TJGO 16/02/2017 -Fc. 1661 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
ENCIA AOS TREZE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ
ESSETE (13.02.2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE
GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NA SALA ONDE SE ACHAVAM PRESE
NTES A MM JUIZA DE DIREITO, DRA. ADRIANA CALDAS SANTOS, O DD. PRO
MOTOR DE JUSTICA, DR. MAURICIO ALEXANDRE GEBRIM, COMIGO ASSISTENT
E DE JUIZ DE DIREITO DE SEU CARGO AO FINAL ASSINADO. AUSENTE O AD
OLESCENTE LEONARDO GUIMARAES DE BARROS. ABERTA A AUDIENCIA, FOI P
ROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCE
NTE EM SEU ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, PERMITE SUA APLICACAO EXCEP
CIONALMENTE AS PESSOAS DE ATE 21 ANOS DE IDADE. ART. 2 DA LEI 8.0
69/90 CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA A
TE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZ
E E DEZOITO ANOS DE IDADE. PARAGRAFO UNICO. NOS CASOS EXPRESSOS E
M LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE
DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ADO
LESCENTE INFRATOR COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E ENCONTR
A-SE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRATICA DE CRIME (AUTOS N 2016.03
92.5168), ENTENDO QUE O PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO ANTE A FL
AGRANTE PERDA DO OBJETO E POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE E
XECUCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CASO VIESSE A SER APLICADA. ANT
E O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, JULGO EXTINTO O PRE
SENTE FEITO E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE. SEM CUSTAS. DE-SE BAIXA NO SISTEMA DE CADAST
RO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CON
STAR, LAVREI O PRESENTE QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU...................ASSISTENTE DE JUIZ DE
DIREITO, QUE O DIGITEI. _____________________ ___________________
__ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
: 214754-90.2015.8.09.0072
: 351
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: KFM
RNSJ
ADV MENOR
: 10822 GO - MARISA BECH
DESPACHO
:
PROCESSO EM ORDEM, PASSO A ANALISAR O MERITO APENAS EM RELACAO AO
REPRESENTADO KAYQUE FRANCISCO MOURA, UMA VEZ QUE RONALDO DO NASC
IMENTO SANTOS JUNIOR FOI BENEFICIADO COM A CONCESSAO DE REMISSAO.
O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDE
RA ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO
PENAL (ARTIGO 103). DE OUTRO TANTO, PRELECIONA OS ARTIGOS 16, CAP
UT, DA LEI 10.826/2003 E 28 DA LEI 11.343/2006: ART. 16. POSSUIR,
DETER, PORTAR, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPOSITO, TRA
NSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMP
REGAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSORIO O
U MUNICAO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, SEM AUTORIZACAO E EM DESAC
ORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA RECLUSAO, DE 3
(TRES) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. ART. 28. QUEM ADQUIRIR, GUARDAR,
TIVER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO
PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO
LEGAL OU REGULAMENTAR SERA SUBMETIDO AS SEGUINTES PENAS: I ADVERT
ENCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE; III MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CUR
SO EDUCATIVO. NO CASO, RESTOU EVIDENCIADA A MATERIALIDADE DO ATO
INFRACIONAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO BOLETIM DE OCORR
ENCIA (FLS. 06/07 E 08/09); AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 10)
E LAUDO DE EFICIENCIA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS ATE
STANDO QUE O ARMAMENTO ESTA APTO A PRODUCAO DE TIROS E DISPAROS (
FLS. 110/113), BEM COMO PELA CONFISSAO DO ADOLESCENTE EM JUIZO. D
E MODO DIVERSO, APESAR DE A SUBSTANCIA APREENDIDA TER SIDO ENCAMI
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