLO
: 322753-33.2016.8.09.0116
AUTOS NR. : 619
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201603227533 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DOUGLAS
ALVES DE OLIVEIRA DECISAO VERIFICO QUE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS DO ACUSADO AS FLS. 130-133 HA SENTENCAS CONDENATORIAS
SEM DATA DE TRANSITO EM JULGADO. ASSIM, PROCEDA A ESCRIVANIA COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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