TJGO 16/07/2015 -Fc. 1741 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
ADA E, NO QUE INTERESSA AO CASO, DISPOS, EM SEU ARTIGO 35, QUE OS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA NAO REMU
NERADOS PELOS COFRES PUBLICOS, ADMITIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI
FEDERAL N. 8.935/94, E DOS SEGURADOS COM CONTRIBUICAO EM DOBRO,
QUE NAO FOSSEM DISCIPLINADOS NAS DISPOSICOES SEGUINTES DA LEI EM
COMENTO, SERIAM OBJETO DE LEI ESPECIFICA. SUCEDE QUE, NO ARTIGO S
EGUINTE, FICOU DEFINIDO QUE: ART. 36 FICAM ASSEGURADOS OS ATUAIS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NO QUE DIZ RESPEITO A APOSENTADORIAS
E PENSOES E ASSISTENCIA A SAUDE, DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA NAO
REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS, ADMITIDOS ANTES DA VIGENCIA D
A LEI N 8.935 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DOS CONTRIBUINTES FACUL
TATIVOS COM CONTRIBUICAO EM DOBRO, SENDO QUE, PARA O CALCULO DA R
ESPECTIVA APOSENTADORIA OU PENSAO, LEVAR-SE-A EM CONSIDERACAO A M
EDIA DAS ULTIMAS 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUICOES, A RAZAO DE 1/
35 (UM TRINTA E CINCO AVOS) SE DO SEXO MASCULINO, E 1/30 (UM TRIN
TA AVOS) SE DO SEXO FEMININO, POR ANO DE SERVICO. (...) 4 - OS SE
GURADOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE NAO ESTIVEREM EM GOZO DOS BE
NEFICIOS E QUE AINDA NAO CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA APOSENT
ADORIA FICARAO SUJEITOS AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RGP
S. 5 - NOS CASOS DE QUE TRATA O PARAGRAFO ANTERIOR, AS CONTRIBUIC
OES JA PAGAS AO IPASGO PARA CUSTEIO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
DEVERAO SER COMPENSADAS COM O RGPS NOS TERMOS DA LEI N 9796 DE 0
5 DE MAIO DE 1999. NADA OBSTANTE, DEPOIS DISSO, SOBREVEIO A LEI N
. 15.150/2005, A QUAL DISPOS SOBRE A APOSENTADORIA DOS PARTICIPAN
TES DO SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL, NAO REMUNERADOS PELOS COFRES
PUBLICOS, DA SERVENTIA DO FORO JUDICIAL, ADMITIDOS ANTES DA VIGE
NCIA DA LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E FACULTATIVOS CO
M CONTRIBUICAO EM DOBRO. TAL DIPLOMA LEGAL, COMO SE OBSERVA EM SE
U ARTIGO 19, REVOGOU O ARTIGO 36 ACIMA TRANSCRITO. EM SINTESE, TE
M-SE QUE: (1) NO PERIODO EM QUE VIGOROU A LEI N. 10.150/86 (1/02/
1987 A 04/05/2002): O SERVENTUARIO DA JUSTICA, ATIVO OU INATIVO,
ERA CONSIDERADO SEGURADO OBRIGATORIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDE
NCIA DO SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (RPPS); (2) NO PERIOD
O EM QUE VIGOROU O ARTIGO 36 DA LEI N. 14.081/02 (08/05/2002 A 18
/04/2005): OS SERVENTUARIOS DA JUSTICA NAO REMUNERADOS PELOS COFR
ES PUBLICOS, ADMITIDOS ANTES DAVIGENCIA DA LEI N. 8.935 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1994, E DOS CONTRIBUINTES FACULTATIVOS COM CONTRIBUIC
AO EM DOBRO, QUE NAO ESTIVESSEM JA EM GOZO DOS BENEFICIOS E QUE A
INDA NAO SATISFIZESSEM OS REQUISITOS PARA SUA APOSENTADORIA NOS T
ERMOS DA LEI REVOGADA, FICARIAM SUJEITOS AO REGIME GERAL DE PREVI
DENCIA SOCIAL (RGPS); E, (3) APOS O ADVENTO DA LEI N. 15.150/05 (
19/04/2005 ATE 08/04/20151): FOI INSTITUIDO REGIME PROPRIO, MEDIA
NTE LEI ESPECIFICA, PARA APOSENTADORIA DOS PARTICIPANTES DO SERVI
CO NOTARIAL E REGISTRAL, NAO REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS, D
A SERVENTIA DO FORO JUDICIAL, ADMITIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI
N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E FACULTATIVOS COM CONTRIBUIC
AO EM DOBRO. NO CASO, COMO BEM REALCOU A PARTE AUTORA, SE ACASO A
DMITIDA A AVERBACAO DO TEMPO DE SERVICO RECONHECIDO EM SENTENCA D
ECLARATORIA, TERIA ELE, EM TESE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA S
E APOSENTAR NO DIA 10/01/2005, DATA EM QUE, SEGUNDO ELE PROPRIO A
FIRMOU, TERIA COMPLETADO EXATOS 35 ANOS DE SERVICO PRESTADO (E CL
ARO, SE AVERBADO O TEMPO RECONHECIDO EM SENTENCA). SUCEDE QUE, NA
DATA INDICADA PELO AUTOR, VALE DIZER, NO DIA 10/01/2005, QUANDO
ENTAO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA APOSENTACAO, ESTAVA EM VIGOR
O ARTIGO 36 DA LEI N. 14.081/02, O QUAL, COMO ACIMA DESTACADO, V
INCULAVA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR AO RGPS REGIME GERAL D
E PREVIDENCIA SOCIAL. NESSE PANORAMA, CONSIDERANDO-SE QUE, (...)
DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ, DEVE A APOSENTADORIA SER REGIDA
PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSAO, OU POR AQUELA VIGENT
E A EPOCA EM QUE O SEGURADO PREENCHERA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS
PARA A SUA OBTENCAO (...)2, E DE SE NOTAR QUE A AVERBACAO ALMEJA
DA DEVE SER REQUERIDA JUNTO AO INSS, INSTITUTO REGENTE DO REGIME
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