TJGO 16/12/2016 -Fc. 2229 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
AUTOS NR. : 1385
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DANIELLE ALVES SALES
REQUERIDO
: RENNES JOABER PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR MEDIDA PROTETIVA, FORMULADA PELO DE
LEGADO DE POLICIA EM ATUACAO NESTA COMARCA, COMO SUBSTITUTO LEGAL
DE DANIELLE ALVES SALES, EM DESFAVOR DE SEU EX NAMORADO RENNES J
OABER PEREIRA DOS SANTOS. ANEXOU A REPRESENTACAO TERMO DE DECLARA
CAO POR MEIO DO QUAL A VITIMA DESCREVEU AS AMEACAS QUE VEM SOFREN
DO E DECLAROU QUE A SITUACAO ATINGIU UM PONTO INSUPORTAVEL. NO ME
SMO TERMO REPRESENTOU PELA CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA. EM RAZAO DISSO, A AUTORIDADE REPRESENTANTE PUGNOU PELA APL
ICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22,
INCISOS III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06. O MINISTERIO PUB
LICO (FLS. 16/18), INSTADO A SE MANIFESTAR, PUGNOU FAVORAVELMENTE
AO PEDIDO. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. ERA O QUE TINHA A
RELATAR. PASSO A DECIDIR. RECEBO O PEDIDO, VEZ QUE PREENCHE OS R
EQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, ART. 19. CONSIDERA
NDO O DEPOIMENTO DA VITIMA (FLS. 08/09), VERIFICO QUE A MEDIDA PL
EITEADA MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE PRESENTES INDICIOS SUFICIENTE
S DOS FATOS ALEGADOS (FUMUS DELICT) E DEMONSTRADA A URGENCIA DA S
ITUACAO (PERICULUM IN MORA). ALEM DISSO, O RELATO APRESENTADO PEL
A VITIMA, REVELA A IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE CONVIVENCIA
HARMONICA ENTRE O CASAL. COM EFEITO, OS FATOS DESCRITOS PELA SRA
. DANIELLE ALVES SALES DEMONSTRAM A AGRESSIVIDADE DO REPRESENTADO
, REPRESENTANDO UM RISCO PARA A VITIMA. DESSE MODO, CONCLUO QUE A
ATUACAO JUDICIAL IMEDIATA E MEDIDA QUE SE IMPOE E DEVE SER REALI
ZADA COM FULCRO NA LEI 11.340/06, QUE TEM POR OBJETIVO COMBATER A
VIOLENCIA DOMESTICA. EM RAZAO DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22,
INCISOS III, A E B, DA LEI N 11.340/06, DETERMINO: A) PROIBICAO
DE APROXIMAR-SE DA VITIMA DANIELLE ALVES SALES, DE SEUS FAMILIARE
S, E DAS TESTEMUNHAS, A UMA DISTANCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS,
E; B) PROIBICAO DE BUSCAR CONTATO DIRETO, COM A VITIMA OU SEUS FA
MILIARES E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE, PORTANTO, MANDADO PARA INTI
MACAO DO REPRESENTADO, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDID
A PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. EXTRAIAM-SE COPIAS DO
S AUTOS PARA INSTRUIR OFICIOS AO MINISTERIO PUBLICO E A POLICIA C
IVIL PARA AS INVESTIGACOES E PROCEDIMENTOS QUE JULGAREM CABIVEIS.
CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PO
R PARTE DO REPRESENTADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AU
TORIDADES POLICIAIS, PARA REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OC
ORRENCIA, EM VIRTUDE DA DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DECORRIDO
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS A EFETIVACAO DA PRESENTE MEDID
A, E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXI
STENCIA DE INQUERITO POLICIAL OU ACAO PENAL EM CURSO (PROVIDENCIA
NDO-SE, EM CASO POSITIVO, SEJA ACOSTADA COPIA DA PRESENTE DECISAO
NOS MESMOS), ARQUIVANDO-SE, EM SEGUIDA, OS PRESENTES. NOTIFIQUESE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. GOI
ANESIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2016
PROTOCOLO NR.
: 386384-55.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 1538
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: VANDERLEI JOSE DE MELO
REQUERENTE
: MARIA JOSE MARTINS
DESPACHO
:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: 201603863847 REPRESENTADO: VANDER
LEI JOSE DE MELO DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR MEDIDA PRO
TETIVA, FORMULADA PELO DELEGADO DE POLICIA EM ATUACAO NESTA COMAR
CA, COMO SUBSTITUTO LEGAL DE MARTA JOSE MARTINS, EM DESFAVOR DE S
EU MARIDO VANDERLEI JOSE DE MELO. ANEXOU A REPRESENTACAO TERMO DE
DECLARACAO POR MEIO DO QUAL A VITIMA DESCREVEU AS AMEACAS E AGRE
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