TJGO 16/02/2017 -Fc. 1662 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
NHADA AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA (FL. 11), NAO CONSTA NOS AUT
OS O LAUDO PERICIAL PARA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE DELITIVA, I
MPRESCINDIVEL NO CASO DO ATO INFRACIONAL DE USO DE DROGA, SENDO Q
UE TAL PROVA DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELO ORGAO ACUSADOR. SENA
O VEJAMOS: ART. 158 DO CPP. QUANDO A INFRACAO DEIXAR VESTIGIOS, S
ERA INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO,
NAO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSAO DO ACUSADO. DE OUTRO TANTO, OUV
IDO EM JUIZO, O ADOLESCENTE KAYQUE FRANCISCO DE MOURA CONFESSOU A
PRATICA DELITIVA, ALEGANDO QUE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO CERCA DUA
S SEMANAS ANTES DA APREENSAO, PELO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS
REAIS), NA CIDADE DE GOIANIRA/GO, E ANDAVA SEMPRE NA POSSE DELA
PARA SUA DEFESA PESSOAL, UMA VEZ QUE ESTAVA SENDO AMEACADO. QUANT
O A SUBSTANCIA APREENDIDA, ADMITIU TRATAR-SE DE DROGA, ADQUIRIDA
EM GOIANIA/GO, PARA O USO PROPRIO. REFORCANDO A PROVA DOS AUTOS,
A TESTEMUNHA LINCOLN FERREIRA DA SILVA, RESPONSAVEL PELA APREENSA
O DOS ADOLESCENTES, INQUIRIDA EM JUIZO, DECLAROU QUE O PROPRIETAR
IO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TO A TOA, DESCONFIADO DA ATITUDE
SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE OCUPAVAM UMA MESA, ACOMPANHADOS DE
OUTROS TRES INDIVIDUOS, ACIONOU A POLICIA MILITAR, QUE FOI AO LOC
AL E REALIZOU AS ABORDAGENS, OCASIAO EM QUE FOI ENCONTRADA UMA AR
MA DE FOGO EM PODER DE KAIQUE. COM EFEITO, CONCLUO QUE O REPRESEN
TADO KAYQUE FRANCISCO DE MOURA INCORREU APENAS NA DESCRICAO DO TI
PO PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICAVEL EM VI
RTUDE DO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO ARTIGO 103, DA LEI N 8.069/
90, RAZAO PELA QUAL A PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTACAO E MEDI
DA QUE SE IMPOE. NO TOCANTE A APLICACAO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA A
O CASO CONCRETO, O JUIZ DEVE SEMPRE LEVAR EM CONSIDERACAO O ARTIG
O 112 DO ECA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPOE SOB
RE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A SEREM APLICADAS QUANDO VERIFICADA
A PRATICA DE ATO INFRACIONAL, CUJA FINALIDADE E A PREVENCAO DA C
RIMINALIDADE E A RECUPERACAO DO MENOR INFRATOR, PROPORCIONANDO-LH
E A EFETIVA INTEGRACAO AO MEIO SOCIAL. III DISPOSITIVO DESTARTE,
PONDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; G
RAU DE REPROVABILIDADE GRAVE AMEACA A PESSOA; ASPECTOS PESSOAIS D
O REPRESENTADO MENOR CONTANDO COM 17 (DEZESSETE) ANOS A DATA DO F
ATO; COMPORTAMENTO SOCIAL SEM MAIORES ELEMENTOS; ANTECEDENTES CON
TUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS, A SABER, N 244659-14, 2552
69-41, 319432-30, 442276-45, 255245-42, 34449549), JA TENDO INCLU
SIVE CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNACAO IMPOSTA POR ESTE JUIZO, NOVA I
NTERNACAO SERIA, A RIGOR, A MEDIDA MAIS ADEQUADA. CONTUDO, CONSID
ERANDO QUE O ADOLESCENTE JA COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS E NAO POD
E MAIS SER RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ADOLESCENTE
S, DEVE SER APLICADA NO PRESENTE CASO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVER
SA. DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA REPRESENTACAO, AO TEMPO EM QUE, NO QUE SE REFERE AO DELITO TIP
IFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2006, APLICO AO ADOLESCENTE KA
YQUE FRANCISCO DE MOURA, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE
SERVICOS, POR 06 (SEIS) MESES, COM JORNADA SEMANAL DE 08 (OITO) H
ORAS, CUJO LOCAL SERA DESIGNADO OPORTUNAMENTE E, POR AUSENCIA DE
PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 28 D
A LEI 11.343/2006, FICA AFASTADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDESE SIGILO DESSA DECISAO, SALVO AUTORIZACAO JUDICIAL PARA CERTIDAO
/COPIA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA. T
RANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DA MEDIDA SOCI
OEDUCATIVA APLICADA, E FACAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS RESPECTIVOS PA
RA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMOESTATORIA, ARQUIVANDO-SE OS PRESEN
TES. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INHUMAS-GO
, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 350311-15.2016.8.09.0072
: 571
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: ECC
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